| materia |
27/2011 |
2011-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão do município de Querência para a instalação do Loteamento denominado "Parque das Torres" na área urbana da cidade e dá outras providências. |
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| norma |
640/2011 |
2011-08-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
641/2011 |
2011-08-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA ANSELMO BECKER E DO PROLONGAMENTO DA RUA VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
642/2011 |
2011-08-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
643/2011 |
2011-08-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2011 |
2011-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
24/2011 |
2011-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse público e dá outras providencias. |
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| materia |
25/2011 |
2011-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse público e dá outras providencias |
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| materia |
26/2011 |
2011-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse público e dá outras providencias |
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| norma |
637/2011 |
2011-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
638/2011 |
2011-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 103/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 164/1998, 254/2002, 356/2005 E 549/2009. |
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| norma |
639/2011 |
2011-07-05 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 567 DE 08.12.2009. |
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| materia |
21/2011 |
2011-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre parceria do Município de Querência com a empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. - EPP na execução de 45.738 metros quadrados de pavimentação asfáltica no Loteamento "Parque Imperial" situado na cidade de Querência - MT. |
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| materia |
23/2011 |
2011-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Rua Anselmo Becker e do Prolongamento da Rua Victor Graeff e dá outras providências. |
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| norma |
51/2011 |
2011-06-07 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DOS
PARÁGRAFOS 19 E 2^ AO ARTIGO 1* DA LEI
COMPLEMENTAR N. 035/2005 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA-MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
633/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
634/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
635/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
636/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2011 |
2011-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal n° 567 de 08.12.2009. |
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| materia |
17/2011 |
2011-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de imóvel urbano e dá outras providências. |
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| materia |
18/2011 |
2011-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal e receber em doação imóvel urbano e dá outras providencias. |
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| materia |
19/2011 |
2011-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal n°103/1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, alterada pelas Leis Municipais n °164/1998, 254/2002, 356/2005 e 549/2009. |
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| materia |
15/2011 |
2011-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
16/2011 |
2011-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse social e dá outras providencias. |
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| norma |
631/2011 |
2011-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 248 E 249 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
632/2011 |
2011-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| materia |
13/2011 |
2011-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito adicional especial e dá providências. |
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| norma |
629/2011 |
2011-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL PELA PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. |
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| norma |
630/2011 |
2011-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PARA FINS
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2011 |
2011-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 e dá outras providências. |
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| materia |
10/2011 |
2011-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a restituição de imóvel pela Prelazia de São Félix do Araguaia. |
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| materia |
11/2011 |
2011-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de lote urbano para Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins sociais e dá outras providências. |
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| norma |
50/2011 |
2011-04-04 |
Lei Complementar |
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR N° 021/2002, QUE TRATA DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
627/2011 |
2011-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE A COMUNIDADE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
628/2011 |
2011-04-04 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A NA LEI N° 589/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E INSTITUIÇÃO DO NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
7/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para atender exclusivamente a comunidade indígena e dá outras providências. |
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| materia |
8/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o artigo 2°A na lei n° 589/2010, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e instituição do novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Querência - MT, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2011 |
2011-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado apara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 248 e 249 do Estado dos Serviços Públicos Municipais de Querência - MT, e dá outras providências. |
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| norma |
626/2011 |
2011-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
624/2011 |
2011-03-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
625/2011 |
2011-03-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2011 |
2011-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
5/2011 |
2011-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
6/2011 |
2011-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| norma |
49/2011 |
2011-03-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
623/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
621/2011 |
2011-02-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
622/2011 |
2011-02-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2011 |
2011-02-18 |
Resolução |
dispoe sobre prorrogação de sessão ordinária |
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