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Boa Vista (RR)

IBGE code1400100
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.boavista.rr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 98337 / 5640 / 2662
Documents (with text) 106711 (106572)

Records per year

0 12,500 25,000 37,500 50,000 1973 · Matéria: 15 1973 · Norma: 15 1974 · Matéria: 30 1974 · Norma: 32 1975 · Matéria: 20 1975 · Norma: 21 1976 · Matéria: 25 1976 · Norma: 26 1977 · Matéria: 18 1977 · Norma: 19 1978 · Matéria: 13 1978 · Norma: 13 1979 · Matéria: 28 1979 · Norma: 29 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 20 1981 · Norma: 17 1982 · Matéria: 24 1982 · Norma: 27 1983 · Matéria: 25 1983 · Norma: 24 1984 · Matéria: 30 1984 · Norma: 31 1985 · Matéria: 32 1985 · Norma: 31 1986 · Matéria: 22 1986 · Norma: 23 1987 · Matéria: 27 1987 · Norma: 28 1988 · Matéria: 24 1988 · Norma: 24 1989 · Matéria: 45 1989 · Norma: 42 1990 · Matéria: 30 1990 · Norma: 34 1990 · Sessão: 55 1991 · Matéria: 24 1991 · Norma: 21 1991 · Sessão: 43 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 44 1992 · Sessão: 21 1993 · Matéria: 62 1993 · Norma: 45 1993 · Sessão: 45 1994 · Matéria: 25 1994 · Norma: 36 1994 · Sessão: 35 1995 · Matéria: 47 1995 · Norma: 39 1995 · Sessão: 94 1996 · Matéria: 22 1996 · Norma: 33 1996 · Sessão: 88 1997 · Matéria: 47 1997 · Norma: 44 1997 · Sessão: 58 1998 · Matéria: 30 1998 · Norma: 32 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 49 1999 · Norma: 47 1999 · Sessão: 81 2000 · Matéria: 47 2000 · Norma: 55 2000 · Sessão: 89 2001 · Matéria: 78 2001 · Norma: 67 2001 · Sessão: 82 2002 · Matéria: 64 2002 · Norma: 65 2002 · Sessão: 73 2003 · Matéria: 82 2003 · Norma: 84 2003 · Sessão: 86 2004 · Matéria: 100 2004 · Norma: 111 2004 · Sessão: 89 2005 · Matéria: 128 2005 · Norma: 103 2005 · Sessão: 67 2006 · Matéria: 132 2006 · Norma: 158 2007 · Matéria: 116 2007 · Norma: 103 2007 · Sessão: 13 2008 · Matéria: 103 2008 · Norma: 117 2008 · Sessão: 49 2009 · Matéria: 136 2009 · Norma: 135 2009 · Sessão: 85 2010 · Matéria: 143 2010 · Norma: 115 2010 · Sessão: 89 2011 · Matéria: 188 2011 · Norma: 161 2011 · Sessão: 95 2012 · Matéria: 128 2012 · Norma: 154 2012 · Sessão: 102 2013 · Matéria: 384 2013 · Norma: 95 2013 · Sessão: 101 2014 · Matéria: 234 2014 · Norma: 58 2014 · Sessão: 102 2015 · Matéria: 2,264 2015 · Norma: 124 2015 · Sessão: 123 2016 · Matéria: 2,609 2016 · Norma: 129 2016 · Sessão: 87 2017 · Matéria: 3,666 2017 · Norma: 140 2017 · Sessão: 118 2018 · Matéria: 3,366 2018 · Norma: 252 2018 · Sessão: 112 2019 · Matéria: 4,452 2019 · Norma: 278 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 2,485 2020 · Norma: 86 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 8,786 2021 · Norma: 180 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 6,079 2022 · Norma: 263 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 11,929 2023 · Norma: 356 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 11,403 2024 · Norma: 430 2024 · Sessão: 77 2025 · Matéria: 26,517 2025 · Norma: 655 2025 · Sessão: 97 2026 · Matéria: 11,905 2026 · Norma: 348 2026 · Sessão: 34 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (106639)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1/1990 1990-01-25 Projeto de Lei do Legislativo REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 159/1990 1990-01-12 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 160/1990 1990-01-12 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 161/1990 1990-01-12 Projeto de Lei do Executivo CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 158/1990 1990-01-05 Projeto de Lei do Executivo TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 216/1989 1989-12-28 Lei Ordinária ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 215/1989 1989-12-20 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 212/1989 1989-12-19 Lei Ordinária ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 213/1989 1989-12-19 Lei Ordinária A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 214/1989 1989-12-19 Lei Ordinária A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA SEVERINO MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 211/1989 1989-12-18 Lei Ordinária A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 156/1989 1989-12-13 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 157/1989 1989-12-13 Projeto de Lei do Executivo ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 208/1989 1989-12-12 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIA - MEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 209/1989 1989-12-12 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 210/1989 1989-12-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 155/1989 1989-12-11 Projeto de Lei do Executivo ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 207/1989 1989-12-05 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. 1 extracted
norma 203/1989 1989-11-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. 1 extracted
norma 204/1989 1989-11-29 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 205/1989 1989-11-29 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 206/1989 1989-11-29 Lei Ordinária INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 202/1989 1989-11-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCz$ 2.752.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 201/1989 1989-11-20 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. 1 extracted
materia 164/1989 1989-11-16 Projeto de Decreto Legislativo ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 165/1989 1989-11-16 Projeto de Decreto Legislativo A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 166/1989 1989-11-16 Projeto de Decreto Legislativo ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 64/1989 1989-11-16 Resolução INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. 1 extracted
norma 65/1989 1989-11-16 Resolução CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 164/1989 1989-11-16 Decreto Legislativo ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 165/1989 1989-11-16 Decreto Legislativo A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 166/1989 1989-11-16 Decreto Legislativo ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 17/1989 1989-11-13 Projeto de Lei do Legislativo AUTORIZA CAMPANHA DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL JUNTO À COMUNIDADE. 1 extracted
materia 154/1989 1989-11-13 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCz$ 2.752.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 16/1989 1989-11-08 Projeto de Lei do Legislativo INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARADA. 1 extracted
materia 153/1989 1989-11-03 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 152/1989 1989-10-26 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 63/1989 1989-10-25 Resolução A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 9/1989 1989-10-24 Projeto de Resolução A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 150/1989 1989-10-24 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. 1 extracted
materia 151/1989 1989-10-24 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 14/1989 1989-10-20 Projeto de Lei do Legislativo ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 15/1989 1989-10-17 Projeto de Lei do Legislativo ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. 1 extracted
materia 13/1989 1989-10-12 Projeto de Lei do Legislativo A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA SEVERINO MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 12/1989 1989-10-11 Projeto de Lei do Legislativo A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 149/1989 1989-09-27 Projeto de Lei do Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. 1 extracted
norma 59/1989 1989-09-27 Resolução ESTABELECE VERBA PARA DESPESA COM CORRESPONDÊNCIA, TELEFONE E TRANSPORTE, PARA GABINETES DOS VEREADORES. 1 extracted
norma 60/1989 1989-09-27 Resolução A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 61/1989 1989-09-27 Resolução AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VEREADORA AUSENTAR-SE DO PAÍS. 1 extracted
norma 62/1989 1989-09-27 Resolução A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted