| materia |
1/1990 |
1990-01-25 |
Projeto de Lei do Legislativo |
REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
159/1990 |
1990-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
160/1990 |
1990-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
161/1990 |
1990-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
158/1990 |
1990-01-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
216/1989 |
1989-12-28 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
215/1989 |
1989-12-20 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
212/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| norma |
213/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
214/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA SEVERINO MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
211/1989 |
1989-12-18 |
Lei Ordinária |
A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
156/1989 |
1989-12-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
157/1989 |
1989-12-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
208/1989 |
1989-12-12 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIA - MEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
209/1989 |
1989-12-12 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
210/1989 |
1989-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| materia |
155/1989 |
1989-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
207/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. |
1 |
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| norma |
203/1989 |
1989-11-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. |
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| norma |
204/1989 |
1989-11-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
205/1989 |
1989-11-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
206/1989 |
1989-11-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
202/1989 |
1989-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCz$ 2.752.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
201/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
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| materia |
164/1989 |
1989-11-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
165/1989 |
1989-11-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
166/1989 |
1989-11-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
64/1989 |
1989-11-16 |
Resolução |
INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. |
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| norma |
65/1989 |
1989-11-16 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
164/1989 |
1989-11-16 |
Decreto Legislativo |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
165/1989 |
1989-11-16 |
Decreto Legislativo |
A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| norma |
166/1989 |
1989-11-16 |
Decreto Legislativo |
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/1989 |
1989-11-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
AUTORIZA CAMPANHA DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL JUNTO À COMUNIDADE. |
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| materia |
154/1989 |
1989-11-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCz$ 2.752.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
16/1989 |
1989-11-08 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARADA. |
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| materia |
153/1989 |
1989-11-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
152/1989 |
1989-10-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
63/1989 |
1989-10-25 |
Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
9/1989 |
1989-10-24 |
Projeto de Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
150/1989 |
1989-10-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. |
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| materia |
151/1989 |
1989-10-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/1989 |
1989-10-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| materia |
15/1989 |
1989-10-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. |
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| materia |
13/1989 |
1989-10-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA SEVERINO MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/1989 |
1989-10-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
149/1989 |
1989-09-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
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| norma |
59/1989 |
1989-09-27 |
Resolução |
ESTABELECE VERBA PARA DESPESA COM CORRESPONDÊNCIA, TELEFONE E TRANSPORTE, PARA GABINETES DOS VEREADORES. |
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| norma |
60/1989 |
1989-09-27 |
Resolução |
A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| norma |
61/1989 |
1989-09-27 |
Resolução |
AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VEREADORA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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| norma |
62/1989 |
1989-09-27 |
Resolução |
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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