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Boa Vista (RR)

IBGE code1400100
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.boavista.rr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 98337 / 5640 / 2662
Documents (with text) 106711 (106572)

Records per year

0 12,500 25,000 37,500 50,000 1973 · Matéria: 15 1973 · Norma: 15 1974 · Matéria: 30 1974 · Norma: 32 1975 · Matéria: 20 1975 · Norma: 21 1976 · Matéria: 25 1976 · Norma: 26 1977 · Matéria: 18 1977 · Norma: 19 1978 · Matéria: 13 1978 · Norma: 13 1979 · Matéria: 28 1979 · Norma: 29 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 20 1981 · Norma: 17 1982 · Matéria: 24 1982 · Norma: 27 1983 · Matéria: 25 1983 · Norma: 24 1984 · Matéria: 30 1984 · Norma: 31 1985 · Matéria: 32 1985 · Norma: 31 1986 · Matéria: 22 1986 · Norma: 23 1987 · Matéria: 27 1987 · Norma: 28 1988 · Matéria: 24 1988 · Norma: 24 1989 · Matéria: 45 1989 · Norma: 42 1990 · Matéria: 30 1990 · Norma: 34 1990 · Sessão: 55 1991 · Matéria: 24 1991 · Norma: 21 1991 · Sessão: 43 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 44 1992 · Sessão: 21 1993 · Matéria: 62 1993 · Norma: 45 1993 · Sessão: 45 1994 · Matéria: 25 1994 · Norma: 36 1994 · Sessão: 35 1995 · Matéria: 47 1995 · Norma: 39 1995 · Sessão: 94 1996 · Matéria: 22 1996 · Norma: 33 1996 · Sessão: 88 1997 · Matéria: 47 1997 · Norma: 44 1997 · Sessão: 58 1998 · Matéria: 30 1998 · Norma: 32 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 49 1999 · Norma: 47 1999 · Sessão: 81 2000 · Matéria: 47 2000 · Norma: 55 2000 · Sessão: 89 2001 · Matéria: 78 2001 · Norma: 67 2001 · Sessão: 82 2002 · Matéria: 64 2002 · Norma: 65 2002 · Sessão: 73 2003 · Matéria: 82 2003 · Norma: 84 2003 · Sessão: 86 2004 · Matéria: 100 2004 · Norma: 111 2004 · Sessão: 89 2005 · Matéria: 128 2005 · Norma: 103 2005 · Sessão: 67 2006 · Matéria: 132 2006 · Norma: 158 2007 · Matéria: 116 2007 · Norma: 103 2007 · Sessão: 13 2008 · Matéria: 103 2008 · Norma: 117 2008 · Sessão: 49 2009 · Matéria: 136 2009 · Norma: 135 2009 · Sessão: 85 2010 · Matéria: 143 2010 · Norma: 115 2010 · Sessão: 89 2011 · Matéria: 188 2011 · Norma: 161 2011 · Sessão: 95 2012 · Matéria: 128 2012 · Norma: 154 2012 · Sessão: 102 2013 · Matéria: 384 2013 · Norma: 95 2013 · Sessão: 101 2014 · Matéria: 234 2014 · Norma: 58 2014 · Sessão: 102 2015 · Matéria: 2,264 2015 · Norma: 124 2015 · Sessão: 123 2016 · Matéria: 2,609 2016 · Norma: 129 2016 · Sessão: 87 2017 · Matéria: 3,666 2017 · Norma: 140 2017 · Sessão: 118 2018 · Matéria: 3,366 2018 · Norma: 252 2018 · Sessão: 112 2019 · Matéria: 4,452 2019 · Norma: 278 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 2,485 2020 · Norma: 86 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 8,786 2021 · Norma: 180 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 6,079 2022 · Norma: 263 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 11,929 2023 · Norma: 356 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 11,403 2024 · Norma: 430 2024 · Sessão: 77 2025 · Matéria: 26,517 2025 · Norma: 655 2025 · Sessão: 97 2026 · Matéria: 11,905 2026 · Norma: 348 2026 · Sessão: 34 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (106639)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 163/1989 1989-09-27 Decreto Legislativo FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 199/1989 1989-09-21 Lei Ordinária REVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 200/1989 1989-09-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 8/1989 1989-09-20 Projeto de Resolução AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VEREADORA AUSENTAR-SE DO PAÍS. 1 extracted
materia 11/1989 1989-09-11 Projeto de Lei do Legislativo A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 5/1989 1989-09-06 Projeto de Resolução INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. 1 extracted
materia 7/1989 1989-09-06 Projeto de Resolução CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 9/1989 1989-09-06 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 198/1989 1989-09-05 Lei Ordinária A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA C-10, BAIRRO ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 6/1989 1989-09-01 Projeto de Resolução A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 163/1989 1989-09-01 Projeto de Decreto Legislativo FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 148/1989 1989-08-31 Projeto de Lei do Executivo REVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 147/1989 1989-08-22 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 4/1989 1989-08-14 Projeto de Resolução A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 59/1989 1989-08-14 Projeto de Resolução ESTABELECE VERBA PARA DESPESA COM CORRESPONDÊNCIA, TELEFONE E TRANSPORTE, PARA GABINETES DOS VEREADORES. 0 no document
materia 58/1989 1989-08-05 Projeto de Resolução CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE VEREADOR, AUXILIAR DE VEREADOR, AUXILIAR COMUNITÁRIO, NA TABELA "B" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N.º 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 1 extracted
norma 58/1989 1989-08-05 Resolução CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE VEREADOR, AUXILIAR DE VEREADOR, AUXILIAR COMUNITÁRIO, NA TABELA "B" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N.º 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 1 extracted
materia 6/1989 1989-07-31 Projeto de Lei do Legislativo CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 7/1989 1989-07-31 Projeto de Lei do Legislativo CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIA - MEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 197/1989 1989-07-20 Lei Ordinária A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 195/1989 1989-07-19 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 196/1989 1989-07-19 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 162/1989 1989-07-14 Decreto Legislativo APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. 1 extracted
materia 145/1989 1989-07-05 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 194/1989 1989-07-04 Lei Ordinária CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 144/1989 1989-07-03 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 193/1989 1989-07-03 Lei Ordinária INCORPORA O TRECHO DA RUA VITOR MAIA, LOCALIZADO ENTRE A RUA CEREJO CRUZ E AV. TERÊNCIO LIMA, A ÁREA FÍSICA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA-DER. 1 extracted
materia 162/1989 1989-06-30 Projeto de Decreto Legislativo APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. 1 extracted
materia 143/1989 1989-06-27 Projeto de Lei do Executivo A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 161/1989 1989-06-05 Projeto de Decreto Legislativo APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1988. 1 extracted
norma 161/1989 1989-06-05 Decreto Legislativo APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1988. 1 extracted
materia 142/1989 1989-05-24 Projeto de Lei do Executivo CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/1989 1989-05-22 Projeto de Lei do Legislativo A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA C-10, BAIRRO ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 191/1989 1989-05-18 Lei Ordinária INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 57/1989 1989-04-10 Resolução A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 139/1989 1989-04-04 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3/1989 1989-03-28 Projeto de Resolução A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 1/1989 1989-03-20 Projeto de Lei do Legislativo INCORPORA O TRECHO DA RUA VITOR MAIA, LOCALIZADO ENTRE A RUA CEREJO CRUZ E AV. TERÊNCIO LIMA, A ÁREA FÍSICA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA-DER. 1 extracted
norma 56/1989 1989-01-16 Resolução A CONSTITUIÇÃO DE DUAS COMISSÕES ESPECIAIS, DESTINADAS A PROCEDEREM ESTUDOS DE ASSUNTO DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 160/1989 1989-01-16 Decreto Legislativo FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 160/1989 1989-01-06 Projeto de Decreto Legislativo FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 1 extracted
materia 1/1989 1989-01-05 Projeto de Resolução A CONSTITUIÇÃO DE DUAS COMISSÕES ESPECIAIS, DESTINADAS A PROCEDEREM ESTUDOS DE ASSUNTO DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 extracted
norma 159/1988 1988-12-12 Decreto Legislativo ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 189/1988 1988-12-12 Lei Ordinária ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 1 extracted
norma 190/1988 1988-12-12 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. 1 extracted
norma 158/1988 1988-12-05 Decreto Legislativo FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 137/1988 1988-11-30 Projeto de Lei do Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 1 extracted
materia 138/1988 1988-11-30 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. 1 extracted
norma 188/1988 1988-11-14 Lei Ordinária INSTITUI A DIVISÃO INTRAURBANA DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 187/1988 1988-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted