| norma |
163/1989 |
1989-09-27 |
Decreto Legislativo |
FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| norma |
199/1989 |
1989-09-21 |
Lei Ordinária |
REVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
200/1989 |
1989-09-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/1989 |
1989-09-20 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VEREADORA AUSENTAR-SE DO PAÍS. |
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| materia |
11/1989 |
1989-09-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/1989 |
1989-09-06 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. |
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| materia |
7/1989 |
1989-09-06 |
Projeto de Resolução |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/1989 |
1989-09-06 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| norma |
198/1989 |
1989-09-05 |
Lei Ordinária |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA C-10, BAIRRO ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/1989 |
1989-09-01 |
Projeto de Resolução |
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
163/1989 |
1989-09-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| materia |
148/1989 |
1989-08-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
REVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
147/1989 |
1989-08-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/1989 |
1989-08-14 |
Projeto de Resolução |
A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
59/1989 |
1989-08-14 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE VERBA PARA DESPESA COM CORRESPONDÊNCIA, TELEFONE E TRANSPORTE, PARA GABINETES DOS VEREADORES. |
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no document
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| materia |
58/1989 |
1989-08-05 |
Projeto de Resolução |
CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE VEREADOR, AUXILIAR DE VEREADOR, AUXILIAR COMUNITÁRIO, NA TABELA "B" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N.º 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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| norma |
58/1989 |
1989-08-05 |
Resolução |
CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE VEREADOR, AUXILIAR DE VEREADOR, AUXILIAR COMUNITÁRIO, NA TABELA "B" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N.º 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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| materia |
6/1989 |
1989-07-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/1989 |
1989-07-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIA - MEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
197/1989 |
1989-07-20 |
Lei Ordinária |
A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
195/1989 |
1989-07-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
196/1989 |
1989-07-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
162/1989 |
1989-07-14 |
Decreto Legislativo |
APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. |
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| materia |
145/1989 |
1989-07-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
194/1989 |
1989-07-04 |
Lei Ordinária |
CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
144/1989 |
1989-07-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
193/1989 |
1989-07-03 |
Lei Ordinária |
INCORPORA O TRECHO DA RUA VITOR MAIA, LOCALIZADO ENTRE A RUA CEREJO CRUZ E AV. TERÊNCIO LIMA, A ÁREA FÍSICA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA-DER. |
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| materia |
162/1989 |
1989-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. |
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| materia |
143/1989 |
1989-06-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
161/1989 |
1989-06-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1988. |
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| norma |
161/1989 |
1989-06-05 |
Decreto Legislativo |
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1988. |
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| materia |
142/1989 |
1989-05-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/1989 |
1989-05-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA C-10, BAIRRO ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
191/1989 |
1989-05-18 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
57/1989 |
1989-04-10 |
Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
139/1989 |
1989-04-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/1989 |
1989-03-28 |
Projeto de Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| materia |
1/1989 |
1989-03-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INCORPORA O TRECHO DA RUA VITOR MAIA, LOCALIZADO ENTRE A RUA CEREJO CRUZ E AV. TERÊNCIO LIMA, A ÁREA FÍSICA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA-DER. |
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| norma |
56/1989 |
1989-01-16 |
Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE DUAS COMISSÕES ESPECIAIS, DESTINADAS A PROCEDEREM ESTUDOS DE ASSUNTO DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| norma |
160/1989 |
1989-01-16 |
Decreto Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| materia |
160/1989 |
1989-01-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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| materia |
1/1989 |
1989-01-05 |
Projeto de Resolução |
A CONSTITUIÇÃO DE DUAS COMISSÕES ESPECIAIS, DESTINADAS A PROCEDEREM ESTUDOS DE ASSUNTO DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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| norma |
159/1988 |
1988-12-12 |
Decreto Legislativo |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
189/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 |
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| norma |
190/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. |
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| norma |
158/1988 |
1988-12-05 |
Decreto Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
137/1988 |
1988-11-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 |
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| materia |
138/1988 |
1988-11-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. |
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| norma |
188/1988 |
1988-11-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A DIVISÃO INTRAURBANA DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
187/1988 |
1988-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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