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Rorainópolis (RR)

IBGE code1400472
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.rorainopolis.rr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1184 / 579 / 254
Documents (with text) 2232 (2147)

Records per year

0 125 250 375 500 1997 · Norma: 21 1998 · Norma: 12 1999 · Norma: 9 2000 · Norma: 6 2001 · Norma: 25 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 7 2004 · Norma: 10 2005 · Norma: 15 2006 · Norma: 6 2007 · Norma: 8 2008 · Norma: 29 2009 · Norma: 16 2010 · Norma: 8 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 19 2013 · Norma: 24 2014 · Norma: 29 2015 · Norma: 23 2016 · Norma: 27 2017 · Norma: 22 2018 · Matéria: 1 2018 · Norma: 18 2019 · Matéria: 11 2019 · Norma: 24 2020 · Matéria: 14 2020 · Norma: 15 2021 · Matéria: 211 2021 · Norma: 37 2021 · Sessão: 49 2022 · Matéria: 201 2022 · Norma: 27 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 332 2023 · Norma: 16 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 113 2024 · Norma: 39 2024 · Sessão: 49 2025 · Matéria: 238 2025 · Norma: 47 2025 · Sessão: 51 2026 · Matéria: 63 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 13 1997 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021 2024
Matéria Norma Sessão

Records (2017)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 319/2016 2016-08-01 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA MARCELINO DA COSTA SANTOS Nº 08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 317/2016 2016-07-14 Lei Ordinária ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 42.431,78 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES NA LEI 310/2016- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 1 extracted
norma 316A/2016 2016-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 315/2016 2016-06-13 Lei Ordinária ALTERA A LEI 310/2016- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016. 1 extracted
norma 314/2016 2016-05-13 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 312/2016 2016-04-25 Lei Ordinária APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS - PGIRS DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 313/2016 2016-04-25 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHA QUERÊNCIA DO SUL- CTG DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2016 2016-02-11 Resolução ESTABELECE O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2016 DA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 304/2016 2016-01-04 Lei Ordinária ALTERA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA2016, RELATIVO AO PPA QUADRIGÊNIO 2014/2017 DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS, LEI 249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 305/2016 2016-01-04 Lei Ordinária ALTERA A LEI 291/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 306/2016 2016-01-04 Lei Ordinária INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 307/2016 2016-01-04 Lei Ordinária APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS- PMSB RLIS, PARA O PERÍODO DE 2016 A 2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 308/2016 2016-01-04 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 309/2016 2016-01-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAINÓPOLIS-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 310/2016 2016-01-04 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016. 1 extracted
norma 311/2016 2016-01-04 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI 015/97 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTETÁVEL - CMDRS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTETÁVEL - FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 266/2015 2015-10-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI 036/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 303/2015 2015-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA A CESSÃO DO USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 298/2015 2015-09-09 Lei Ordinária DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 299/2015 2015-09-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FEIRA CULTURAL DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANTÔNIA TAVARES DA SILVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. 1 extracted
norma 300/2015 2015-09-09 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FESTIVAL CULTURAL DA ESCOLA ESTADUAL PADRE EUGÊNIO POSSAMAI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS. 1 extracted
norma 301/2015 2015-09-09 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FESTIVAL CULTURAL DA ESCOLA ESTADUAL PADRE EUGÊNIO POSSAMAI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS. 1 extracted
norma 292/2015 2015-07-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 40/99 E 201111 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 297/2015 2015-07-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 293/2015 2015-07-21 Lei Ordinária AUTORIZA A CESSÃO DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 294/2015 2015-07-21 Lei Ordinária AUTORIZA A CESSÃO DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 295/2015 2015-07-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEB, DO "RESÍDUO DO FUNDEB", PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 296/2015 2015-07-21 Lei Ordinária INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITE-SE DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 291/2015 2015-07-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 290/2015 2015-06-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DO NOME DE PRAÇA DA BÍBLIA À PRAÇA DA ANTIGA RODOVIÁRIA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS VALDEMAR MACIEL, ULISSES GUIMARÃES E ORESTE NO BAIRRO CENTRO, EM RORAINÓPOLIS 1 extracted
norma 288/2015 2015-05-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 025112013, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 289/2015 2015-05-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 287/2015 2015-05-25 Lei Ordinária ALTERA A LEI 282/2015 QUE "DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E REGIME JURIDICO NA ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 283/2015 2015-05-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E NOS ÓRGÃO OFICIAIS. 1 extracted
norma 284/2015 2015-05-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 285/2015 2015-05-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE: INSTITUI A "SEMANA DA BÍBLIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS 1 extracted
norma 286/2015 2015-05-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO NO ÂMBITO MUNICIPAL O LEGISLATIVO MIRIM DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 282/2015 2015-05-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E REGIME JURIDICO NA ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 281/2015 2015-04-06 Lei Ordinária ALTERA A LEI 237/2013 QUE CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 278/2015 2014-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2016, RELATIVO AO PPA QUADRIÊNIO 2014/2017, DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, LEI 249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 278/2014 2014-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2015, RELATIVO AO PPA QUADRIGÊNIO 2014/2017, DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS, LEI 249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 279/2014 2014-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 280/2014 2014-12-30 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DAS RIBEIRINHAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 275/2014 2014-12-23 Lei Ordinária ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E §§ DA LEI 239/2013 E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI EXCLUSIVO POR COOPERATIVA NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS. 1 extracted
norma 276/2014 2014-12-23 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. 1 pending_ocr
norma 277/2014 2014-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI- LOTAÇÃO NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 271/2014 2014-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UM PONTO ATENDIMENTO CAIXA AQUI, OFERECIDO PELA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO DISTRITO DE MARTINS PERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 272/2014 2014-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UM PONTO ATENDIMENTO CAIXA AQUI, OFERECIDO PELA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO DISTRITO DE NOVA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 273/2014 2014-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UM PONTO ATENDIMENTO CAIXA AQUI, OFERECIDO PELA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO DISTRITO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 274/2014 2014-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UM PONTO ATENDIMENTO CAIXA AQUI, OFERECIDO PELA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO DISTRITO DO JUNDIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted