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57/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 219/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre editais de concursos públicos e veda a existência de cláusula de barreira, proibindo a eliminação automática dos candidatos que atingirem a nota mínima estabelecida no edital, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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58/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 112/2023 de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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59/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre a Emenda Substitutiva nº 1 de 2025 ao Projeto de Lei nº 753/2023, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura Municipal de Natal, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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60/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 030/2024 da Vereadora Nina Souza que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL, ENVOLVIDOS COM OS CRIMES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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61/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 696/2025, de autoria do vereador Herberth Sena, que “Estabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Natal”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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62/2026 |
2026-02-12 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 899/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que “Institui o "Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em períodos de Grandes Promoções" no Município de Natal/RN, com o objetivo de prevenir práticas abusivas e fraudes, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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38/2026 |
2026-02-09 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 548/2025| NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 110 DE 2009. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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39/2026 |
2026-02-09 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 523/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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40/2026 |
2026-02-09 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI N. 549/2025|
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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41/2026 |
2026-02-09 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI N. 513/2025|
VÍCIO DE FORMA. MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE OBRAS. PLANO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL |
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42/2026 |
2026-02-09 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 512/2025| NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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34/2026 |
2026-02-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Trata-se de Projeto de Lei de nº 176/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos. O projeto objetiva promover a reintegração social e bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar. |
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35/2026 |
2026-02-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Trata-se de Projeto de Lei de nº 218/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, o qual dispõe: institui o programa “natal lê, cria e transforma”, de incentivo à leitura, à ciência e ao protagonismo estudantil nas escolas públicas do município de natal/RN, e cria a semana municipal da leitura nas escolas. |
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36/2026 |
2026-02-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO (TDO) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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37/2026 |
2026-02-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS A REALIZAREM MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS EM QUALQUER UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL OU DISTRITO SANITÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. |
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1/2026 |
2026-02-04 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que "Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências." , conforme mensagem 001/2026. |
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32/2026 |
2026-02-04 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER PROJETO LEI 239/2025 - VEREADOR DANIEL RENDALL - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o Programa “Natal por um Trânsito Seguro”, voltado à participação popular na identificação de infrações de trânsito para fins educativos, estatísticos e de planejamento, no âmbito do Município de Natal/RN. |
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33/2026 |
2026-02-04 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER PL 345/2025 - VEREADOR ROBSON CARVALHO - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a instalação de placas educativas com os dizeres “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências. |
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444/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL. |
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445/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para o fortalecimento da política municipal de gestão de pessoas, mediante custeio de ações estruturadas e permanentes de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento técnico e tecnológico dos servidores públicos municipais, compreendendo a realização de cursos presenciais e à distância, seminários, oficinas, certificações profissionais, treinamentos especializados, contratação de instituições formadoras, aquisição de plataformas educacionais e demais iniciativas voltadas ao desenvolvimento institucional e à modernização da administração pública. |
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446/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para aquisição e distribuição de gêneros alimentícios e cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à promoção do direito social à alimentação. |
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| materia |
447/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para apoio institucional à Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte – ABIH/RN (CNPJ nº 01.510.823/0001-20), visando à execução de ações de promoção turística e divulgação do Município do Natal. |
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448/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para o fortalecimento da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde, mediante financiamento de ações de formação continuada e qualificação das práticas de trabalho dos profissionais da rede municipal de saúde, compreendendo realização de cursos, oficinas, treinamentos técnicos, seminários, capacitações interdisciplinares, atividades de integração ensino-serviço, parcerias com instituições formadoras e demais iniciativas voltadas ao aprimoramento da atenção integral e da qualidade dos serviços prestados à população. |
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449/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos à Casa Durval Paiva (CNPJ nº 01.396.800/0001-36), entidade filantrópica de apoio a crianças e adolescentes em tratamento oncológico, para apoio ao custeio e à manutenção das atividades assistenciais complementares ao SUS. |
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450/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos à Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer (CNPJ nº 08.428.765/0001-39), entidade filantrópica prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde, para apoio ao custeio, manutenção, ampliação e qualificação dos serviços hospitalares e ambulatoriais em oncologia, no âmbito da assistência de média e alta complexidade do SUS. |
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451/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para apoio à realização do evento “Ceia da Unidade – É Tempo de Acolher”, aberto ao público, a ser realizado no Centro de Eventos situado na Travessa da Campina, nº 177, Dix-Sept Rosado. |
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452/2026 |
2026-02-04 |
Emenda Impositiva |
Destinação de recursos para viabilização de apresentação musical em evento cultural público promovido ou apoiado pelo Município, indicado por este mandato, no âmbito das ações de fomento e incentivo à cultura. |
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| materia |
31/2026 |
2026-02-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer ao PL 152/2025 de autoria do Ver. Preto Aquino: Proíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e/ou em funcionamento no Município de Natal, de receber recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. |
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393/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
9. EMENDA IMPOSITIVA |
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394/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
8. EMENDA IMPOSITIVA |
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395/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
7. EMENDA IMPOSITIVA |
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| materia |
396/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
6. EMENDA IMPOSITIVA |
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| materia |
397/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
5. EMENDA IMPOSITIVA |
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| materia |
398/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
4. EMENDA IMPOSITIVA |
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| materia |
399/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
3. EMENDA IMPOSITIVA |
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400/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
2. EMENDA IMPOSITIVA |
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401/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
1.EMENDA IMPOSITIVA |
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402/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a execução de ações e projetos da Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva |
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403/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a execução de ações e projetos do GAAC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer |
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404/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para a LNRCC - Liga Norte Riograndense contra o Câncer |
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405/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a revitalização da UBS Nova Descoberta |
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406/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a estruturação física e manutenção das Unidades Básicas de Saúde. |
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407/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a ampliação e diversificação dos atendimentos da Clínica Integrada da Saúde do SESC/RN |
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408/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a execução das ações coordenada pela União Pet Brasil |
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409/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a realização de ações do Projeto Justiz Mais Saúde |
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410/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para apoio ao Projeto Abraçar |
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411/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para contribuir com as ações da FEDRANN - Federação das Associações de Doenças Raras do Norte, Nordeste e Centro Oeste. |
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412/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para garantir a realização de Campanhas Educativas para a Saúde Pública |
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| materia |
413/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para apoio ao Conselho Municipal de Juventude |
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414/2026 |
2026-02-03 |
Emenda Impositiva |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 - Destinação de recursos para implementação do Programa Escotismo nas Escolas |
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