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Lagarto (SE)

IBGE code2803500
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lagarto.se.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7319 / 2959 / 711
Documents (with text) 9901 (9638)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1947 · Norma: 3 1948 · Norma: 4 1949 · Matéria: 2 1949 · Norma: 12 1950 · Norma: 14 1951 · Norma: 19 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 19 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 13 1956 · Norma: 17 1957 · Norma: 8 1958 · Norma: 9 1959 · Norma: 16 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 19 1963 · Norma: 52 1964 · Norma: 38 1965 · Norma: 51 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 9 1968 · Norma: 23 1969 · Norma: 16 1971 · Norma: 33 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 1 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 18 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 15 1980 · Matéria: 1 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 29 1983 · Norma: 32 1984 · Norma: 24 1985 · Norma: 20 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 23 1988 · Norma: 56 1989 · Norma: 20 1990 · Norma: 22 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 31 1993 · Norma: 28 1994 · Norma: 10 1995 · Matéria: 1 1995 · Norma: 18 1996 · Norma: 12 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 37 1999 · Norma: 38 2000 · Norma: 53 2001 · Matéria: 2 2001 · Norma: 67 2002 · Norma: 27 2003 · Norma: 39 2004 · Norma: 37 2005 · Matéria: 2 2005 · Norma: 34 2006 · Norma: 22 2007 · Norma: 29 2008 · Norma: 35 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 105 2010 · Norma: 70 2011 · Matéria: 174 2011 · Norma: 62 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 50 2013 · Matéria: 2 2013 · Norma: 106 2014 · Norma: 50 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 59 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 53 2017 · Matéria: 706 2017 · Norma: 179 2017 · Sessão: 73 2018 · Matéria: 295 2018 · Norma: 109 2018 · Sessão: 71 2019 · Matéria: 905 2019 · Norma: 120 2019 · Sessão: 80 2020 · Matéria: 440 2020 · Norma: 40 2020 · Sessão: 68 2021 · Matéria: 1,080 2021 · Norma: 111 2021 · Sessão: 72 2022 · Matéria: 596 2022 · Norma: 77 2022 · Sessão: 78 2023 · Matéria: 791 2023 · Norma: 94 2023 · Sessão: 76 2024 · Matéria: 549 2024 · Norma: 55 2024 · Sessão: 83 2025 · Matéria: 1,287 2025 · Norma: 169 2025 · Sessão: 81 2026 · Matéria: 356 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 29 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (10989)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 115/2003 2003-12-11 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO POVOADO JENIPAPO. 1 extracted
norma 116/2003 2003-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O CONCURSO IPTU DÁ PRÊMIOS, VERSÃO 2004. 1 extracted
norma 114/2003 2003-11-21 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. 1 extracted
norma 113/2003 2003-11-17 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E PRODUTIVA ÁUREA RIBEIRO, COM SEDE NESTA CIDADE E FORO NA COMARCA DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE. 1 extracted
norma 112/2003 2003-10-31 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS. SEMANA DE 06 A 12 DE OUTUBRO. 1 extracted
norma 111/2003 2003-10-17 Lei Ordinária DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA ISABEL MARIA DE JESUS. 1 extracted
norma 110/2003 2003-09-30 Lei Ordinária SUBSTITUI ANEXO DE METAS FISCAIS, ANEXO VI, DA LEI 105/03, DE 09 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 109/2003 2003-09-29 Lei Ordinária MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3°, DA LEI N° 11/95, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1 extracted
norma 4/2003 2003-09-23 Decreto Legislativo Aprova as contas anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 1999. 1 extracted
norma 108/2003 2003-08-28 Lei Ordinária MODIFICA REDAÇÃO DOS && 1° E 2° E EXCLUI $ 3°, DO ART. 4°, DA LEI 104/03 E ELEVA DE 10% PARA 40% A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE, PREVISTA NO ART. 3°, DA LEI 24/98. 1 extracted
norma 107/2003 2003-08-06 Lei Ordinária INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS NA REDE BANCÁRIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 104/2003 2003-07-09 Lei Ordinária INTRODUZ E MODIFICA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DAS LEIS 19/98 E 24/98 E SUAS ALTERAÇÕES, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 105/2003 2003-07-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 106/2003 2003-07-09 Lei Ordinária DENOMINA ESTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTRADA JOSÉ FELIX FILHO. ESTRADA PRINCIPAL DO POVOADO BREJO. 1 extracted
norma 3/2003 2003-06-26 Decreto Legislativo Dispõe sobre a manutenção do Veto aposto pelo Poder Executivo, aos artigos 2º, 3º, 4º e 6º do Projeto de Lei nº 06-2003. 1 extracted
norma 97/2003 2003-06-25 Lei Ordinária DENOMINA RUA E DÁ PROVIDÊNCIAS. RUA MARIA FONTES PRATA. ANTIGA RUA DA FRENTE SITUADA NO BAIRRO PRATAS. 1 extracted
norma 98/2003 2003-06-25 Lei Ordinária DENOMINA TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO. ANTIGA TRAVESSA SEBASTIÃO. 1 extracted
norma 99/2003 2003-06-25 Lei Ordinária DENOMINA TRAVESSA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ESTRADA MANOEL FRANCISCO DA SILVA. ANTIGA ESTRADA PRINCIPAL DO POVOADO TAPERINHA DOS GATOS. 1 extracted
norma 100/2003 2003-06-25 Lei Ordinária DENOMINA TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS. ANTIGA GUSTAVO HORA III. 1 extracted
norma 101/2003 2003-06-25 Lei Ordinária DENOMINA TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA MARIA JÚLIA DOS SANTOS. ANTIGA TRAVESSA GUSTAVO HORA II. 1 extracted
norma 102/2003 2003-06-25 Lei Ordinária INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PORTADORES SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS DE HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 103/2003 2003-06-25 Lei Ordinária ALTERA DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DE DESPESAS E QUADRO DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 81/2002, LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 3/2003 2003-06-23 Lei Complementar CRIA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO A SECRETARIA ESPECIAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97, JÁ MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/00 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01. 1 extracted
norma 96/2003 2003-05-23 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LUIZ FREIRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 94/2003 2003-05-22 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ATLÉTICO CLUBE LAGARTENSE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 95/2003 2003-05-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AMPARO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 91/2003 2003-03-31 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ATLÉTICO CLUBE LAGARTENSE. 1 extracted
norma 92/2003 2003-03-31 Lei Ordinária DENOMINA CONJUNTO RESIDENCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CONJUNTO ARTHUR SERGIO DE ALMEIDA REIS. 1 extracted
norma 93/2003 2003-03-31 Lei Ordinária DENOMINA CRECHE NO POVOADO BRASÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CRECHE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (ZEZÉ ROCHA), LOCALIZADA NO POVOADO BRASÍLIA. 1 extracted
norma 89/2002 2002-12-30 Lei Ordinária EXCLUI DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATAM DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-TIP, ACRESCENTA OUTROS CRIANDO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO-CIP E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA. 1 extracted
norma 90/2002 2002-12-30 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DE LAGARTO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 81/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ RPOVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 82/2002 2002-12-26 Lei Ordinária DISPOE SOBRE O CONCURSO IPTU DÁ PREMIOS VERSÃO 2003. 1 extracted
norma 83/2002 2002-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS NO EXERCICIO DE 1998. 1 extracted
norma 84/2002 2002-12-26 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº26, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº01, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, DANDO NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
norma 85/2002 2002-12-26 Lei Ordinária MODIFICA REDAÇÃO DO 4º, DO ARTIGO 88, DA LEI 19/98 E SUAS ALTERAÇÕES, ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO. 1 extracted
norma 86/2002 2002-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O USO GRATUITO DE TERRENO PÚBLICO, COM DIREITO REAL RESOLUVEL, À EMPRESA CAMBUCÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, PARA QUE DELE SE UTILIZE NA IMPLANTAÇÃO DE UM MATADOURO FRIGORIFICO. 1 extracted
norma 87/2002 2002-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFICIOS, ATRAVÉS DE AJUDAS FINANCEIRAS E DOAÇÕES OUTRAS, PARA PESSOAS FÍSICAS RECONHECIDAMENTE CARENTES. 1 extracted
norma 88/2002 2002-12-26 Lei Ordinária CRIA E DENOMINA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE LAGARTO, NA SEDE DO MUNICIPIO. CENTRO DE ZOONOSES NIVALDO EDSON FONTES DE ANDRADE. 1 extracted
norma 80/2002 2002-10-22 Lei Ordinária CRIA, AGENDA 21 LAGARTO, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONSTITUI COMISSÃO QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 77/2002 2002-07-01 Lei Ordinária DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 78/2002 2002-07-01 Lei Ordinária FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL DAMACENO, A ATUAL TRAVESSA DA RUA A LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSE. 1 extracted
norma 79/2002 2002-07-01 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E PRODUTIVA DOS MORADORES DO POVOADO MANGABEIRA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS 1 extracted
norma 75/2002 2002-06-07 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARCARENSE E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 76/2002 2002-06-07 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DAS ATIVIDADES FOLCLORICAS DA CIDADE DE LAGARTO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 74/2002 2002-04-09 Lei Ordinária FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES DO POVOADO JENIPAPO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 2/2002 2002-04-04 Lei Complementar ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 01/97 E SUAS ALTERAÇÕES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 73/2002 2002-04-04 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 72/2002 2002-04-01 Lei Ordinária ALTERA ART.4º DA LEI Nº56/01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 68/2002 2002-03-22 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted