| norma |
12/2008 |
2008-12-31 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1409/2008 |
2008-12-31 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 118,VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1410/2008 |
2008-12-18 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1411/2008 |
2008-12-18 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1408/2008 |
2008-12-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA |
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| norma |
270/2008 |
2008-12-12 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL NO PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA DE VEREADORES DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
269/2008 |
2008-12-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS,CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2008 |
2008-12-10 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública Direta do Município de Bicas-MG, e dá outras providências. |
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| norma |
268/2008 |
2008-12-10 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG. |
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| norma |
1406/2008 |
2008-11-11 |
Lei |
DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO CROCE A RUA C DO LOTEAMENTO SÃO PEDRO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1407/2008 |
2008-11-11 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1404/2008 |
2008-10-21 |
Lei |
DENOMINA DE RUA JORGE SALOMÃO A RUA B NO LOTEAMENTO SÃO PEDRO NO BAIRRO CENTRO,NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1405/2008 |
2008-10-21 |
Lei |
DENOMINA DE RUA ARY CASSIANO SILVA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, NO BAIRRO CENTRO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1479/2008 |
2008-09-23 |
Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2009. |
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| norma |
1413/2008 |
2008-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1402/2008 |
2008-09-16 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR COMPRA E VENDA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1403/2008 |
2008-09-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1401/2008 |
2008-08-28 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR COMPRA E VENDA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1398/2008 |
2008-08-26 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1399/2008 |
2008-08-26 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 1320/2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DO PODER LEGISLATIVO-, NA PARTE QUE TRATA DA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1400/2008 |
2008-08-26 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE DE RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ-HOSP-URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS. |
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| norma |
1397/2008 |
2008-08-06 |
Lei |
DENOMINA DE RUA FRANCISCO FILGUEIRAS MATTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, NO BAIRRO FRANCISCO CONTI AGRELLI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
267/2008 |
2008-07-15 |
Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
1394/2008 |
2008-07-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1395/2008 |
2008-07-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CMEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1396/2008 |
2008-07-15 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1393/2008 |
2008-07-08 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1391/2008 |
2008-06-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1392/2008 |
2008-06-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1385/2008 |
2008-06-17 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
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| norma |
1386/2008 |
2008-06-17 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1389/2008 |
2008-06-11 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1390/2008 |
2008-06-11 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1388/2008 |
2008-06-04 |
Lei |
DENOMINA-SE QUADRA DR. MILTON DE SOUZA , A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL "CEL JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1387/2008 |
2008-06-03 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1381 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1384/2008 |
2008-05-12 |
Lei |
DENOMINA-SE PASSARELA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS GENTIL CORRÊA DE ALMEIDA E JOSÉ VARANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1383/2008 |
2008-05-07 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES -CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1382/2008 |
2008-04-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1381/2008 |
2008-03-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
258/2007 |
2008-03-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG. |
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| norma |
266/2008 |
2008-03-12 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1380/2008 |
2008-02-27 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1374/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS TERRENOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL 1325/2007; AUTORIZANDO A CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE CASAS E LOTES PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS COM ESTA FINALIDADE, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1375/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU( IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO) E ISSQN( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1376/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1377/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
DENOMINA DE RUA JOÃO PINTO CASTRO "EMBRULHÃO" A RUA C NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1378/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
DENOMINA DE RUA OTÁVIO CASSIANO DA SILVA "VIVINHO" A RUA B NO BAIRRO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1379/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
“DENOMINA O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA CLAUDIO RIBEIRO PENCHEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
265/2008 |
2008-02-15 |
Resolução |
INSTITUI E REGULAMENTA A MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. |
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| norma |
1373/2007 |
2007-12-26 |
Lei |
Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá providências. |
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