| norma |
1211/2025 |
2025-10-02 |
Lei |
Institui o dia 15 de agosto como feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Abadia, padroeira Regional do Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências |
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| norma |
1212/2025 |
2025-10-02 |
Lei |
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.100, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gratificação por atividade de natureza especial destinada aos operadores de veículos e máquinas pesadas e eletricista |
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| norma |
1213/2025 |
2025-10-02 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel no município de Uberaba/MG para cessão à Instituição de Apoio de Campos Altos em Uberaba e dá otras providências |
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| norma |
1214/2025 |
2025-10-02 |
Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências |
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| norma |
509/2025 |
2025-09-16 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo |
1 |
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| norma |
510/2025 |
2025-09-16 |
Portaria |
Dispõe sobre a exoneração do servidor |
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| norma |
1207/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.110 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências |
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| norma |
1208/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade e associação desportiva, e dá outras providências |
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| norma |
1209/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Autoriza o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campos Altos, a realizar a obra de construção do quartel da Polícia Militar em parceria com a Prefeitura de Campos Altos-MG e dá outras providências |
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| norma |
1210/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação da condução de cães de grande porte em vias públicas e praças no município de Campos Altos (MG), em conformidade com a Lei Estadual nº 25.165/2025, e dá outras providências |
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| norma |
1205/2025 |
2025-09-10 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o transporte de pacientes residentes no município de Campos Altos/MG para realização de exames particulares fora do Município e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1206/2025 |
2025-09-10 |
Lei |
Dispõe sobre a autorização para o uso de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Campos Altos/MG para transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para realização de perícia médica perante o INSS em outros municípios, e dá outras providências |
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| norma |
1204/2025 |
2025-09-08 |
Lei |
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campos Altos e dá outras providências |
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| norma |
507/2025 |
2025-09-04 |
Portaria |
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições do servidor |
1 |
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| norma |
1202/2025 |
2025-08-19 |
Lei |
Dispõe sobre a concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos |
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| norma |
1203/2025 |
2025-08-19 |
Lei |
Institui no âmbito do município de Campos Altos - MG, o projeto Entrelaçando Saberes - Compartilhando Vivências em Educação, como política pública permanente de valorização e premiação de práticas pedagógicas exitosas e dá outras providências |
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| norma |
1201/2025 |
2025-08-12 |
Lei |
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências |
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| norma |
1195/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Fomento com o: Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos (MG) - CONSEP e dá outras providências |
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| norma |
1196/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Autoriza celebração de 7º termo aditivo a convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal 1003/2022, e dá outras providências |
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| norma |
1197/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.188/2025 de 08 de junho de 2025 e dá outras providências |
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| norma |
1198/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, conforme especifica e dá outras providências |
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| norma |
1199/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Autoriza celebração de Termo do Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências |
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| norma |
1200/2025 |
2025-07-29 |
Lei |
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências |
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| norma |
1192/2025 |
2025-07-22 |
Lei |
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências |
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| norma |
1193/2025 |
2025-07-22 |
Lei |
Estabelece condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Campos Altos/MG |
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| norma |
1194/2025 |
2025-07-22 |
Lei |
Declara de utilidade pública a "Associação dos Carreiros e Candeeiros de Campos Altos - ACACAMP" |
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| norma |
505/2025 |
2025-07-17 |
Portaria |
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições de servidor |
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| norma |
506/2025 |
2025-07-17 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de servidor |
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| norma |
1191/2025 |
2025-07-17 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.101 de 19 de dezembro de 2023, que institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em reuniões dos orgãos colegiados da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, e dá outras providências |
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| norma |
1190/2025 |
2025-07-15 |
Lei |
Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência da Macroregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL e dá outras providências |
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| norma |
1188/2025 |
2025-07-08 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28 de 28 de junho de 2001, que contém o Plano de Cargos e Carreira e da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências |
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| norma |
1189/2025 |
2025-07-08 |
Lei |
Autoriza o município de Campos Altos a se retirar do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências |
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| norma |
1183/2025 |
2025-07-01 |
Lei |
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências |
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| norma |
1184/2025 |
2025-07-01 |
Lei |
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências |
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| norma |
1185/2025 |
2025-07-01 |
Lei |
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências |
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| norma |
1186/2025 |
2025-07-01 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.161, de 12 de dezembro de 2024, para dispor sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, no âmbito do Município de Campos Altos e dá outras providências |
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| norma |
1187/2025 |
2025-07-01 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e controle de atestados médicos por servidores públicos municipais, e institui o procedimento de análise técnica dos documentos, no âmbito da Administração Pública Municipal |
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| norma |
1182/2025 |
2025-06-23 |
Lei |
Institui o Programa Medicamento em Casa no âmbito do município de Campos Altos/MG e dá outras providências |
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| norma |
503/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo |
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| norma |
1180/2025 |
2025-06-17 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso oneroso do espaço público para instalação de mobiliário urbano "parklet" nos logradouros públicos |
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| norma |
1181/2025 |
2025-06-17 |
Lei |
Institui a "Lei da Infraestrutura Pedestre" destinado à recuperação e construção de calçadas e passeios públicos no município de Campos Altos/MG |
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| norma |
504/2025 |
2025-06-15 |
Portaria |
Dispõe sobre a exoneração de servidor |
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| norma |
1179/2025 |
2025-06-12 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências |
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| norma |
1176/2025 |
2025-06-10 |
Lei |
Autoriza celebração de 6º Termo Aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal 1.003/2022, e dá outras providências |
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| norma |
1177/2025 |
2025-06-10 |
Lei |
Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 882, de 2020, e dá outras providências |
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| norma |
1178/2025 |
2025-06-10 |
Lei |
Revoga denominação de logradouro público |
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| norma |
502/2025 |
2025-04-29 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo |
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| norma |
1175/2025 |
2025-04-15 |
Lei |
Dispõe sobre o remanejamento do objeto de execução de emenda parlamentar individual da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município para o exercício de 2025, e determina outras providências |
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| norma |
501/2025 |
2025-04-14 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo |
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| norma |
51/2025 |
2025-04-01 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta a Lei Complementar como espécie normativa no Processo Legislativo do Município de Campos Altos - MG e dá outras providências |
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