| norma |
952/2009 |
2009-12-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA VERTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
953/2009 |
2009-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS MÉDICOS DE PSF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
954/2009 |
2009-12-31 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
949/2009 |
2009-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 9° DA LEI DE N° 240/1983 QUE DESOBRIGA O MUNICÍPIO A ARCAR O ÔNUS DAS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DA COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
1 |
extracted
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| norma |
950/2009 |
2009-12-10 |
Lei Ordinária |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 |
1 |
extracted
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| norma |
948/2009 |
2009-11-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA A OUTORGAR CONCESSÕES DE USO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
946/2009 |
2009-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
947/2009 |
2009-11-11 |
Lei Ordinária |
HOMOLOGA O CONVENIO 004 DE 2009 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E A ASSOCIAÇÃO MIRABELENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA – AMEUNI |
1 |
extracted
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| norma |
945/2009 |
2009-08-18 |
Lei Ordinária |
INSTITUI CRIAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO DE MUQUÉM, EM MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
943/2009 |
2009-08-05 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA E REFORMULA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
944/2009 |
2009-08-05 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AS CUSTAS DO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
939/2009 |
2009-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
940/2009 |
2009-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONVENIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB COM O MUNICÍPIO DE MIRABELA MG, CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
941/2009 |
2009-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
942/2009 |
2009-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
938/2009 |
2009-06-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 |
1 |
extracted
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| norma |
934/2009 |
2009-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NÍVEL DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 905/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
935/2009 |
2009-06-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RUA Q PARA RUA JOSÉ EVANGELISTA CUNHA |
1 |
extracted
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| norma |
936/2009 |
2009-06-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
928/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃODE MIRABELA - MG E DE INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO |
1 |
pending_ocr
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| norma |
929/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
930/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
931/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
932/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES |
1 |
extracted
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| norma |
933/2009 |
2009-04-29 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA E CORRIGE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
925/2009 |
2009-02-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE REVISÃO SALARIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
926/2009 |
2009-02-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO FISCAL DE 2009, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
924/2009 |
2009-01-16 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O § 5° DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA |
1 |
extracted
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| norma |
922/2008 |
2008-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
923/2008 |
2008-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO RIACHÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
917/2008 |
2008-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 768 DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
918/2008 |
2008-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO ÁGUA LIMPA E CÓRREGO BREJINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
919/2008 |
2008-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO BENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
920/2008 |
2008-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
914/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 786 DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
915/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA BAIXA MIRABELA |
1 |
extracted
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| norma |
916/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
912/2008 |
2008-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DAS DATAS CÍVICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
913/2008 |
2008-10-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
911/2008 |
2008-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 905 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
910/2008 |
2008-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
909/2008 |
2008-09-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE RIACHO DAS PEDRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
908/2008 |
2008-08-18 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO BENTO VELHO |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
906/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SAMAMBAIA |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
907/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUEM |
1 |
extracted
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| norma |
904/2008 |
2008-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 72 DA LEI N° 897 DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
905/2008 |
2008-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
901/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
902/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 E DA LEI FEDERAL 11.350/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
903/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|