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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1057/2014 2014-02-20 Lei Ordinária AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO E REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1058/2014 2014-02-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA ÁGUA SALOBRA NESTE MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG 1 extracted
norma 1054/2014 2014-01-31 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 1055/2014 2014-01-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUADRO, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1056/2014 2014-01-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS TRANSITÓRIOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG, BEM COMO ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1051/2014 2014-01-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1052/2014 2014-01-24 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2014, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1053/2014 2014-01-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MIRABELENSE 1 extracted
norma 1048/2013 2013-12-31 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1049/2013 2013-12-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1050/2013 2013-12-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 1047/2013 2013-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1045/2013 2013-11-25 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 – LOA 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1046/2013 2013-11-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1044/2013 2013-11-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL DE MIRABELA – ADMIRA 1 extracted
norma 1042/2013 2013-11-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1043/2013 2013-11-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO BENTO – AMOSB 1 extracted
norma 1040/2013 2013-11-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1041/2013 2013-11-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, BEM COMO REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1039/2013 2013-10-30 Lei Ordinária ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICADAMENTE O ART. 279, DETERMINANDO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS – CND 1 pending_ocr
norma 1038/2013 2013-10-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇAO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1036/2013 2013-10-08 Lei Ordinária DEFINE MEDIDAS PARA COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 pending_ocr
norma 1037/2013 2013-10-08 Lei Ordinária AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1034/2013 2013-08-23 Lei Ordinária ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1035/2013 2013-08-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS 1 pending_ocr
norma 1033/2013 2013-08-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA G. X. COSTA E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1030/2013 2013-06-25 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MIRABELENSE 1 pending_ocr
norma 1031/2013 2013-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1032/2013 2013-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVOS AOS AGENTES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1029/2013 2013-06-12 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1025/2013 2013-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1026/2013 2013-05-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PERMUTA E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA À PREFEITURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1027/2013 2013-05-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1028/2013 2013-05-23 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 1024/2013 2013-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AUM – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA 1 extracted
norma 1023/2013 2013-04-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE 1 extracted
norma 1022/2013 2013-04-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A NOVA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA – NOVA AMEUNI 1 extracted
norma 1021/2013 2013-04-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 199 DA LEI Nº 833/2005, COM AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA A GESTANTE 1 extracted
norma 1020/2013 2013-03-12 Lei Ordinária DISPÕE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1019/2013 2013-01-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1016/2012 2012-10-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG PARA FABIO LOPES DE OLIVEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1017/2012 2012-10-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MIRABELA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1015/2012 2012-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VÁRIOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1014/2012 2012-08-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO RECANTO DAS AROEIRAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG. 1 extracted
norma 1013/2012 2012-08-03 Lei Ordinária DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS - OS LOTEAMENTOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS BELA VISTA E BELA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1011/2012 2012-06-25 Lei Ordinária AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1012/2012 2012-06-06 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABOQUINHA 1 extracted
norma 1009/2012 2012-05-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG PARA CARLA VIEIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1010/2012 2012-05-18 Lei Ordinária HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1006/2012 2012-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG A CLEUBER MARTINS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted