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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1431)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1007/2012 2012-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1008/2012 2012-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1001/2012 2012-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG PARA DANIEL XAVIER COSTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1005/2012 2012-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG PARA A EMPRESA BRASA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1004/2012 2012-04-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL ESTABELECE ÍNDICES DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS 1 extracted
norma 1003/2012 2012-04-09 Lei Ordinária ESTABELECE ÍNDICES DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1000/2012 2012-03-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 997/2012 2012-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OU ACRESCENTAR FONTES DE RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 1 extracted
norma 998/2012 2012-03-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 995/2012 2012-03-01 Lei Ordinária ATUALIZA SUBSÍDIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 910/2008 E VENCIMENTOS DA LEI 905/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 996/2012 2012-03-01 Lei Ordinária ESTABELECE INDICES DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 993/2012 2012-01-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 992/2011 2011-12-31 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 954-A, DE 31-12-2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013 1 extracted
norma 988/2011 2011-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 989/2011 2011-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA – MG À CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 990/2011 2011-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA – MG À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 991/2011 2011-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA – MG À EMPRESA IVANILSON RIBEIRO DA SILVA E CIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 986/2011 2011-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR DE CHÁCARAS DA FAZENDA SANTA HELENA 1 extracted
norma 980/2011 2011-11-28 Lei Ordinária ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 983/2011 2011-11-22 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM ACRÉSCIMO DO ITEM ‘I’ AO ART. 27 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 1 extracted
norma 984/2011 2011-11-22 Lei Ordinária DECLARA O LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO JOÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL – ZHIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 987/2011 2011-11-15 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 982/2011 2011-10-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE MIRABELA – MG 1 extracted
norma 981/2011 2011-10-13 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 004-2011 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E O SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG 1 extracted
norma 978/2011 2011-07-19 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S-A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 979/2011 2011-07-19 Lei Ordinária INSTITUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO CRISTO REDENTOR, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 977/2011 2011-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE EXISTÊNCIA E DENOMINAÇÃO LEGAL DE BAIRROS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 974/2011 2011-04-08 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 001-2011 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E CARLOS ROBERTO CORRÊA DUPIN, CIRURGIÃO DENTISTA 1 extracted
norma 975/2011 2011-04-08 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 001-2011 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E CARLOS ROBERTO CORRÊA DUPIN, CIRURGIÃO DENTISTA 1 extracted
norma 976/2011 2011-04-08 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 003-2011 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA - AUM 1 extracted
norma 973/2011 2011-03-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 972/2011 2011-01-04 Lei Ordinária RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABOQUINHA, FIAIS E ADJACÊNCIAS 1 extracted
norma 971/2010 2010-12-16 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 969/2010 2010-10-20 Lei Ordinária ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 970/2010 2010-09-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 967/2010 2010-06-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA -MG PARA A EMPRESA METALMIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 968/2010 2010-06-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG PARA A EMPRESA GX COSTA E CIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 966/2010 2010-05-24 Lei Ordinária AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 965/2010 2010-05-10 Lei Ordinária RECONHECE A UTILIDADDE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AMIGAS DE MIRABELA - AMAM 1 extracted
norma 962/2010 2010-04-29 Lei Ordinária ALTERA O ART. 4° DA LEI 738/2001 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 963/2010 2010-04-29 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 964/2010 2010-04-29 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLICIA CÍVIL MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 960/2010 2010-04-05 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEÕES BOIADEIROS DE MIRABELA -MG 1 extracted
norma 961/2010 2010-04-05 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VERTENTE NESTE MUNICÍPIO DE MIRABELA -MG 1 extracted
norma 959/2010 2010-02-25 Lei Ordinária AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 957/2010 2010-02-18 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 001/2010 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E A ASSOCIAÇÃO MIRABELENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA - AMEUNI 1 extracted
norma 958/2010 2010-02-18 Lei Ordinária HOMOLOGA O CONVÊNIO 002/2010 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRABELA E A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA AUM 1 extracted
norma 955/2010 2010-01-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 956/2010 2010-01-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 951/2009 2009-12-31 Lei Ordinária INSTITUI O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted