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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 847/2006 2006-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 848/2006 2006-05-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 844/2006 2006-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COMBUSTÍVEL PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 845/2006 2006-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRABELA A FIRMAR CONVÊNIO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS/DENTISTAS, EM FAVOR DOS SERVIDORES DITO MUNICÍPIO, E AS SUAS EXPENSAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 846/2006 2006-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA DO SENHOR PAULO SOARES RAMOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 843/2006 2006-02-20 Lei Ordinária AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO DE PRÉ ESCOLAS E CRECHES E/OU AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVENIO COM TAIS INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 842/2006 2006-01-17 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 840/2005 2005-12-14 Lei Ordinária PLANO PLURIANUAL 1 pending_ocr
norma 833/2005 2005-11-21 Lei Ordinária LEI GERAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA 1 extracted
norma 834/2005 2005-11-21 Lei Ordinária CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DO PESSOAL 1 extracted
norma 836/2005 2005-11-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL, SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A PROTEÇÃO AMBIENTAL, O QUADRO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 837/2005 2005-11-21 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1 pending_ocr
norma 838/2005 2005-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EMPRESA ORGANIZAÇÃO RM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 839/2005 2005-11-07 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E AMPARO A CARENTES MIRABELENSES 1 pending_ocr
norma 841/2005 2005-11-07 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E AMPARO A CARENTES MIRABELENSES 1 extracted
norma 831/2005 2005-10-17 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO N° 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1 extracted
norma 832/2005 2005-10-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA O SENHOR VÍRISSIMO SOARES MAIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 830/2005 2005-10-03 Lei Ordinária MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 759 DE 2001 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 835/2005 2005-09-21 Lei Ordinária LEI DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO 1 pending_ocr
norma 829/2005 2005-08-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 828/2005 2005-07-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 825/2005 2005-06-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 826/2005 2005-06-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 827/2005 2005-06-09 Lei Ordinária ESTABELECE ÍNDICE DE REVISÃO SALARIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 822/2005 2005-06-03 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 823/2005 2005-06-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 824/2005 2005-06-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 821/2005 2005-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 819/2005 2005-04-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LAMA PRETA 1 extracted
norma 820/2005 2005-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COLHEITA ANTECIPADA DE FRUTOS DO PEQUIZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 818/2005 2005-04-15 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MUQUÉM 1 extracted
norma 816/2005 2005-04-01 Lei Ordinária ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 817/2005 2005-04-01 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA II 1 extracted
norma 814/2005 2005-03-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 815/2005 2005-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS/VEÍCULOS, INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 812/2004 2004-12-17 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 813/2004 2004-12-17 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS UTENSÍLIOS MAQUINASA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 809/2004 2004-09-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2005 A 2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 810/2004 2004-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA V.M.R. RODRIGUES & CIA LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 811/2004 2004-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE MIRABELA MG – APIMG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 807/2004 2004-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, EXERCÍCIO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 808/2004 2004-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 804/2004 2004-06-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA A EMPRESA – ME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 805/2004 2004-06-09 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR, COM OU SEM PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, E AINDA, CONCEDE AJUDA DE CUSTOS/BOLSAS DE ESTUDOS PARA ACADÊMICOS MATRICULADOS, ESPECIALMENTE NO CURSO NORMAL SUPERIOR 1 extracted
norma 806/2004 2004-06-09 Lei Ordinária CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 802/2004 2004-06-04 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONDOMÍNIO RURAL SUSSUARANA 1 extracted
norma 803/2004 2004-06-04 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 800/2004 2004-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA A R NETO INDUSTRIA GRÁFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 801/2004 2004-05-21 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVO HORIZONTE 1 pending_ocr
norma 799/2004 2004-05-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr