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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 796/2004 2004-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 797/2004 2004-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 798/2004 2004-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 794/2004 2004-04-15 Lei Ordinária CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO/ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 795/2004 2004-04-15 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL ADMIR 1 extracted
norma 793/2004 2004-04-02 Lei Ordinária AUTORIZA O ROTARY CLUB MIRABELA NORTE A CONSTRUIR EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 792/2003 2003-12-19 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 790/2003 2003-12-05 Lei Ordinária ESTABELECE ALÍQUOTA PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 791/2003 2003-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÕES DE MORADIAS E LOTES A PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 789/2003 2003-10-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 788/2003 2003-10-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 786/2003 2003-09-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 787/2003 2003-09-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 784/2003 2003-09-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 785/2003 2003-09-12 Lei Ordinária AUTORIZA A CHEFIA DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CNM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 782/2003 2003-06-20 Lei Ordinária CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 783/2003 2003-06-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 781/2003 2003-06-06 Lei Ordinária ALTERA PERCENTUAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LEI 778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 780/2003 2003-04-04 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 779/2003 2003-01-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, SERVIDORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 778/2002 2002-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 777/2002 2002-12-06 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 776/2002 2002-11-14 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 775/2002 2002-10-18 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 774/2002 2002-10-04 Lei Ordinária CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO POLÍTICO ECONÔMICO E AMBIENTAL DE MIRABELA, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS NA AGENDA 21 LOCAL 1 extracted
norma 772/2002 2002-09-06 Lei Ordinária CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 773/2002 2002-09-06 Lei Ordinária AUTORIZA A CHEFIA DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 771/2002 2002-07-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 770/2002 2002-06-26 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 664/98 QUE CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 768/2002 2002-06-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EMPRESA SERRALHERIA VERSIANI LTDA 1 extracted
norma 769/2002 2002-06-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA A EMPRESA A R NETO INDÚSTRIA GRÁFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 765/2002 2002-06-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA ENCONTRO DE CASAIS 1 extracted
norma 766/2002 2002-06-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EMPRESA PREMOLDADOS MIRABELA LTDA 1 extracted
norma 767/2002 2002-06-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EMPRESA DE COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1 extracted
norma 762/2002 2002-05-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EMPRESA COMERCIAL ALTO POSTO BELA VISTA 1 extracted
norma 763/2002 2002-05-03 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE AMPARO AOS IDOSOS LAR MÃE RAINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 764/2002 2002-05-03 Lei Ordinária ALTERA ANEXOS DA LEI N° 761/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 761/2002 2002-03-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVAS A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 760/2002 2002-02-15 Lei Ordinária CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 759/2001 2001-12-14 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 757/2001 2001-12-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 758/2001 2001-12-07 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 1 extracted
norma 754/2001 2001-11-09 Lei Ordinária AUTORIZA A ADOÇÃO DE POLÍTICA AGRÁRIA DE AJUDA AO HOMEM DO CAMPO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 755/2001 2001-11-09 Lei Ordinária AUTORIZA A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE AJUDA/INCENTIVO AS INDÚSTRIAS LOCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 756/2001 2001-11-09 Lei Ordinária FICA O MUNICÍPIO DE MIRABELA MG AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 753/2001 2001-10-05 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 751/2001 2001-09-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM PRORROGAR PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 752/2001 2001-09-14 Lei Ordinária ALTERA PARCIALMENTE A LEI 491 DE 1993 CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 745/2001 2001-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 747/2001 2001-08-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO/METAS PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted