| materia |
1576/2015 |
2015-12-07 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE A PESSOAS IDOSAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1553/2015 |
2015-12-03 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA O § 6º, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 26 DE JUNHO DE 2007 |
1 |
extracted
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| materia |
1554/2015 |
2015-12-03 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CUSTEAR DESPESAS DE APOIO E TRANSPORTE A ATLETAS E AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS |
1 |
extracted
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| norma |
5109/2015 |
2015-12-02 |
LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO DE PÁDUA MAYRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1542/2015 |
2015-12-01 |
PROJETO DE LEI |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC MURIAÉ |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1524/2015 |
2015-11-30 |
PROJETO DE LEI |
DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1525/2015 |
2015-11-30 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, E DA LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1526/2015 |
2015-11-30 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1527/2015 |
2015-11-30 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO COELHO DE OLIVEIRA - TANINHO COELHO A LOGRADOURO PÚBLICO |
1 |
extracted
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| materia |
1538/2015 |
2015-11-30 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SELMA DE ALMEIDA MACEDO O LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5103/2015 |
2015-11-26 |
LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA IGNÁCIO SANTOS SEXTO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5104/2015 |
2015-11-26 |
LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DOUTOR RAMOS NO DISTRITO DE ITAMURI E SUAS DEMAIS EXTENSÕES |
1 |
extracted
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| norma |
5105/2015 |
2015-11-26 |
LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LIBERAR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS (BARRAGINHAS) NO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
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| norma |
5096/2015 |
2015-11-25 |
LEI |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5097/2015 |
2015-11-25 |
LEI |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.981/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5099/2015 |
2015-11-25 |
LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5100/2015 |
2015-11-25 |
LEI |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 |
1 |
extracted
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| norma |
5102/2015 |
2015-11-25 |
LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTES ÀS DESPESAS COM O PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1510/2015 |
2015-11-24 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1511/2015 |
2015-11-24 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1506/2015 |
2015-11-23 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DOUTOR RAMOS NO DISTRITO DE ITAMURI E SUAS DEMAIS EXTENSÕES |
1 |
extracted
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| materia |
1507/2015 |
2015-11-23 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LIBERAR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS (BARRAGINHAS) NO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
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| materia |
1508/2015 |
2015-11-23 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE O PROJETO "ESCOLA MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5088/2015 |
2015-11-23 |
LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN, IPTU, TAXAS E TARIFAS NOS LOCAIS AFETADOS PELO COMPLEXO SANTA RITA |
1 |
extracted
|
| norma |
5089/2015 |
2015-11-23 |
LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN A CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA |
1 |
extracted
|
| materia |
1505/2015 |
2015-11-20 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA IGNÁCIO SANTOS SEXTO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5095/2015 |
2015-11-20 |
LEI |
INSTITUI O PROGRAMA TUDO EM DIA ,ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5092/2015 |
2015-11-18 |
LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A TROCA DE CAIXAS D'ÁGUA DE AMIANTO POR CAIXAS D'ÁGUA DE FIBRA DE VIDRO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
|
| norma |
5093/2015 |
2015-11-18 |
LEI |
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5094/2015 |
2015-11-18 |
LEI |
ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723 DE 1º DE JULHO DE 2014 |
1 |
extracted
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| materia |
1472/2015 |
2015-11-16 |
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO DE PÁDUA MAYRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
1476/2015 |
2015-11-16 |
PROJETO DE LEI |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIDOS DO SANTA TEREZINHA |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5086/2015 |
2015-11-16 |
LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHAM NA FARMÁCIA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| norma |
5087/2015 |
2015-11-16 |
LEI |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DOBRO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA QUE TRABALHAREM AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1453/2015 |
2015-11-11 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| norma |
5090/2015 |
2015-11-11 |
LEI |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS |
1 |
extracted
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| norma |
5091/2015 |
2015-11-11 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS CULTURAIS "VIVER E CONVIVER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
1428/2015 |
2015-11-09 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1429/2015 |
2015-11-09 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723 DE 1º DE JULHO DE 2014 |
1 |
extracted
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| materia |
1433/2015 |
2015-11-09 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI O PROGRAMA TUDO EM DIA ,ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1412/2015 |
2015-11-06 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A TROCA DE CAIXAS D'ÁGUA DE AMIANTO POR CAIXAS D'ÁGUA DE FIBRA DE VIDRO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| materia |
1407/2015 |
2015-11-03 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO DE PÁDUA MAYRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1383/2015 |
2015-10-29 |
PROJETO DE LEI |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS |
1 |
extracted
|
| materia |
1387/2015 |
2015-10-29 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ |
1 |
extracted
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| materia |
1401/2015 |
2015-10-29 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS CULTURAIS "VIVER E CONVIVER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5069/2015 |
2015-10-29 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
1363/2015 |
2015-10-27 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN A CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
5070/2015 |
2015-10-26 |
LEI |
DISPÕE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
5071/2015 |
2015-10-26 |
LEI |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2002, QUE INSTITUI JUNTO À SECRETARIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA" |
1 |
extracted
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| norma |
5072/2015 |
2015-10-26 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM NOVOS ASFALTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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