| norma |
428/1975 |
1975-06-16 |
Lei Ordinária |
" FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
1 |
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| norma |
425/1975 |
1975-03-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG." |
1 |
extracted
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| norma |
423/1974 |
1974-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FESP DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , PARA ESTUDO, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE DE POUSO ALTO |
1 |
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| norma |
424/1974 |
1974-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FESP - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE |
1 |
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| norma |
420/1974 |
1974-11-16 |
Lei Ordinária |
" ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975"
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1 |
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| norma |
421/1974 |
1974-11-16 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, A REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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1 |
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| norma |
422/1974 |
1974-11-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1974." |
1 |
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| norma |
417/1974 |
1974-09-16 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
418/1974 |
1974-09-16 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE A REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE." |
1 |
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| norma |
419/1974 |
1974-09-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DA CIDADE." |
1 |
extracted
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| norma |
416/1974 |
1974-06-17 |
Lei Ordinária |
"FIXA NOVOS VENCIMENTOS AS PROFESSORAS PRIMARIAS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
1 |
extracted
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| norma |
414/1973 |
1973-11-16 |
Lei Ordinária |
"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974." |
1 |
extracted
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| norma |
413/1973 |
1973-09-17 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART° 41, ITEM 11; DA LEI 4.320 DE 17/03/64." |
1 |
extracted
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| norma |
412/1973 |
1973-07-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ASSINAR CONVENIO, COM BASE NO ART.54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3 DE 28/12/72. |
1 |
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| norma |
410/1973 |
1973-07-16 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E NO DISTRITO DE SANTANA DE CAPIVARI." |
1 |
extracted
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| norma |
411/1973 |
1973-07-16 |
Lei Ordinária |
" CRIA SALA DE LEITURA NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL." |
1 |
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| norma |
2/1973 |
1973-07-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR MAIS 06 MESES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PREFEITO PAULO CAPISTRANO DE PAIVA |
1 |
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| norma |
409/1973 |
1973-06-15 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972." |
1 |
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| norma |
408/1973 |
1973-02-28 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$40.129,50 - QUARENTA MIL CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS - COM O BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA DE ITANHANDU, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)." |
1 |
extracted
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| norma |
406/1973 |
1973-02-15 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM BASE NO ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972." |
1 |
extracted
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| norma |
407/1973 |
1973-02-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS." |
1 |
extracted
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| norma |
401/1972 |
1972-11-16 |
Lei Ordinária |
" ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.973"
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1 |
extracted
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| norma |
402/1972 |
1972-11-16 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS O MUNICÍPIO, REAJUSTA E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, CRIA CARGO, FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
extracted
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| norma |
403/1972 |
1972-11-16 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E TAXA DE EXPEDIENTE." |
1 |
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| norma |
404/1972 |
1972-11-16 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
1 |
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| norma |
405/1972 |
1972-11-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS." |
1 |
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| norma |
400/1972 |
1972-10-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
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1 |
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| norma |
399/1972 |
1972-09-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
396/1972 |
1972-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PROFESSORADO PRIMÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
397/1971 |
1972-08-16 |
Lei Ordinária |
FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CONSTANTE DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO |
1 |
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| norma |
398/1972 |
1972-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
1 |
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| norma |
395/1972 |
1972-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULHANTE |
1 |
extracted
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| norma |
394/1972 |
1972-03-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO NA ZONA SUBURBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
393/1971 |
1971-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM ACAR |
1 |
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| norma |
391/1971 |
1971-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
1 |
extracted
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| norma |
392/1971 |
1971-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
1 |
extracted
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| norma |
390/1971 |
1971-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO NA ZONA SUBURBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
388/1971 |
1971-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
1 |
extracted
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| norma |
389/1971 |
1971-09-16 |
Lei Ordinária |
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
387/1971 |
1971-07-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO |
1 |
extracted
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| norma |
386/1971 |
1971-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SESP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
384/1971 |
1971-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
385/1971 |
1971-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
1 |
extracted
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| norma |
1/1971 |
1971-06-15 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO NO EXERCÍCIO DE 1970 |
1 |
extracted
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| norma |
383/1971 |
1971-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS |
1 |
extracted
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| norma |
381/1971 |
1971-03-17 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS |
1 |
extracted
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| norma |
382/1971 |
1971-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
365/1969 |
1969-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES |
1 |
extracted
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| norma |
361/1969 |
1969-10-17 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARDO DE FISCAL GERAL |
1 |
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| norma |
362/1969 |
1969-10-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICA
ÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS |
1 |
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