| norma |
49/2013 |
2013-06-28 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITAIMG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
50/2013 |
2013-06-28 |
Lei Complementar |
Altera o anexo II da Lei Complementar nº018/2009 e contém outras providências. |
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| norma |
51/2013 |
2013-06-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SUPER SIMPLES -PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR, À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VARGEM BONITA E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 123 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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| norma |
1043/2013 |
2013-05-27 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
48/2013 |
2013-04-29 |
Lei Complementar |
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1042/2013 |
2013-04-29 |
Lei Ordinária |
CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
47/2013 |
2013-03-25 |
Lei Complementar |
"ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 13 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1039/2013 |
2013-03-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI 1.009/2011, QUE DÁ NOME AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1040/2013 |
2013-03-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA - MG A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE QUE SE DESTINA. |
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| norma |
1041/2013 |
2013-03-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 810/2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
8/2013 |
2013-03-20 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de contas do Exercício de 2011 e contém outras providências. |
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| norma |
46/2013 |
2013-02-26 |
Lei Complementar |
"ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°29 DE 13 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
45/2013 |
2013-02-07 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
44/2012 |
2012-12-17 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO 1, item II, B, DA LEI 594/90 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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| norma |
1036/2012 |
2012-11-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1037/2012 |
2012-11-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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| norma |
1038/2012 |
2012-11-05 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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| norma |
7/2012 |
2012-10-19 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2004 e contém outras providências. |
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no document
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| norma |
1033/2012 |
2012-08-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA - MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS MICRO-REGIÕES DE VARGINHA, SÃO LOURENÇO/CAXAMBÚ, LAVRAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, PASSOS/PIUMHI E SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1034/2012 |
2012-08-17 |
Lei Ordinária |
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1035/2012 |
2012-08-17 |
Lei Ordinária |
FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2012 |
2012-08-15 |
Resolução |
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
6/2012 |
2012-07-13 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2010 e contém outras providências. |
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| norma |
05/2012 |
2012-05-29 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de econômico financeiro de 2007 |
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| norma |
1026/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "CEMITÉRIO DA SAUDADE" AO CAMPO-SANTO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1027/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "SALA DE EXAME JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - ZÉ BEIJO" À SALA DE EXAMES DE ULTRA-SONOGRAFIA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1028/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "PADRE LÉO" A LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1029/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "JOÃO ALVES DE CASTRO - JOÃO SALVIANO" A LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1030/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "JOÃO CÂNCIO DE PAULA - SEU ICO" A LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1031/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1032/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1025/2012 |
2012-04-25 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME AO VELÓRIO MUNICIPAL O NOME DE "VELÓRIO MUNICIPAL JOSÉ ALVES DA SILVA - ZÉ ELIAS" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/2012 |
2012-04-02 |
Lei Complementar |
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
42/2012 |
2012-04-02 |
Lei Complementar |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "JOSÉ RODRIGUES PEREIRA - JOSÉ HEITOR" A LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/2012 |
2012-04-02 |
Lei Complementar |
CRIA O CARGO DE CHEFE FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1021/2012 |
2012-02-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 959 DE 31 DE AGOSTO DE 2009. |
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| norma |
1022/2012 |
2012-02-28 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME DE JOSINO SOARES FERREIRA AO PRÉDIO DO CRÁS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1023/2012 |
2012-02-28 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME DE MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS AO PRÉDIO DA FARMÁCIA DE MINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1024/2012 |
2012-02-28 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME DE JOSÉ GOULART A RUA B, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2011 |
2011-12-29 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a assinar termo de cessão de veículo ao Executivo Municipal e contém outras providências. |
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| norma |
4/2011 |
2011-12-29 |
Decreto Legislativo |
Concede título de cidadão Honorário ao senhor José Antônio da Silva e contém outras providências. |
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| norma |
40/2011 |
2011-11-10 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1017/2011 |
2011-11-10 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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| norma |
1018/2011 |
2011-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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| norma |
1019/2011 |
2011-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MUTUA PARA CESSÃO DE SERVIDORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1020/2011 |
2011-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1015/2011 |
2011-09-29 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA "Z" NO BAIRRO JENIPAPO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1005 DE 30 DE MAIO DE 2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1016/2011 |
2011-09-29 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA "JOSÉ VENERANDO DE CASTRO" PARA PRAÇA DE ESPORTES DO BAIRRO JENIPAPO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2011 |
2011-09-27 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de contas do Exercício de 2006 e contém outras providências. |
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| norma |
4/2011 |
2011-09-27 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS |
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