| norma |
848/2010 |
2010-06-29 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO DR. ELIAS ESCOBAR, DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. |
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| norma |
835/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.NIVALDO DA COSTA. |
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836/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.JOVENTINO DE SOUZA(POPULAR NHÕ MANDUCA). |
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| norma |
837/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO DEPUTADO ESTADUAL SR. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS. |
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| norma |
838/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. LUIZ LINDEBERG FARIAS. |
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| norma |
839/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. AURÉLIO VASCONCELLOS. |
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840/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR.FRANCISCO CARLOS GOMES. |
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| norma |
841/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. MANOEL ÂNGELO RAPOSO. |
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| norma |
842/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA. |
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| norma |
843/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO DR.FÁBIO PESSANHA WAGNER DE BRITO. |
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844/2010 |
2010-06-23 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO DR. CÍCERO SILVEIRA COSTA. |
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| norma |
3402/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica criada a Escola Municipal Onilda Maria da Costa, situada na
Rua 15, s/nº, Parque Lagomar, CEP 27910-000, nesta Cidade. |
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| norma |
3403/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica alterado o inciso I do art. 5° da Lei 3.175, de 09 de maio de
2009, que dispõe sobre a celebração de convênios e a concessão de subvenção
social e contribuições sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° .........................................."I - estar a entidade legalmente constituída e funcionando regularmente há pelo menos 01 (um) ano". |
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| norma |
3404/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica denominada RUA ERCIO VARGAS, a atual Rua "35", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3405/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA SÃO PEDRO, a atual Rua "l", do
Loteamento Jardim Vitória - 1 , no Bairro Aroeira. |
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| norma |
3406/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA OSÓRIO APRÍGIO, a atual Rua
"33", do Conjunto Residencial Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3407/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA OSÓRIO APRÍGIO, a atual Rua
"33", do Conjunto Residencial Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
150/2010 |
2010-06-18 |
Lei Complementar |
Institui a a subcecretaria Municipal de Odontologia. |
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| norma |
151/2010 |
2010-06-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de empregos no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, para o Progrma Saúde de Famíia (PSF) e Núcleo de Apoio de a Saúde de Família (NASF). |
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| norma |
3397/2010 |
2010-06-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica autorizada a municipalização das unidades escolares estaduais relacionadas, conforme o PROMURJ - Programa de Municipalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a transferência, gradual e progressiva, para a responsabilidade do Município, de encargos e serviços da educação infantil e ensino fundamental, com base no art. 211, §§ 2° e 3° da Constituição Federal; arts. 10 e 11 da Lei nº 9394/96 e arts. 61 ao 65 da Lei Estadual nº 4528/05. |
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| norma |
3401/2010 |
2010-06-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. |
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| norma |
3395/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica instituído o "Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF", em consonância às diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II - levar conhecimentos aos mumcipes sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;
III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. |
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| norma |
3396/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° O servidor temporário fará jus aos adicionais e gratificações inerentes ao cargo para o qual for contratado, se este for idêntico ao cargo do quadro permanente, exceto férias. |
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| norma |
3398/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º A Cessão de Uso do imóvel, de propriedade do Município, situado na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, em Macaé/RJ, à Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007, passa a vigorar acrescida das seguintes disposições:
§ 1° A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC, em vistas de suas atividades funcionais específicas e diante da necessidade de melhor alcançar seus objetivos, poderá ceder o uso de parte da área do imóvel objeto desta Cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso.
§ 2° A referida cessão será feita mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos critérios de conveniência e oportunidade.
§ 3° As cessões e subcessões poderão ser revistas ou revogadas a qualquer tempo pela Administração. |
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| norma |
3399/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Em conformidade ao art. 11, inciso 1, da Lei 9394/96, que preceitua ser atribuição municipal organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, fica instituído o Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé - CAP-FUNEMAC, com formação de alunos do ensino médio. |
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| norma |
3400/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Diante da construção da sede da Justiça Federal de Macaé, fica alterada a destinação do imóvel locado pelo Município, situado na Rua Visconde
de Quissamã nº 787, Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002,conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002. |
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| norma |
834/2010 |
2010-06-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.MICHEL FERREIRA DE MENESES. |
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| norma |
3394/2010 |
2010-06-08 |
Lei Ordinária |
Art. 1° O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal n° 3.072/2008, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma area de 2.227,00 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 16 e 17 da Quadra C, do loteamento Morada das garças, Lagoa de Imboassica, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, fica prorrogado ate 31 (trinta e um) de
dezembro de 2012 (dois mil e doze).
Art. 2° O Instituto Estadual do Ambiente - INEA substituiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, razão pela qual a presente
prorrogação se faz possível.
Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei 3.072/08.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 13 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário, |
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| norma |
830/2010 |
2010-06-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. NILDA RANGEL COOPER. |
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| norma |
831/2010 |
2010-06-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. LÚCIA ERRICHELLI DE SOUZA. |
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| norma |
832/2010 |
2010-06-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. JOSÉ VICENTE MACHADO NETO. |
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| norma |
833/2010 |
2010-06-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. JOSÉ VICENTE MACHADO NETO. |
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| norma |
1886/2010 |
2010-06-07 |
Resolução |
Dispõe sobre a alteração do § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. |
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| norma |
1887/2010 |
2010-06-07 |
Resolução |
Acrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé/RJ |
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| norma |
152/2010 |
2010-06-05 |
Lei Complementar |
Transfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN, para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. |
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| norma |
3392/2010 |
2010-05-31 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA NAGIB MUSSI ROCHA FILHO, atual Rua "10", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3393/2010 |
2010-05-31 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Os servidores do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1988 passarão do regime celetista para o estatutário. |
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| norma |
3390/2010 |
2010-05-28 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica proibida a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como "Pulseiras do Sexo", "Pulseiras da Malhação" ou "Shag Bands", no Município de Macaé-RJ. |
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| norma |
3391/2010 |
2010-05-28 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica denominada Dr. MANOEL DO CARMO LOUSADA a Farmácia Municipal Central de Macaé, localizada na Rua Velho Campos nº 625 - centro, Macaé-RJ. |
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| norma |
828/2010 |
2010-05-19 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.MARCELO ITAGIBA. |
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| norma |
829/2010 |
2010-05-19 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA. |
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| norma |
1885/2010 |
2010-05-19 |
Resolução |
Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos da Resolução nº 1.856/2007. |
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| norma |
3388/2010 |
2010-05-19 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. |
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| norma |
3389/2010 |
2010-05-19 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento). |
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| norma |
149/2010 |
2010-05-18 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo do Código Municipaal do Meio Ambiente. |
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| norma |
3387/2010 |
2010-05-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Comunidade Terapêutica Shalon and Life e o Município de Macaé, visando à execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de internação, orientação, inclusão social e acompanhamentos de dependentes
químicos e familiares. |
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| norma |
3383/2010 |
2010-05-14 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Liga Independente das Entidades Carnavalescas - LIECAM e o Município de Macaé,
visando à execução das atividades carnavalescas em âmbito municipal. |
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| norma |
3384/2010 |
2010-05-14 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas, previsto no Anexo II da Lei Complementar
nº O 19/2000, em razão da peculiaridade das atribuições cometidas por Lei, farão jus à Produtividade Fiscal mínima de 150 (cento e cinqüenta) pontos e máxima de 800 (oitocentos) pontos, a ser devidamente apurada pela Chefia imediata. |
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| norma |
3385/2010 |
2010-05-14 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Comunidade Terapêutica Sobriedade e Vida e o Município de Macaé, visando à execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de orientação, incluso social e acompanhamento de crianças, adolescentes e familiares. |
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| norma |
3386/2010 |
2010-05-14 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1 º da Lei 2.478/04 incluído pela Lei 3.153/2009. que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1 º ...
Parágrafo único. Ficam excluídas, da área de proibição de que trata o... |
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