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Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 871/2010 2010-11-10 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAÚJO. 1 extracted
norma 868/2010 2010-11-04 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO EX-PREFEITO E DEPUTADO FEDERAL SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA. 1 extracted
norma 869/2010 2010-11-04 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO DEPUTADO ESTADUAL GLAUCO LOPES TEIXEIRA. 1 extracted
norma 870/2010 2010-11-04 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO MÉDICO E EX-PREFEITO MUNICIPAL DR. CARLOS EMIR MUSSI. 1 extracted
norma 3470/2010 2010-10-28 Lei Ordinária Art. 1 º Deverá ser introduzido no Portal da Transparência do Município de Macaé, na intemet, "link" com lista de todos os Funcionários Municipais Concursados, Contratados e portadores de Cargos de Confiança de todos os níveis da administração direta ou indireta. 1 extracted
norma 3469/2010 2010-10-27 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé a "SEMANA DA INCLUSÃO SOCIAL". Parágrafo único. O público-alvo desta Lei são todos os que têm as duas forças motrizes: a vida e os direitos ameaçados ou em via de ameaça. 1 extracted
norma 864/2010 2010-10-26 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. ANDRÉ LUIZ PIMENTAL, PRESIDENTE DA ASSOACIAÇÃO MÉDICA DE MACAÉ. 1 extracted
norma 865/2010 2010-10-26 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. NEWTON JOSÉ, MÉDICO PEDIATRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE MACAENESE. 1 extracted
norma 866/2010 2010-10-26 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. CARLOS EMIR MUSSI JÚNIOR, MÉDICO CARDIOLOGISTA. 1 extracted
norma 867/2010 2010-10-26 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
norma 3467/2010 2010-10-26 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica alterado o Art. 1 ° da Lei 917/85, de 1 ° de abril de 1985, que dispõe sobre Utilidade Pública Municipal à casa Assistencial Menino de Nazaré, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o MOVIMENTO PASTORAL DA FAMILIA-MACAÉ". 1 extracted
norma 3468/2010 2010-10-26 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Poder executivo autorizado a construir uma Vila Olímpica no Município de Macaé. 1 extracted
norma 3466/2010 2010-10-18 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada VILA MARIA LÓ DIA MIDÃO, a atual Vila "C", situada na COHAPET - 1 no Bairro Riviera Fluminense. 1 extracted
norma 862/2010 2010-10-14 Decreto Legislativo FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, PREFEITO RIVERTON MUSSI RAMOS. 1 extracted
norma 157/2010 2010-10-13 Lei Complementar Altera dispositivo do Código Municipal de Urbanismo. 1 extracted
norma 3454/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares, situados no Município de Macaé, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de 'venda casada' de qualquer produto ou serviço. 1 extracted
norma 3455/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. l º Fica o Município de Macaé autorizado a abastecer as farmácias populares com medicamentos de combate à disfunção erétil, para serem fornecidos gratuitamente a pessoas acima de 60 (sessenta) anos. 1 extracted
norma 3456/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Macaé, a "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA". Parágrafo único. A Semana de Valorização da Vida" será a semana na qual o dia 15 de agosto estiver inserido. 1 extracted
norma 3457/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a "SEMANA DE VALORIZAÇÃO FAMILIAR". Parágrafo único. A Semana de Valorização da Família será a semana na qual o dia 15 de agosto estiver inserido. 1 extracted
norma 3458/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Todas as escolas públicas municipais sejam elas da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio, contarão com bibliotecas, nos termos desta lei. Art. 2° Para os fins desta lei considera-se "Biblioteca Escolar" a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura. 1 extracted
norma 3459/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica autorizada a criação de Audioteca Pública no âmbito do Município de Macaé. § l º A Audioteca Pública Municipal terá como acervo livros falados e outros documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa ou estudo. 1 extracted
norma 3460/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiros e bebedouros públicos com água potável em todas as praças públicas do Município. Art. 2° Os banheiros e bebedouros de que trata esta Lei serão instalados pela Prefeitura, com possível parceria com a iniciativa privada, ficando a manutenção e a higienização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. 1 extracted
norma 3461/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Fica autorizada a criação do Programa de Teste Vocacional para alunos do último ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2° Os testes a que se refere esta Lei são gratuitos para toda Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental. 1 extracted
norma 3462/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Com fundamento no disposto no inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, fica a Exma. Sra. Vice-Prefeita, MARILENA PEREIRA GARCIA, autorizada pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de outubro do ano em curso, para submeter-se a tratamento de saúde especializado. 1 extracted
norma 3463/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Bicuda Grande, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2003 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 495.409, 15 (quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos). 1 extracted
norma 3464/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 ° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Sana, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 704.180,39 (setecentos e quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e nove centavos). 1 extracted
norma 3465/2010 2010-10-13 Lei Ordinária Art. 1 º Ficam as agências bancárias, situadas no município de Macaé, obrigadas a consignar nas senhas de atendimento, que são distribuídas aos idosos, a data e horário de entrega das mesmas, sendo de 20 (vinte) minutos a tolerância máxima por lei para o atendimento. Parágrafo único. A senha entregue ao idoso, na forma proposta no caput deste artigo, possibilitará aos órgãos fiscalizadores a adoção de medidas no caso do descumprimento do disposto nesta lei. 1 extracted
norma 3471/2010 2010-10-08 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada ALAMEDA DA LAGOA a atual via de mesmo nome, que se inicia na esquina da Rua Saturno, seguindo até confluência com a Rua Diamantino da Silva Pacheco, quadras "P" e "O" no Loteamento Granja dos Cavaleiros. 1 extracted
norma 155/2010 2010-10-04 Lei Complementar Dipõe sobre a transformação de cargo no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. 1 extracted
norma 156/2010 2010-10-04 Lei Complementar Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar N° 129, de 2009. 1 extracted
norma 3451/2010 2010-09-30 Lei Ordinária A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 ° Ficam obrigados os supermercados, localizados no Município de Macaé, a obedecerem ao tempo máximo de 30 (trinta) minutos para atendimento aos clientes nas filas dos caixas. 1 extracted
norma 3452/2010 2010-09-30 Lei Ordinária Art. 1° Diante da mudança de endereço do CEMEAS IV, fica autorizada a concessão de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã nº 674, Centro, Macaé/RJ, para uso e funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO. 1 extracted
norma 3453/2010 2010-09-30 Lei Ordinária Art. l º Fica obrigado o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, a exigir, inclusive judicialmente, das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege sua atividade, o ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pela municipalidade, integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS. 1 extracted
norma 861/2010 2010-09-29 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.ALEXANDRE JOAQUIM DE ALMEIDA BARBOSA. 1 extracted
norma 3450/2010 2010-09-29 Lei Ordinária DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2011 compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as metas e riscos fiscais VII – as disposições gerais. 1 extracted
norma 860/2010 2010-09-28 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO À VICE PREFEITA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SRª MARILENA PEREIRA GARCIA. 1 extracted
norma 3449/2010 2010-09-22 Lei Ordinária Art. 1 º Fica a Chefe do Poder Executivo, em exercício, autorizada a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados à Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Ate4ndimento - UPA/ Barra de Macaé, de acordo com o Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado do Rio de janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com a criação de Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesas, Categorias econômicas, elementos de Despesas, nos valores constantes do Anexo 1. 1 extracted
norma 859/2010 2010-09-21 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.RUBENS CÉSAR FERNANDES. 1 extracted
norma 3448/2010 2010-09-15 Lei Ordinária Art. 1 º Fica criado o Parque de Exposições no Distrito de Córrego do Ouro. Parágrafo único. O Parque de que trata o caput fica denominado "PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES EDISON GOMES PEREIRA". 1 extracted
norma 3446/2010 2010-09-14 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada RUA REVERENDO PEDRO MARCHON BRAGA, a atual Rua "60", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. 1 extracted
norma 3447/2010 2010-09-14 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada RUA DA PERFURAÇÃO, a atual Rua "03", do Loteamento Parque de Tubos, no Bairro Imboassica. 1 extracted
norma 158/2010 2010-09-02 Lei Complementar Dispõe sobre a alteração no Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Macaé. 1 extracted
norma 3442/2010 2010-09-02 Lei Ordinária Art. 1 º O artigo 76 da lei Complementar nº 031/2003 e 095/2008 passa avigorar com a seguinte redação: " Art. 76. À servidora pública municipal efetiva que adotar ou obtiver, em processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada." 1 extracted
norma 3443/2010 2010-09-02 Lei Ordinária Art. 1 º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Planalto da Ajuda e da Associação de Moradores do Aterrado do lmburo, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família-PSP, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. 1 extracted
norma 3444/2010 2010-09-02 Lei Ordinária Art. 1° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Malvinas, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. 1 extracted
norma 3445/2010 2010-09-02 Lei Ordinária Art. 1 º Acrescenta a alínea "g" ao inciso VI do artigo 13 8 da Lei Complementar n 053/2005, com a seguinte redação: Art. 138 ................ VI- ................. g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de lei municipal. 1 extracted
norma 154/2010 2010-08-31 Lei Complementar Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Macaé. 1 extracted
norma 858/2010 2010-08-31 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.JÚLIO CÉSAR RIBEIRO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. 1 extracted
norma 153/2010 2010-08-27 Lei Complementar Extingue a Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN. 1 extracted
norma 856/2010 2010-08-27 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.ANTONIO CLAUDIO VIEIRA GIULIASSE. 1 extracted