| norma |
64/2011 |
2011-03-15 |
Emendas a Lei Orgânica |
Acrescenta o § 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé. |
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| norma |
3503/2011 |
2011-02-25 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado
pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município,pelo prazo de 07
(sete) dias, no período compreendido entre os dias 28 de fevereiro a 06 de março
do ano em curso, para conhecer e colher informações sobre o sistema de transporte
coletivo urbano, em Madrid na Espanha. |
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| norma |
3504/2011 |
2011-02-25 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem
parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha
permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência,
gestantes e/ou pessoas com crianças de colo. |
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| norma |
3505/2011 |
2011-02-25 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino. |
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| norma |
166/2011 |
2011-02-23 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macae´. |
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| norma |
165/2011 |
2011-02-22 |
Lei Complementar |
Promove alterações na EMOP,transformando-a em EMIP. |
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| norma |
3499/2011 |
2011-02-18 |
Lei Ordinária |
Art.1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal
de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria
Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. |
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| norma |
3500/2011 |
2011-02-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Educação de Macaé - FME, instituído pela Lei nº 3179/2009, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. |
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| norma |
3501/2011 |
2011-02-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Por motivo de conveniência administrativa, fica extinta a Fundação
Municipal Recanto da Igualdade, razão social dada pela LM nº 3032/08 à Fundação de Ação
Social de Macaé - Macaé FAS, instituída pela Lei nº 1751/97, observando-se estritamente o
disposto nesta Lei. |
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no document
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| norma |
3502/2011 |
2011-02-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal
de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei
3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. |
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| norma |
3496/2011 |
2011-01-20 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica denominada RUA PREFEITO JUVENAL BARRETO
JUNIOR, a atual Rua "D" do Loteamento Aroeira no Bairro Aroeira. |
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| norma |
3497/2011 |
2011-01-20 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica denominada AVENIDA VITÓRIA REGIA a atual via de
mesmo nome, que faz esquina em seus extremos, com as Rua Francisco Alves
Machado e Alcides Mourão no Loteamento Nova Aroeira e a Rua "E" do
Loteamento Aroeira/Juvenal Barreto (mesmo prolongamento) no Bairro Aroeira. |
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| norma |
3498/2011 |
2011-01-20 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva Social, de
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração
e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com
deficiência. |
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| norma |
3495/2011 |
2011-01-12 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica denominada AVENIDA PROFESSORA ARLETE
RIBEIRO JOSÉ, a atual Avenida "B" do Loteamento Praias de São José do
Barreto, no Bairro São José do Barreto - Parque Aeroporto. |
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| norma |
3493/2011 |
2011-01-11 |
Lei Ordinária |
Art. "1 º Fica instituído e incluído, anualmente no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Macaé, o ' DIA MUNICIPAL DO TAXISTA" a ser
comemorado na data de 25 de julho. |
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| norma |
3494/2011 |
2011-01-11 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros
que fazem parte do sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município
de Macaé, a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea
e órgãos. |
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| norma |
1892/2010 |
2010-12-28 |
Resolução |
Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009. |
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| norma |
3492/2010 |
2010-12-28 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a
Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual
importância, compreendendo: |
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| norma |
164/2010 |
2010-12-23 |
Lei Complementar |
Dispoõe sobre a reestruturação na administração Pública Municipal. |
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| norma |
162/2010 |
2010-12-22 |
Lei Complementar |
Suspende temporariamente, a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto. |
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| norma |
163/2010 |
2010-12-22 |
Lei Complementar |
Altera o Quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar Municipal N° 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar Municipal N° 099/2008. |
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| norma |
3491/2010 |
2010-12-21 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 558.038,02 (quinhentos e cinqüenta e oito mil
trinta e oito reais e dois centavos), para fazer reforço das dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único. |
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| norma |
3490/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E FIXA SEU PLANO DE AÇÃO |
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| norma |
3489/2010 |
2010-12-10 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Ficam alterados o caput e os§§ 1° e 2º do art. 5° da Lei 3430/10, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de
Zoonoses, fica criada a seguinte estrutura: |
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| norma |
161/2010 |
2010-12-09 |
Lei Complementar |
Redenomina o Cargo de Vigia. |
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| norma |
3485/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão
de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 - Centro, Macaé/RJ,
oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09
(nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais. |
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| norma |
3486/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste
em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos
autorizados.
§ 1º O cadastramento será feito por meio da "FICHA SOCIAL PARA
SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE", a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS. |
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| norma |
3487/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de
frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias, durante o período
anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando
minorar os efeitos sociais do desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica
dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei.
Parágrafo único. O disposto nesta lei abrangerá as épocas de defeso do camarão e da piracema. |
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| norma |
3488/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica autorizada a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Macaé, a Escola Municipal de Futebol, em dois turnos. |
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| norma |
876/2010 |
2010-12-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. VÂNIA PATRÍCIA MASTROIANNI. |
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| norma |
877/2010 |
2010-12-07 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. MURILO MELO CORDEIRO. |
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| norma |
3484/2010 |
2010-12-06 |
Lei Ordinária |
Art. 1º O valor venal do imóvel será determinado pela fórmula VVI = VT + VE.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
VVI = valor venal do imóvel;
VT =
valor do terreno;
VE = valor da edificação. |
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| norma |
3481/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica cancelado, a pedido, o convemo com o Instituto de
Educação Ambiental SEMAR-ICEAS, por estar a entidade em fase de dissolução.
Parágrafo único. O pagamento das subvenções previstas no presente
convênio fica cancelado a partir de julho de 201 O . |
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| norma |
3482/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei
nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer
transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar,
no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma
estabelecida nesta Lei. |
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| norma |
3483/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis
mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das
atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT,
criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009,
estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos,
Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas,
com os valores constantes do Anexo Único. |
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| norma |
159/2010 |
2010-11-29 |
Lei Complementar |
Altera artigo da LMC N° 011/98, que versa sobre o Regine Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. |
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| norma |
160/2010 |
2010-11-29 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar N° 111/08, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, no que se refere à agenda 21. |
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| norma |
3476/2010 |
2010-11-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.270.000,00 (três milhões duzentos e setenta
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. |
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| norma |
3477/2010 |
2010-11-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica contemplado no disposto na alínea 'd' do inciso I do art. 8° da Lei 1998/1999, alterada pela Lei 3393/2010, que versa sobre o Plano de Custeio
do MACPREVI, por força da Resolução nº 1863/2008, o servidor do Poder
Legislativo, Gilson Ferreira, Assessor Jurídico, matricula nº 17. |
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| norma |
3478/2010 |
2010-11-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração
direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte.
Art. 2° O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da
residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma
estabelecida nesta Lei. |
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| norma |
3479/2010 |
2010-11-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Os fiscais inativos, aposentados antes da Emenda Constitucional
- EC nº 41/2003 e aqueles que vierem a se aposentar com fundamentos nos art. 3° e
6° da referida Emenda e também do art. 3° da EC nº 47, terão direito à correção de
seus proventos na mesma proporção dos fiscais ativos, assim como às vantagens e
beneficios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o art. 7° da EC nº 47/2003. |
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| norma |
3480/2010 |
2010-11-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica alterada a redação dos arts. 1 ° e 3° da Lei 3.021/2007, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Macaé Inteligente, passando a constar:
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Programa Macaé Inteligente, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a
inclusão digital no Município e a capacitação de jovens aprendizes na montagem e
manutenção de computadores." |
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| norma |
874/2010 |
2010-11-25 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO MÉDICO PEDIATRA DR.MAURO DE CASTRO BANHO. |
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| norma |
875/2010 |
2010-11-25 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. CARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA. |
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| norma |
3472/2010 |
2010-11-25 |
Lei Ordinária |
Art. l º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE ESPORTE E MEIO AMBIENTE DE MACAÉ -AEEMA. |
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| norma |
3473/2010 |
2010-11-25 |
Lei Ordinária |
Art.1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o IBC - INSTITUTO BENEFICENTE CRISTÃO . |
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| norma |
3474/2010 |
2010-11-25 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação
pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor - LC 076/06 e o Código Municipal de
Urbanismo - LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste
artigo, que totalizam 179 .122,93 m2
( cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de
Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas
Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de
transformá-los em bens dominiais. |
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| norma |
3475/2010 |
2010-11-25 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica autorizada a celebração de convênios com os órgãos estaduais competentes
para desenvolvimento do Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante".
§ 1° O Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante" consiste em visita programada e
regular, à determinada localidade no âmbito do Município de Macaé, de duas unidades volantes
montadas como núcleo de atendimento itinerante, dotadas de equipamentos, mobiliário e
pessoal, adequados à prestação jurisdicional na área de defesa do consumidor, sendo uma em
parceria com a Coordenaria Extraordinária do PROCON, órgão integrante da Administração
Pública Municipal, no que tange às suas atribuições, e outra, pela Câmara Municipal para
orientação jurídica nas áreas de Família, Infância e Juventude, Registro Civil e Especial Cível. |
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| norma |
872/2010 |
2010-11-12 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DR.SÉRGIO SADAO MORI. |
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| norma |
873/2010 |
2010-11-12 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL SR.SAULO ITANAEL FLANETO FERREIRA. |
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