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Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 64/2011 2011-03-15 Emendas a Lei Orgânica Acrescenta o § 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé. 1 extracted
norma 3503/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município,pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 28 de fevereiro a 06 de março do ano em curso, para conhecer e colher informações sobre o sistema de transporte coletivo urbano, em Madrid na Espanha. 1 extracted
norma 3504/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência, gestantes e/ou pessoas com crianças de colo. 1 extracted
norma 3505/2011 2011-02-25 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino. 1 extracted
norma 166/2011 2011-02-23 Lei Complementar Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macae´. 1 extracted
norma 165/2011 2011-02-22 Lei Complementar Promove alterações na EMOP,transformando-a em EMIP. 1 extracted
norma 3499/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Art.1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. 1 extracted
norma 3500/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Art. 1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Educação de Macaé - FME, instituído pela Lei nº 3179/2009, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. 1 extracted
norma 3501/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Art. 1 ° Por motivo de conveniência administrativa, fica extinta a Fundação Municipal Recanto da Igualdade, razão social dada pela LM nº 3032/08 à Fundação de Ação Social de Macaé - Macaé FAS, instituída pela Lei nº 1751/97, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. 0 no document
norma 3502/2011 2011-02-18 Lei Ordinária Art. 1 º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei 3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. 1 extracted
norma 3496/2011 2011-01-20 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica denominada RUA PREFEITO JUVENAL BARRETO JUNIOR, a atual Rua "D" do Loteamento Aroeira no Bairro Aroeira. 1 extracted
norma 3497/2011 2011-01-20 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica denominada AVENIDA VITÓRIA REGIA a atual via de mesmo nome, que faz esquina em seus extremos, com as Rua Francisco Alves Machado e Alcides Mourão no Loteamento Nova Aroeira e a Rua "E" do Loteamento Aroeira/Juvenal Barreto (mesmo prolongamento) no Bairro Aroeira. 1 extracted
norma 3498/2011 2011-01-20 Lei Ordinária Art. 1° Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva Social, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. 1 extracted
norma 3495/2011 2011-01-12 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica denominada AVENIDA PROFESSORA ARLETE RIBEIRO JOSÉ, a atual Avenida "B" do Loteamento Praias de São José do Barreto, no Bairro São José do Barreto - Parque Aeroporto. 1 extracted
norma 3493/2011 2011-01-11 Lei Ordinária Art. "1 º Fica instituído e incluído, anualmente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, o ' DIA MUNICIPAL DO TAXISTA" a ser comemorado na data de 25 de julho. 1 extracted
norma 3494/2011 2011-01-11 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem parte do sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos. 1 extracted
norma 1892/2010 2010-12-28 Resolução Acrescenta o art. 2º na Resolução nº 1.874/2009. 1 extracted
norma 3492/2010 2010-12-28 Lei Ordinária Art. 1 ° O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: 1 extracted
norma 164/2010 2010-12-23 Lei Complementar Dispoõe sobre a reestruturação na administração Pública Municipal. 1 extracted
norma 162/2010 2010-12-22 Lei Complementar Suspende temporariamente, a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Serviço de Esgoto. 1 extracted
norma 163/2010 2010-12-22 Lei Complementar Altera o Quadro de vagas do artigo 96 da Lei Complementar Municipal N° 092/2007 e o anexo IV da Lei Complementar Municipal N° 099/2008. 1 extracted
norma 3491/2010 2010-12-21 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 558.038,02 (quinhentos e cinqüenta e oito mil trinta e oito reais e dois centavos), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único. 1 extracted
norma 3490/2010 2010-12-17 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E FIXA SEU PLANO DE AÇÃO 1 extracted
norma 3489/2010 2010-12-10 Lei Ordinária Art. 1° Ficam alterados o caput e os§§ 1° e 2º do art. 5° da Lei 3430/10, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, fica criada a seguinte estrutura: 1 extracted
norma 161/2010 2010-12-09 Lei Complementar Redenomina o Cargo de Vigia. 1 extracted
norma 3485/2010 2010-12-09 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 - Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09 (nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais. 1 extracted
norma 3486/2010 2010-12-09 Lei Ordinária Art. 1° Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos autorizados. § 1º O cadastramento será feito por meio da "FICHA SOCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE", a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 1 extracted
norma 3487/2010 2010-12-09 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias, durante o período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei. Parágrafo único. O disposto nesta lei abrangerá as épocas de defeso do camarão e da piracema. 1 extracted
norma 3488/2010 2010-12-09 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica autorizada a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Macaé, a Escola Municipal de Futebol, em dois turnos. 1 extracted
norma 876/2010 2010-12-07 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. VÂNIA PATRÍCIA MASTROIANNI. 1 extracted
norma 877/2010 2010-12-07 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. MURILO MELO CORDEIRO. 1 extracted
norma 3484/2010 2010-12-06 Lei Ordinária Art. 1º O valor venal do imóvel será determinado pela fórmula VVI = VT + VE. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: VVI = valor venal do imóvel; VT = valor do terreno; VE = valor da edificação. 1 extracted
norma 3481/2010 2010-11-30 Lei Ordinária Art. 1 º Fica cancelado, a pedido, o convemo com o Instituto de Educação Ambiental SEMAR-ICEAS, por estar a entidade em fase de dissolução. Parágrafo único. O pagamento das subvenções previstas no presente convênio fica cancelado a partir de julho de 201 O . 1 extracted
norma 3482/2010 2010-11-30 Lei Ordinária Art. 1 º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei. 1 extracted
norma 3483/2010 2010-11-30 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009, estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo Único. 1 extracted
norma 159/2010 2010-11-29 Lei Complementar Altera artigo da LMC N° 011/98, que versa sobre o Regine Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 1 extracted
norma 160/2010 2010-11-29 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar N° 111/08, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, no que se refere à agenda 21. 1 extracted
norma 3476/2010 2010-11-29 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.270.000,00 (três milhões duzentos e setenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. 1 extracted
norma 3477/2010 2010-11-29 Lei Ordinária Art. 1 º Fica contemplado no disposto na alínea 'd' do inciso I do art. 8° da Lei 1998/1999, alterada pela Lei 3393/2010, que versa sobre o Plano de Custeio do MACPREVI, por força da Resolução nº 1863/2008, o servidor do Poder Legislativo, Gilson Ferreira, Assessor Jurídico, matricula nº 17. 1 extracted
norma 3478/2010 2010-11-29 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte. Art. 2° O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma estabelecida nesta Lei. 1 extracted
norma 3479/2010 2010-11-29 Lei Ordinária Art. 1 º Os fiscais inativos, aposentados antes da Emenda Constitucional - EC nº 41/2003 e aqueles que vierem a se aposentar com fundamentos nos art. 3° e 6° da referida Emenda e também do art. 3° da EC nº 47, terão direito à correção de seus proventos na mesma proporção dos fiscais ativos, assim como às vantagens e beneficios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o art. 7° da EC nº 47/2003. 1 extracted
norma 3480/2010 2010-11-29 Lei Ordinária Art. 1 º Fica alterada a redação dos arts. 1 ° e 3° da Lei 3.021/2007, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Macaé Inteligente, passando a constar: "Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Macaé Inteligente, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a inclusão digital no Município e a capacitação de jovens aprendizes na montagem e manutenção de computadores." 1 extracted
norma 874/2010 2010-11-25 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO MÉDICO PEDIATRA DR.MAURO DE CASTRO BANHO. 1 extracted
norma 875/2010 2010-11-25 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. CARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA. 1 extracted
norma 3472/2010 2010-11-25 Lei Ordinária Art. l º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE ESPORTE E MEIO AMBIENTE DE MACAÉ -AEEMA. 1 extracted
norma 3473/2010 2010-11-25 Lei Ordinária Art.1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o IBC - INSTITUTO BENEFICENTE CRISTÃO . 1 extracted
norma 3474/2010 2010-11-25 Lei Ordinária Art. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor - LC 076/06 e o Código Municipal de Urbanismo - LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste artigo, que totalizam 179 .122,93 m2 ( cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. 1 extracted
norma 3475/2010 2010-11-25 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica autorizada a celebração de convênios com os órgãos estaduais competentes para desenvolvimento do Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante". § 1° O Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante" consiste em visita programada e regular, à determinada localidade no âmbito do Município de Macaé, de duas unidades volantes montadas como núcleo de atendimento itinerante, dotadas de equipamentos, mobiliário e pessoal, adequados à prestação jurisdicional na área de defesa do consumidor, sendo uma em parceria com a Coordenaria Extraordinária do PROCON, órgão integrante da Administração Pública Municipal, no que tange às suas atribuições, e outra, pela Câmara Municipal para orientação jurídica nas áreas de Família, Infância e Juventude, Registro Civil e Especial Cível. 1 extracted
norma 872/2010 2010-11-12 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DR.SÉRGIO SADAO MORI. 1 extracted
norma 873/2010 2010-11-12 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL SR.SAULO ITANAEL FLANETO FERREIRA. 1 extracted