| norma |
857/2010 |
2010-08-27 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO VEREADOR TEODOMIRO BITTENCOURT FILHO. |
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| norma |
3440/2010 |
2010-08-27 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo, Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se licenciar do cargo de
Prefeito Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período compreendido entre
os dias 8 (oito) de setembro e 7 (sete) de outubro do ano em curso, para tratar de
assuntos de interesse particular. |
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3441/2010 |
2010-08-27 |
Lei Ordinária |
Art.1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. |
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| norma |
3438/2010 |
2010-08-24 |
Lei Ordinária |
Art.1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Instituto Vida
Sustentável e o Município de Macaé, com vistas a elaborar projetos ecológicos de
uso e ocupação do solo, promover ações de revegetação e reflorestamento,
capacitação profissional, educação ambiental e a reciclagem de materiais. |
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| norma |
3439/2010 |
2010-08-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Para fins de rerratificação de área, fica alterado o art. 2° da Lei 2.473/2004, de 12 de abril
de 2004, que transformou em doação, com encargos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel feita
à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, passando a vigorar com a seguinte
redação: |
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| norma |
854/2010 |
2010-08-19 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANINA MACAENSE AO SR. MARCELO FAGUNDES FELIX. |
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| norma |
855/2010 |
2010-08-19 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. FRANCISCO JOSÉ D´ANGELO. |
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| norma |
3434/2010 |
2010-08-17 |
Lei Ordinária |
Art. l º O tráfego e a permanência de veículos para carga e descarga, com capacidade
igual ou acima de 1,1 (um vírgula uma) toneladas, nas vias públicas municipais, ficam
submetidos às normas aplicadas nesta Lei. |
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| norma |
3435/2010 |
2010-08-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e
no artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será
considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Macaé, o crédito
decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente
atualizado, não exceda a 2.000 (duas mil) URM's - Unidades de Referência
Municipal, ao tempo em que for requisitado judicialmente. |
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| norma |
3436/2010 |
2010-08-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° O art. 3° da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de
serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou
superior a 59.456 (cinqüenta e nove mil quatrocentos de cinqüenta e seis)
URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. |
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| norma |
3437/2010 |
2010-08-17 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica alterado o caput do art. 1 º da Lei 3 .417/201 O, de 09 de Julho de
2010, que instituiu o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa
Mortis (SVO), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ° Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e
Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional
de Vigilância em Saúde e formada por serviços existentes e a serem
criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei". |
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| norma |
3432/2010 |
2010-08-16 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo - OP, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias. |
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| norma |
3433/2010 |
2010-08-16 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° O prazo estipulado pela Lei Municipal nº 2.168/2001, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000 m (três mil
metros quadrados), concedida pelo Município com a finalidade de ser construída a sede da 15ª Subseção da OAB-Macaé, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). |
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| norma |
1891/2010 |
2010-08-12 |
Resolução |
Cria a Câmara Itinerante no âmbito do Poder Legislativo no Município de Macaé/RJ. |
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| norma |
61/2010 |
2010-08-05 |
Emendas a Lei Orgânica |
ACRESCENTA O § 3º NO ART. 104-G DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ |
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| norma |
1888/2010 |
2010-08-05 |
Resolução |
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos cargos de servidores que ingressaram através de Concurso Público na Câmara Municipal de Macaé/RJ. |
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| norma |
1889/2010 |
2010-08-05 |
Resolução |
Acrescenta o § 4° no art. 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé /RJ |
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| norma |
1890/2010 |
2010-08-05 |
Resolução |
Altera os incisos III e X e acrescenta o inciso XI no art. 6º da Resolução nº 1.857/2007. |
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| norma |
3430/2010 |
2010-07-26 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses,
no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente Lei. |
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| norma |
3431/2010 |
2010-07-23 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a
atual Rua "05", no Loteamento Praias de São José do Barreto, no Bairro são José
do Barreto. |
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| norma |
3426/2010 |
2010-07-20 |
Lei Ordinária |
Art. l º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros às vias ou
logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e
drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização de
forma diversa que venha causar danos à vizinhança ou à coletividade. |
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| norma |
3427/2010 |
2010-07-20 |
Lei Ordinária |
Art.1° Fica denominado CRAS - PAULO ROBERTO PEREIRA (Paulo
Madrid) o Centro de Referência de Assistência Social do parque
Aeroporto, localizado na Rua Tenente Francisco Pires s/nº , no Bairro
Parque Aeroporto. |
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| norma |
3428/2010 |
2010-07-20 |
Lei Ordinária |
Art. l ° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Macaé o Dia
Municipal do Escoteiro, a ser lembrado anualmente no dia 23 de abril. |
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| norma |
3429/2010 |
2010-07-20 |
Lei Ordinária |
Art. l º Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar para o mercado de
trabalho os jovens do Projeto Nova Vida, que completarem maior idade e
forem desligados do mesmo, possibilitando a conquista do seu primeiro
emprego. |
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| norma |
3423/2010 |
2010-07-13 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada ARTUR INÁCIO DA LUZ, a atual Rua "36", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3424/2010 |
2010-07-13 |
Lei Ordinária |
Art.1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE SOLIDARIEDADE HUMANA " SER .... E VIVER. |
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| norma |
3425/2010 |
2010-07-13 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA LUIZ CARLOS APRÍGIO, a atual Rua "11 ", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3422/2010 |
2010-07-12 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial na importância de R$ 1.760.369,92 (hum milhão setecentos e sessenta mil
trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), destinados à
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado
através da Lei Municipal nº 3.377/2010 de 16 de abril de 2010, com a criação de
Unidade Orçamentária, Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de
Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores
constantes do Anexo 1. |
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| norma |
3417/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa
Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em Saúde e formada por
serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei. |
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| norma |
3418/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 7° da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: |
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| norma |
3419/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Art.1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DOS BAIANOS MORADORES NA CIDADE DE MACAÉ. |
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| norma |
3420/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Fica denominada RUA FRANCISCO XAVIER DA CONCEIÇÃO, a atual Rua "68", do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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| norma |
3421/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica denominada RUA ELAN NUNES VIANA, a atual
Rua "02", situada no Loteamento Maenduara, no Bairro Riviera Fluminense. |
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| norma |
3408/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE HANDEBOL -AMHB. |
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3409/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública os lotes 1 e 2 da Quadra B do Loteamento Cabiúnas, que totalizam 24.439,85 m²(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. |
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| norma |
3410/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTAIL THEREZINHA LOURENÇO DA SILVA o Jardim de Infância Menino Jesus, situado no 7º Distrito de Macaé - Trapiche/Glicério, criado pelo art.1º da Lei 790/82. |
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3411/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a SEMANA DA MULHER GRÁVIDA, a ser comemorada, anualmente, na quarta semana do mês de maio. |
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| norma |
3412/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. l º Fica alterado o inciso Ido art. 3° da Lei Municipal nº 2.756,
de 2006, passando a ter a seguinte redação: |
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| norma |
3413/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Centro de
Apoio Flor de Amanhã e o Município de Macaé, visando à implementação e à
manutenção de atividades de atendimento aos direitos das crianças e do
adolescente; ao fomento às atividades e programas destinados ao incremento da
arte, da cultura, do esporte e lazer e da assistência comunitária, social e da saúde |
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| norma |
3414/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica atribuído à Procuradoria Geral do Município
competência para instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos
envolvendo apenas servidores dos órgãos da Administração Direta. |
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| norma |
3415/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,
a proceder à Cessão Gratuita do Direito Real de Uso de uma área com 700 m (setecentos metros quadrados) entre as ruas Wl4 e Wl6 situada no Bairro Lagomar, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atendimento à população local. |
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3416/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Município de Macaé autorizado a dar em dação em
pagamento ao Fundo de Previdência dos Servidores, uma área de terras que se
desmembra de maior porção, situada no lugar denominado "Pacaparra", no 1° Distrito deste Município de Macaé, constituída de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100,00 m² (vinte e três mil e cem metros quadrados), totalizando 36,19 alqueires. |
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| norma |
850/2010 |
2010-07-01 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANINA MACAENSE AO SR.DÉCIO DE ARAÚJO BRAGA. |
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| norma |
851/2010 |
2010-07-01 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANINA MACAENSE AO SR.MARCO AURÉLIO GUIMARÃES MELO. |
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| norma |
852/2010 |
2010-07-01 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANINA MACAENSE AO SR.JOSÉ CARLOS FRAGOSO. |
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| norma |
853/2010 |
2010-07-01 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANINA MACAENSE AO SR. LUIZ ROBERTO ARAGUES FURTADO. |
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| norma |
849/2010 |
2010-06-30 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO ILUSTRÍSSIMO DOM CLEMENTE JOSÉ CARLOS ISNARD. |
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| norma |
845/2010 |
2010-06-29 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. PHILIPPE QUENET. |
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846/2010 |
2010-06-29 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. WILLIAN MACHADO VALLORY. |
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| norma |
847/2010 |
2010-06-29 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR.ANDRÉ LUIZ CABRAL. |
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