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Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 827/2010 2010-05-13 Decreto Legislativo FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO DR. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR. 1 extracted
norma 3382/2010 2010-05-06 Lei Ordinária Art. 1º Ficam as Casas Lotéricas, no âmbito do Município, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 0 no document
norma 148/2010 2010-04-30 Lei Complementar Transforma as subsecretarias do Idoso e de Políticas para a Mulheres, em secretarias. 1 extracted
norma 3380/2010 2010-04-30 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana Municipal de Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano), cientificamente chamado de Humano Papiloma Vírus, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro. 1 extracted
norma 3381/2010 2010-04-30 Lei Ordinária Art. 1 º Por convemencia administrativa, fica desconstituída definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios- CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008. 1 extracted
norma 147/2010 2010-04-28 Lei Complementar Altera a entrada em vigor, da LC N° 143/2010, que dispõe sobre a extinção, da Autarquia da Guarda Municipal. 1 extracted
norma 3379/2010 2010-04-27 Lei Ordinária Art. 1 º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais de trânsito, no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc ... 1 extracted
norma 146/2010 2010-04-20 Lei Complementar Dispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. 1 extracted
norma 145/2010 2010-04-16 Lei Complementar Altera o Anexo da Lei Complmentar N° 115/2019, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipalde Saúde. 1 extracted
norma 3377/2010 2010-04-16 Lei Ordinária DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS Art. 1 º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé, designado pela sigla FMSP, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, tendo como finalidade precípua proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de políticas públicas de segurança e de enfrentamento à violência, manutenção da ordem pública e proteção dos bens próprios do município. 1 extracted
norma 3378/2010 2010-04-16 Lei Ordinária Art. 1 º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre Drogas - PNAD, ficam alterados os Arts. 1 ° e 22 da Lei 2294/02, bem como a denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação: Art. 1 ° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. 1 extracted
norma 3374/2010 2010-04-15 Lei Ordinária Art.1º O art.3° da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3375/2010 2010-04-15 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à afiliação do Município à FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.703.933/0001-69, com sede em Brasília/DF. 1 extracted
norma 3376/2010 2010-04-15 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia do Gari, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio. Art. 2° A comemoração ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 1883/2010 2010-04-14 Resolução Fica denominado de Natálio Salvador Antunes o novo prédio do Poder Legislativo. 1 extracted
norma 1884/2010 2010-04-14 Resolução Autoriza a Câmara Municipal de Macaé a contratar empresa de publicidade para divulgação, através de qualquer meio de comunicação, de matérias pertinentes à esta Casa Legislativa. 1 extracted
norma 143/2010 2010-03-30 Lei Complementar Extingue a Autarquia Guarda Municipal. 1 extracted
norma 144/2010 2010-03-30 Lei Complementar Altera a entrada em vigor da LC ° 141/2010, que disõe sobre o Código de Urbanismo. 1 extracted
norma 3373/2010 2010-03-30 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo - COMF ARP, órgão permanente, bipartite, paritário, consultivo, deliberativo, Formulador e controlador das políticaspúblicas e das ações realizadas através dos Recursos oriundos dos royalties do petróleo. 1 extracted
norma 3364/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada RUA ELIAS ANDRADE DE OLIVEIRA a atual Rua "1 ", na localidade Nova Holanda, no Bairro Barra de Macaé. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3365/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1º Fica denominada RUA SALVADOR VICENTE DA MATA a atual Rua "5", na localidade Nova Holanda, no Bairro Barra de Macaé. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3366/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada ESTRADA MANOEL RODRIGUES DE CASTRO a atual Estrada do Coqueiro / MC-91, no Distrito de Córrego do Ouro, com início no entroncamento com a RJ-162 (Km. 32,8). Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3367/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. l º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do lmburo, e a parte posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza lbrahim, no Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé. 1 extracted
norma 3368/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituído o ano de 2010 como o "ANO DA JUVENTUDE" no calendário oficial do Município de Macaé. § 1 º A Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes em parceria com os movimentos sociais ligados à juventude, deverá promover neste período, atividades relacionadas às discussões e implantação de políticas públicas para a juventude. §. 2° Deverão ainda ser realizados eventos culturais, esportivos, de saúde, educação e ambiental, com foco na juventude e que tenham o jovem e a jovem como protagonistas. § 3° O ANO DA JUVENTUDE corresponderá ao período do dia 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. 1 extracted
norma 3369/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Festival Gospel a ser realizado no último final de semana do mês de Março do ano corrente. Art. 2º Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3370/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art.1 º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro urbano do Município de Macaé. Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim. 1 extracted
norma 3371/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comercio, industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de Macaé-RJ. Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais específicos para este fim, como caçambas, etc ... 1 extracted
norma 3372/2010 2010-03-29 Lei Ordinária Art. 1º Fica denominada RUA SÃO JUDAS a atual Rua "3" no Loteamento Jardim Vitória no Bairro da Glória. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 142/2010 2010-03-24 Lei Complementar Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos jumto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI 1 extracted
norma 3357/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. l ° Fica criado o "Projeto Carbono Zero", em âmbito municipal, que vem a ser o conjunto de ações com a finalidade de neutralização dos gases de efeito estufa (GEE}, emitidos por veículos automotores e equipamentos, utilizados por todos os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Macaé, através do plantio de mudas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por mudas as espécies arbóreas endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ). 1 extracted
norma 3358/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana do Ciclista, a ser desenvolvida, anualmente, naquela que contiver o dia 8 (oito) de dezembro - Dia do Ciclista, sendo incluída no Calendário Oficial do Município de Macaé. Parágrafo único. Durante o evento tratado no caput deste artigo, serão realizados, dentre outras ações no contexto: a) Passeios ciclísticos; b) Competições ciclísticas amadoras e profissionais; e) Pesquisa junto aos usuários de bicicletas quanto aos seus anseios e necessidades; d) Palestras sobre condução ciclística defensiva, etc. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, sediadas em Macaé, visando a efetiva realização do evento. Art. 3° O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, e e sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrátio. 1 extracted
norma 3359/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. 1 º Ficam alterados os incisos I e II do art. 154 da Lei Municipal nº 2. 779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei 3.016/2007, os quais passam a ter nova redação: Art. 14......... 1 - idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II - idade máxima de 1 O ( dez) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3360/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. 1 º Fica alterado o caput do art. 5° da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação: Art. 5° Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: ........................................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3361/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica alterado o art. 1 ° da lei 3.299/99, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 1 ° Fica alterada a denominação do " CIEP PROFESSOR DARCY RIBEIRO" para " CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSOR DARCY RIBEIRO". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3362/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art . 1 º Fica instituída a Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé, designada pela sigla CETIM, no âmbito do Gabinete do Prefeito. 1 extracted
norma 3363/2010 2010-03-24 Lei Ordinária Art. 1° O art. 1 º da Lei n°3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no exercício fiscal de 201 O, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes." 1 extracted
norma 3351/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 ° A Licença Paternidade de que cuida o § 2° do art.19 da Lei Orgânica do Município de Macaé, no que se refere à disciplina do art. 7°, inc. XIX, da Constituição Federal, também objeto do art. 36, inc. XI e art. 75 c/c 67, inc.11 da lei Complementar nº O 11/98, passa a ser concedida ao servidor nº 011/98 , oassa a ser concedida ao servidor municipal pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de seus vencimentos. § 1 º Para a concessão do beneficio de que trata o caput, deverá ser apresentada a Declaração de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento, onde conste o nome do servidor. § 2° Em se tratando de adoção, o pedido do beneficio deverá ser instruído com cópia da respectiva sentença transitada em julgado. Art. 2° O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art 3º Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3352/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à ABRAMT - Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP. Art. 2° O valor da contribuição fixado no art. 2° da Lei nº 2687 /2005 fica alterado para 0,05% ( cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3353/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 º O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal nº 2170/01, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m (três mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3354/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 º Ficam alteradas as alíneas "b" e "e" do inciso I e alíneas "d" e "e" do inciso II do Art. 3° da Lei 2.717/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - COMDERP A, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º O COMDERPA é composto pelos seguintes membros: 1 -DO PODER PÚBLICO: b) três representantes indicados pelo titular da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, escolhidos entre os técnicos do Quadro de Pessoal da entidade; e) dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econõmico; II - DAS ENTIDADES AFINS E DA INICIATIVA PRlV ADA: d) por um representante da Associação de Produtores Rurais de Serra da Cruz; do Assentamento Celso Daniel; Art. 2º Esta Lei en a em v· or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3355/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 º Fica o Município de Macaé, autorizado na pessoa do Prefeito Municipal, a dar em dação em pagamento ao Fundo de Assistência dos Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, uma área de terras que se desmembra da maior porção, situado no lugar denominado "Pacaparra", no 1 ° Distrito deste Município de Macaé, constituído de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100 (vinte e três mil e cem) metros quadrados, totalizando 36, 19 ha. Art. 2° A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o déficit atuaria} do Fundo de Assistência dos Servidores. Art. 3° O imóvel objeto da presente dação em pagamento será avaliado antes da efetivação do instrumento de dação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3356/2010 2010-03-15 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 (vinte e cinco) de novembro. Art. 2° A comemoração ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° Esta lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 825/2010 2010-03-10 Decreto Legislativo FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008, PREFEITO RIBERTON MUSSI RAMOS. 1 extracted
norma 1882/2010 2010-03-04 Resolução Revoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art. 35-A na Resolução nº 1.857/2007. 1 extracted
norma 141/2010 2010-03-03 Lei Complementar Dispões sobre o Código de Urbanismo do Município de Macaé. 1 extracted
norma 3350/2010 2010-02-19 Lei Ordinária Art. 1° Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o conjunto de regras e normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária de estudantes universitários em atividades de integração promovidas pelo Município de Macaé, nos termos desta Lei 1 extracted
norma 3349/2010 2010-02-18 Lei Ordinária Art. 1 º Fica denominada RUA DARCILIO POSSATI, a atual Rua Proletariado no Bairro Visconde de Araújo. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3347/2010 2010-01-26 Lei Ordinária Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o DIA DA MEMÓRIA MACAENSE, a ser celebrado, anualmente no dia 17 de março. Art. 2° A data criada por esta lei, objetiva através da realização de eventos, motivar e valorizar as iniciativas e as ações em andamento, que envolvam resgate, revitalização, preservação, difusão e aculturação dos componentes da história do Município. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
norma 3348/2010 2010-01-26 Lei Ordinária Art. 1 º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao idoso, prevista no inc. 1 do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal. 1 extracted
norma 140/2010 2010-01-15 Lei Complementar Autoriza a criação da Empresa Pública Municipal de Limpeza, Manutenção e Conservação de de Vias e Passeios Públicos - ELIMP. 1 extracted