| norma |
827/2010 |
2010-05-13 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDO O DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO DR. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR. |
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| norma |
3382/2010 |
2010-05-06 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Ficam as Casas Lotéricas, no âmbito do Município, obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável. |
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| norma |
148/2010 |
2010-04-30 |
Lei Complementar |
Transforma as subsecretarias do Idoso e de Políticas para a Mulheres, em secretarias. |
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| norma |
3380/2010 |
2010-04-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana Municipal de Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano), cientificamente chamado de Humano Papiloma Vírus, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro. |
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| norma |
3381/2010 |
2010-04-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Por convemencia administrativa, fica desconstituída definitivamente a contribuição mensal do Município à Confederação Nacional dos Municípios- CNM, que havia sido autorizada pela Lei 3061/2008. |
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| norma |
147/2010 |
2010-04-28 |
Lei Complementar |
Altera a entrada em vigor, da LC N° 143/2010, que dispõe sobre a extinção, da Autarquia da Guarda Municipal. |
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| norma |
3379/2010 |
2010-04-27 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza nos sinais
de trânsito, no âmbito do Município de Macaé.
Parágrafo único. A atividade objeto desta Lei é a comercialização nos sinais de trânsito de balas, doces, bijuterias, entrega de panfletos, pequenas peças de vestuário, etc ... |
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| norma |
146/2010 |
2010-04-20 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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| norma |
145/2010 |
2010-04-16 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo da Lei Complmentar N° 115/2019, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipalde Saúde. |
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| norma |
3377/2010 |
2010-04-16 |
Lei Ordinária |
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1 º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé, designado pela
sigla FMSP, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos,
vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, tendo como finalidade precípua
proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização e planejamento de políticas públicas de segurança e de
enfrentamento à violência, manutenção da ordem pública e proteção dos bens próprios do
município. |
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| norma |
3378/2010 |
2010-04-16 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Em consonância às orientações e diretrizes da Política Nacional sobre
Drogas - PNAD, ficam alterados os Arts. 1 ° e 22 da Lei 2294/02, bem como a
denominação do título II da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1 ° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,
designado pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção
ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. |
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| norma |
3374/2010 |
2010-04-15 |
Lei Ordinária |
Art.1º O art.3° da Lei nº 3166/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, como energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, salvo as de consumo de água que serão arcadas pelo poder concedente, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3375/2010 |
2010-04-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à afiliação do Município à FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.703.933/0001-69, com sede em Brasília/DF. |
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| norma |
3376/2010 |
2010-04-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia do Gari, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.
Art. 2° A comemoração ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
1883/2010 |
2010-04-14 |
Resolução |
Fica denominado de Natálio Salvador Antunes o novo prédio do Poder Legislativo. |
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| norma |
1884/2010 |
2010-04-14 |
Resolução |
Autoriza a Câmara Municipal de Macaé a contratar empresa de publicidade para divulgação, através de qualquer meio de comunicação, de matérias pertinentes à esta Casa Legislativa. |
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| norma |
143/2010 |
2010-03-30 |
Lei Complementar |
Extingue a Autarquia Guarda Municipal. |
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| norma |
144/2010 |
2010-03-30 |
Lei Complementar |
Altera a entrada em vigor da LC ° 141/2010, que disõe sobre o Código de Urbanismo. |
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| norma |
3373/2010 |
2010-03-30 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo - COMF ARP, órgão permanente, bipartite, paritário, consultivo, deliberativo, Formulador e controlador das políticaspúblicas e das ações realizadas através dos Recursos oriundos dos royalties do petróleo. |
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| norma |
3364/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA ELIAS ANDRADE DE
OLIVEIRA a atual Rua "1 ", na localidade Nova Holanda, no Bairro Barra de
Macaé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3365/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica denominada RUA SALVADOR VICENTE DA MATA a atual Rua "5", na localidade Nova Holanda, no Bairro Barra de Macaé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3366/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada ESTRADA MANOEL RODRIGUES DE CASTRO a atual Estrada do Coqueiro / MC-91, no Distrito de Córrego do Ouro, com início no entroncamento com a RJ-162 (Km. 32,8).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3367/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. l º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do lmburo, e a parte posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza lbrahim, no Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé. |
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| norma |
3368/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituído o ano de 2010 como o "ANO DA JUVENTUDE" no calendário oficial do Município de Macaé.
§ 1 º A Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes em parceria com os movimentos sociais ligados à juventude, deverá promover neste período, atividades relacionadas às discussões e implantação de políticas públicas para a juventude.
§. 2° Deverão ainda ser realizados eventos culturais, esportivos, de saúde, educação e ambiental, com foco na juventude e que tenham o jovem e a jovem como protagonistas.
§ 3° O ANO DA JUVENTUDE corresponderá ao período do dia 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. |
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| norma |
3369/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Festival Gospel a ser realizado no último final de semana do mês de Março do ano corrente.
Art. 2º Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3370/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art.1 º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro urbano do Município de Macaé.
Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim. |
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| norma |
3371/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comercio, industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de Macaé-RJ.
Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais específicos para este fim, como caçambas, etc ... |
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| norma |
3372/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
Art. 1º Fica denominada RUA SÃO JUDAS a atual Rua "3" no Loteamento Jardim Vitória no Bairro da Glória.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
142/2010 |
2010-03-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos jumto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI |
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| norma |
3357/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. l ° Fica criado o "Projeto Carbono Zero", em âmbito municipal, que vem a ser
o conjunto de ações com a finalidade de neutralização dos gases de efeito estufa (GEE}, emitidos
por veículos automotores e equipamentos, utilizados por todos os órgãos integrantes da
Administração Pública do Município de Macaé, através do plantio de mudas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por mudas as espécies arbóreas
endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ). |
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| norma |
3358/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana do Ciclista, a ser
desenvolvida, anualmente, naquela que contiver o dia 8 (oito) de dezembro - Dia do Ciclista,
sendo incluída no Calendário Oficial do Município de Macaé.
Parágrafo único. Durante o evento tratado no caput deste artigo, serão realizados,
dentre outras ações no contexto:
a) Passeios ciclísticos;
b) Competições ciclísticas amadoras e profissionais;
e) Pesquisa junto aos usuários de bicicletas quanto aos seus anseios e necessidades;
d) Palestras sobre condução ciclística defensiva, etc.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou
realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, sediadas em Macaé, visando a efetiva
realização do evento.
Art. 3° O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, e
e sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrátio. |
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| norma |
3359/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Ficam alterados os incisos I e II do art. 154 da Lei Municipal nº
2. 779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei
3.016/2007, os quais passam a ter nova redação:
Art. 14.........
1 - idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do
ano de fabricação;
II - idade máxima de 1 O ( dez) anos para operar os serviços, contados do
ano de fabricação;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3360/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica alterado o caput do art. 5° da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe
sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação:
Art. 5° Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão
ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos,
incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte:
........................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3361/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica alterado o art. 1 ° da lei 3.299/99, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1 ° Fica alterada a denominação do " CIEP PROFESSOR DARCY RIBEIRO" para " CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSOR DARCY RIBEIRO".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3362/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art . 1 º Fica instituída a Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé, designada pela sigla CETIM, no âmbito do Gabinete do Prefeito. |
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| norma |
3363/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
Art. 1° O art. 1 º da Lei n°3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no exercício fiscal de 201 O, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes." |
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| norma |
3351/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° A Licença Paternidade de que cuida o § 2° do art.19 da Lei Orgânica
do Município de Macaé, no que se refere à disciplina do art. 7°, inc. XIX, da
Constituição Federal, também objeto do art. 36, inc. XI e art. 75 c/c 67, inc.11 da lei Complementar nº O 11/98, passa a ser concedida ao servidor nº 011/98 , oassa a ser concedida ao servidor municipal pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1 º Para a concessão do beneficio de que trata o caput, deverá ser
apresentada a Declaração de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento, onde conste
o nome do servidor.
§ 2° Em se tratando de adoção, o pedido do beneficio deverá ser instruído com
cópia da respectiva sentença transitada em julgado.
Art. 2° O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o
disposto nesta Lei.
Art 3º Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3352/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à
ABRAMT - Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos,
Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural,
entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de
São Sebastião / SP.
Art. 2° O valor da contribuição fixado no art. 2° da Lei nº 2687 /2005 fica
alterado para 0,05% ( cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties
de petróleo e gás.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de
dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como
indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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| norma |
3353/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal nº 2170/01, que
dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m
(três
mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de
Janeiro - TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3354/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Ficam alteradas as alíneas "b" e "e" do inciso I e alíneas "d" e "e" do
inciso II do Art. 3° da Lei 2.717/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - COMDERP A, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º O COMDERPA é composto pelos seguintes membros:
1 -DO PODER PÚBLICO:
b) três representantes indicados pelo titular da Subsecretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, escolhidos entre os técnicos do Quadro de
Pessoal da entidade;
e) dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econõmico;
II - DAS ENTIDADES AFINS E DA INICIATIVA PRlV ADA:
d) por um representante da Associação de Produtores Rurais de Serra da Cruz;
do Assentamento Celso Daniel;
Art. 2º Esta Lei en a em v· or na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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| norma |
3355/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica o Município de Macaé, autorizado na pessoa do Prefeito
Municipal, a dar em dação em pagamento ao Fundo de Assistência dos Servidores,
administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé -
MACPREVI, uma área de terras que se desmembra da maior porção, situado no
lugar denominado "Pacaparra", no 1 ° Distrito deste Município de Macaé,
constituído de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100 (vinte e três mil e cem)
metros quadrados, totalizando 36, 19 ha.
Art. 2° A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o
déficit atuaria} do Fundo de Assistência dos Servidores.
Art. 3° O imóvel objeto da presente dação em pagamento será avaliado
antes da efetivação do instrumento de dação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
3356/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia do
Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 (vinte e cinco) de
novembro.
Art. 2° A comemoração ora instituída passará a constar do calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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| norma |
825/2010 |
2010-03-10 |
Decreto Legislativo |
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008, PREFEITO RIBERTON MUSSI RAMOS. |
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| norma |
1882/2010 |
2010-03-04 |
Resolução |
Revoga a Resolução nº 1.880/2009 e acrescenta o art. 35-A na Resolução nº 1.857/2007. |
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| norma |
141/2010 |
2010-03-03 |
Lei Complementar |
Dispões sobre o Código de Urbanismo do Município de Macaé. |
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| norma |
3350/2010 |
2010-02-19 |
Lei Ordinária |
Art. 1° Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o conjunto de regras e
normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária de estudantes universitários em
atividades de integração promovidas pelo Município de Macaé, nos termos desta Lei |
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| norma |
3349/2010 |
2010-02-18 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Fica denominada RUA DARCILIO POSSATI, a atual Rua
Proletariado no Bairro Visconde de Araújo.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. |
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| norma |
3347/2010 |
2010-01-26 |
Lei Ordinária |
Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o DIA DA
MEMÓRIA MACAENSE, a ser celebrado, anualmente no dia 17 de março.
Art. 2° A data criada por esta lei, objetiva através da realização de
eventos, motivar e valorizar as iniciativas e as ações em andamento, que envolvam
resgate, revitalização, preservação, difusão e aculturação dos componentes da história
do Município.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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| norma |
3348/2010 |
2010-01-26 |
Lei Ordinária |
Art. 1 º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a
proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove
rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao
idoso, prevista no inc. 1 do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal. |
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| norma |
140/2010 |
2010-01-15 |
Lei Complementar |
Autoriza a criação da Empresa Pública Municipal de Limpeza, Manutenção e Conservação de de Vias e Passeios Públicos - ELIMP. |
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