| materia |
6/2023 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências. |
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7/2023 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização da nova Estrutura da Administração Pública e criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município de Mangaratiba". OFÍCIO 085/2024 DO CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM 07/2023. |
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8/2023 |
2023-02-28 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de desassorear o rio que passa embaixo da linha férrea, próximo ao Lava Jato do Pablo, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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8/2023 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências". |
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9/2022 |
2023-02-28 |
Balancete PREVI |
Ofício PREVI 486/2022 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de setembro/2022. |
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9/2023 |
2023-02-28 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência a ampliação do manilhamento com a colocação de galerias para captação de águas pluviais, bem como a colocação de bueiros onde abrange as ruas: Lírio, Violeta e Orquídea, localizada no bairro Nova Mangaratiba, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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9/2023 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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10/2022 |
2023-02-28 |
Balancete PREVI |
Ofício PREVI 487/2022 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de outubro/2022. |
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10/2023 |
2023-02-28 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de uma base para a Guarda Municipal em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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11/2022 |
2023-02-28 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício SMS 757/2022 - Secretaria Municipal de Saúde encaminha Balancete do Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de novembro/2022. |
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11/2022 |
2023-02-28 |
Balancete Fundação Mário Peixoto |
Ofício FMP 431/2022 - Encaminha Balancete da Fundação Mário Peixoto, referente ao mês de novembro/2022. |
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| materia |
11/2022 |
2023-02-28 |
Balancete PREVI |
Ofício PREVI 027/2023 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de novembro/2022. |
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| materia |
12/2022 |
2023-02-28 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício SMS 033/2023 - Secretaria Municipal de Saúde encaminha Balancete do Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de dezembro/2022. |
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12/2022 |
2023-02-28 |
Balancete Fundação Mário Peixoto |
Ofício FMP 009/2023 - Encaminha Balancete da Fundação Mário Peixoto, referente ao mês de dezembro/2022. |
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12/2021 |
2023-02-28 |
Balancete PREVI |
Ofício PREVI 012/2023 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de dezembro/2021. |
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12/2022 |
2023-02-28 |
Balancete PREVI |
Ofício PREVI 026/2023 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de dezembro/2022. |
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12/2022 |
2023-02-28 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 016 - SMASDH/2023 de autoria da Subsecretária Municipal de Assistência Social que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de dezembro de 2022. |
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69/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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70/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Modifica a Lei 028 de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências”. |
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| materia |
71/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Veto Total ao Projeto de Lei n016/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”. |
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| materia |
72/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Veto Total ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”. |
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73/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 005/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização. |
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74/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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| materia |
75/2022 |
2023-02-28 |
Mensagem |
Capeia Veto Total ao Projeto de Lei 008/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo I da Lei 621, de março de 2008”. |
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| materia |
131/2023 |
2023-02-28 |
Ofício da Secretaria de Assistência Social |
Encaminha o Balancete Analítico do FMDCA e FMAPI para inclusão ao balancete de verificação do mês de dezembro de 2022 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. |
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| sessao |
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2023-02-28 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1479/2023 |
2023-02-27 |
Lei |
Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023. |
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| sessao |
3 |
2023-02-09 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-31 |
Emenda Modificativa |
Modifica o artigo 4º e o inciso IV da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023). |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-31 |
Emenda Supressiva |
Ficam suprimidos os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023). |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-31 |
Mensagem |
Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 002/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023." |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 002/2023 da Comissão Temporária Especial de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 003/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Emenda Modificativa 001/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Modifica o inciso IV do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)". |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 003/2023 da Comissão Temporária Especial de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Emenda Modoficativa 001/2023 qu "Modifica o artigo 4º e o inciso IV da mensagem n° 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)". |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 004/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Emenda Supressiva 001/2023 de autoria dos Senhores Vereadores que "Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)". |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-31 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 004/2023 da Comissão Temporária Especial de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Emenda Supressiva 001/2023 que "Ficam suprimidos os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Mensagem 002 de 06 de janeiro de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (altera a Lei 1474 de 16 de dezembro de 2022 – LOA 2023)". |
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| sessao |
2 |
2023-01-31 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-05 |
Parecer CCJ - Temporária Especial |
Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia Projeto de Lei que "Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba." |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-05 |
Parecer CFO - Temporária Especial |
Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-05 |
Parecer CESAM - Temporária Especial |
Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba. |
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| sessao |
1 |
2023-01-05 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
72/2022 |
2022-12-26 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1475/2022 |
2022-12-26 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1476/2022 |
2022-12-26 |
Lei |
Institui a Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1477/2022 |
2022-12-26 |
Lei |
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1478/2022 |
2022-12-26 |
Lei |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
71/2022 |
2022-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências. |
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| norma |
1473/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
1474/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA 2023. |
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