| norma |
1242/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS II, no Município de Monte Mor, e dá outras providências |
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| norma |
1237/2007 |
2007-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
1238/2007 |
2007-11-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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| norma |
1235/2007 |
2007-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
1236/2007 |
2007-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade beneficente |
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| norma |
1234/2007 |
2007-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Declaração de Bairro que especifica como sendo de Interesse Social e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1231/2007 |
2007-10-01 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1152/2006 |
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| norma |
1232/2007 |
2007-10-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio, de Aditamentos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências |
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| norma |
1233/2007 |
2007-10-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração de Artigos da Lei Municipal 777 de 26 de outubro de 1998 e dá outras providências |
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| norma |
1230/2007 |
2007-09-14 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1126 de 14 de junho de 2005 e dá outras providências |
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| norma |
1228/2007 |
2007-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
1 |
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| norma |
1229/2007 |
2007-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
1 |
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| norma |
1227/2007 |
2007-08-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências |
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| norma |
10/2007 |
2007-08-01 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre Regulamento Disciplinar e Corregedoria da Guarda Municipal de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
1226/2007 |
2007-08-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua 06 do Parque Bela Vista |
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| norma |
1224/2007 |
2007-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do § 1º da Lei Municipal nº 1139 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1225/2007 |
2007-07-18 |
Lei Ordinária |
Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências |
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| norma |
1221/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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| norma |
1222/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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| norma |
1223/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade beneficente |
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| norma |
8/2007 |
2007-07-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
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| norma |
9/2007 |
2007-07-02 |
Lei Complementar |
Institui a Lei Geral Municipal das micro empresas e empresas de pequeno porte que disciplina a categoria empresarial no município e dá outras providências. |
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| norma |
1220/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1217/2007 |
2007-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do Padrão da Letra funcional dos Guardas Civis Municipais, e dá outras providências |
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| norma |
1218/2007 |
2007-06-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular a dotação orçamentária |
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| norma |
1219/2007 |
2007-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Projeto de Lei para Doação de Terrenos aos Servidores Públicos, em Seleção Social, para Construção de Casas pelo Sistema de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal |
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| norma |
7/2007 |
2007-06-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor e dá outras providências. |
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| norma |
1214/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária |
Altera nomenclatura no Orçamento de 2007, e autoriza o desdobramento de dotações em fontes de recursos e dá outras providências |
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| norma |
1215/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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| norma |
1216/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir Novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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| norma |
1213/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB |
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| norma |
6/2007 |
2007-04-09 |
Lei Complementar |
Estabelece redução da ZIA para a Estrada Municipal MOR 020, conforme consta nas Leis Complementares nº 01/2006 e nº 02/2006. |
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| norma |
1212/2007 |
2007-04-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a Incluir Novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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| norma |
1211/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe: sobre concessão de subvenções a entidades beneficentes |
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| norma |
1210/2007 |
2007-01-11 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2007 |
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| norma |
4/2006 |
2006-12-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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| norma |
5/2006 |
2006-12-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre instituição e regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos do município de Monte Mor, durante o estágio probatório, conforme dispõe o artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar nº 19/98 |
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| norma |
1202/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar acordo com a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo para recebimento da dívida decorrente do contrato de concessão firmado em 1976 |
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| norma |
1203/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do município e dá outras providências |
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| norma |
1204/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE e dá outras providências |
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| norma |
1205/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei 939 de 14 de dezembro que criou o sistema municipal de trânsito e dá outras providências |
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| norma |
1206/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Cria empregos públicos de provimento efetivo, com as funções que especifica e dá outras providências |
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| norma |
1207/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a suplementar dotações orçamentárias no orçamento programa para 2006 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
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| norma |
1208/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Reconhece identifica e classifica as vias do SIVIM - Sistema Viário de Interesse Metropolitano nos limites do município e dá outras providências |
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| norma |
1209/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
Número de lei não utilizado |
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| norma |
1201/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a constituição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Monte Mor e dá outras providências |
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| norma |
1198/2006 |
2006-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a suplementar dotações orçamentárias no orçamento programa para 2006 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
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| norma |
1199/2006 |
2006-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a incluir novas dotações orçamentárias no orçamento programa para 2006 e autoriza a abertura de crédito especial suplementar |
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| norma |
1200/2006 |
2006-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades beneficentes |
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| norma |
1196/2006 |
2006-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de IPTU a lotes afetados a loteamentos urbanos, para fins industriais, comerciais ou residenciais, na forma que especifica |
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