| norma |
1286/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1287/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DOS ARTIGOS 3° E INCLUI OS INCISOS VI E VII NO REFERIDO ARTIGO DA LEI N°1.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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1288/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONGS-ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTA DE VAGAS, COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EM FAVO DELAS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1289/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1290/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1281/2008 |
2008-11-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1282/2008 |
2008-11-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES. |
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1278/2008 |
2008-10-24 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 DO JARDIM NOVA ALVORADA. RUA CÍCERO MENDES DA SILVA |
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| norma |
1279/2008 |
2008-10-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 1.276 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 QUE INCLUI NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1280/2008 |
2008-10-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1277/2008 |
2008-10-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1276/2008 |
2008-09-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1275/2008 |
2008-08-29 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA D CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1274/2008 |
2008-08-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1271/2008 |
2008-07-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. |
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| norma |
1272/2008 |
2008-07-15 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1273/2008 |
2008-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, ALTERAÇÕES DO PPA (2006 A 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1270/2008 |
2008-07-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1269/2008 |
2008-06-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 208 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1267/2008 |
2008-05-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA DATA COMEMORATIVA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR". |
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| norma |
1268/2008 |
2008-05-26 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE NORMAS PARA USO DE CORDAS PARA FIXAÇÃO DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS". |
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| norma |
1264/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MONTE MOR E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". |
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| norma |
1265/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1266/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1263/2008 |
2008-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL. |
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| norma |
1262/2008 |
2008-04-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 493 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1261/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
12/2008 |
2008-03-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho de Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor. |
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| norma |
1260/2008 |
2008-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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| norma |
1259/2008 |
2008-03-06 |
Lei Ordinária |
INCLUI O INCISO V NO ARTIGO 3°, E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO REFERIDO DA LEI N°1.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1256/2008 |
2008-02-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1257/2008 |
2008-02-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. |
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| norma |
1258/2008 |
2008-02-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos e dá outras providências |
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| norma |
1252/2008 |
2008-02-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a incluir novas categorias econômicas no orçamento programa para 2008 e autoriza a abertura de crédito especial suplementar |
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| norma |
1253/2008 |
2008-02-01 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1254/2008 |
2008-02-01 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1255/2008 |
2008-02-01 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 2008". |
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| norma |
1251/2008 |
2008-01-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES. |
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| norma |
11/2007 |
2007-12-19 |
Lei Complementar |
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 02/2006, de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
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| norma |
1248/2007 |
2007-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inserção de dizeres ao artigo 1º da Lei Municipal nº 728 de 10 de junho de 1997 e dá outras providências |
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| norma |
1249/2007 |
2007-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor |
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| norma |
1250/2007 |
2007-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências |
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| norma |
1247/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido |
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| norma |
1244/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2008 |
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| norma |
1245/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo |
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| norma |
1246/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1187 de 29 de setembro de 2006 e dá outras providências |
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| norma |
1243/2007 |
2007-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
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| norma |
1239/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração do parágrafo 3, do artigo 3 da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências |
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| norma |
1240/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e dá outras providências |
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| norma |
1241/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Norma jurídica CANCELADA |
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