| norma |
1128/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA DOLORATA COLOZZO SIRTO A RUA TRÊS DO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO” |
1 |
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| norma |
1127/2003 |
2003-06-20 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA FRANCISCO DOTTA A RUA CINCO DO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO” |
1 |
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| norma |
1123/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA LINDOLFO MESQUITA A RUA UM DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” |
1 |
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| norma |
1124/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA" |
1 |
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| norma |
1125/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1126/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL” |
1 |
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| norma |
1118/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZADAS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO” E ALTERA OS ITENS 95 E 96 DO ANEXO II DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997” |
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| norma |
1119/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE 21,60 M², SEM ENCARGOS, DE JOÃO VICTOR DE SOUZA” |
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| norma |
1120/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
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| norma |
1121/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1122/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO RENASCER” |
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| norma |
1/2003 |
2003-06-10 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO PARÁGRAFO ÚNICO" |
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| norma |
5/2003 |
2003-06-10 |
Decreto Legislativo |
"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR O FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2.003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTONIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL" |
1 |
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| norma |
9/2003 |
2003-06-10 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PASTOR JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" |
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| norma |
1113/2003 |
2003-06-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO À ATLETAS AMADORES, PARA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES OFICIAIS” |
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| norma |
1114/2003 |
2003-06-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA” |
1 |
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| norma |
1115/2003 |
2003-06-03 |
Lei Ordinária |
“ACRESCENTA AS ALÍNEAS “X” E “Z” AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000” |
1 |
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| norma |
1116/2003 |
2003-06-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA” |
1 |
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| norma |
1117/2003 |
2003-06-03 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1111/2003 |
2003-06-02 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 069, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE INSTITUI ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1112/2003 |
2003-06-02 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO ” |
1 |
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| norma |
1106/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
1107/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1108/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB Nº 46.425.229/0001-79, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 858,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT, ESQUINA COM A RUA LEGASPE E RUA CAPITÃO SILVA BORGES, NO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB Nº 2.816 FLS. 232V/233, DO LIVRO 3-JJ” |
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| norma |
1109/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1110/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
8/2003 |
2003-05-27 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN" |
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| norma |
1104/2003 |
2003-05-27 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA DE JULIO BORGES DE CARVALHO A RUA TRÊS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” |
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| norma |
1105/2003 |
2003-05-27 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA RUA VEREADOR JOÃO BANHA (JOÃO OLÍVIO GARBOSSA) A RUA OITO DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” |
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| norma |
1103/2003 |
2003-05-22 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA DE RUA NOVA JERUSALÉM A ANTIGA RUA NOVE DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” |
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| norma |
1095/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1096/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
1097/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
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| norma |
1098/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1099/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1100/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1101/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002” |
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| norma |
1102/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
“PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI” |
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| norma |
1094/2003 |
2003-05-20 |
Lei Ordinária |
“OBRIGA A AFIXAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS E GRATUITAS NOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE” |
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| norma |
1093/2003 |
2003-05-15 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
4/2003 |
2003-05-13 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.000" |
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| norma |
7/2003 |
2003-05-13 |
Resolução |
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 179, 180, 181, 182 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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| norma |
1092/2003 |
2003-05-07 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO DESTA CIDADE” |
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| norma |
6/2003 |
2003-04-29 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE DOIS (02) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" |
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| norma |
1078/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE LAR MEIMEI QUE PRESTA ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1079/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1080/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
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| norma |
1081/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” |
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| norma |
1082/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” |
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| norma |
1083/2003 |
2003-04-29 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
1 |
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