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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 12/2003 2003-10-28 Decreto Legislativo "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR LAERT DE LIMA TEIXEIRA, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 03/11/2003 A 02/02/2003" 1 extracted
norma 16/2003 2003-10-28 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" 1 extracted
norma 1205/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO ATLETA LUCIANO JORDÃO” 1 extracted
norma 1206/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1207/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1208/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.144, DE 01 DE JULHO DE 2.003” 1 extracted
norma 1209/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PUBLICAR EM SEU JORNAL OFICIAL OS EDITAIS DE PROCLAMAS DE CASAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1527 DO CÓDIGO CIVIL” 1 extracted
norma 1210/2003 2003-10-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1204/2003 2003-10-23 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA” 1 extracted
norma 1202/2003 2003-10-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS), LAN-HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1203/2003 2003-10-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALQUISA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 02.504.676/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.173/2003” 1 extracted
norma 1224/2003 2003-10-19 Lei Ordinária “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” 1 extracted
norma 1200/2003 2003-10-15 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1.998” 1 extracted
norma 1201/2003 2003-10-15 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 11/2003 2003-10-14 Decreto Legislativo "PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTÔNIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL" 1 extracted
norma 14/2003 2003-10-14 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR FÁTIMO COSTA CAVINI" 1 extracted
norma 15/2003 2003-10-14 Resolução "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MOVEIS À DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS - D.I.G." 1 extracted
norma 1199/2003 2003-10-13 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE L.998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999” 1 extracted
norma 1219/2003 2003-10-13 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 5/2003 2003-10-09 Decreto Lei ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2003, SEXTA-FEIRA. 1 extracted
norma 1195/2003 2003-10-09 Lei Ordinária “REVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º, ALTERA OS §§§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 526 E 600/2000” 1 extracted
norma 1196/2003 2003-10-09 Lei Ordinária “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” 1 extracted
norma 1197/2003 2003-10-09 Lei Ordinária “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” 1 extracted
norma 1198/2003 2003-10-09 Lei Ordinária “ACRESCENTA §§ NOS ARTIGOS 27 E 29 DA LEI Nº 1.133/03 E RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 O QUAL PASSA A SER O § 1º” 1 extracted
norma 1194/2003 2003-10-01 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM A FINALIDADE DE REPASSAR A ESTA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL” 1 extracted
norma 1191/2003 2003-09-30 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA” 1 extracted
norma 1192/2003 2003-09-30 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1193/2003 2003-09-30 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1190/2003 2003-09-24 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 10/2003 2003-09-23 Decreto Legislativo "FICA ESTIPULADO O NÚMERO DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES QUE IRÃO COMPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2005/ 2008" 1 extracted
norma 1185/2003 2003-09-17 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” 1 extracted
norma 1186/2003 2003-09-17 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1187/2003 2003-09-17 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 1188/2003 2003-09-17 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1184/2003 2003-09-15 Lei Ordinária "INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 1 extracted
norma 9/2003 2003-09-09 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO SENHOR DOUTOR ELINTON ADAMI CHAIM" 1 extracted
norma 12/2003 2003-09-09 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PASTOR JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" 1 extracted
norma 13/2003 2003-09-09 Resolução "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SISTEMA DE TV À CABO E OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO" 1 extracted
norma 1181/2003 2003-09-03 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1182/2003 2003-09-03 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1183/2003 2003-09-03 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 1180/2003 2003-08-29 Lei Ordinária “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1179/2003 2003-08-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 383/96, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 1177/2003 2003-08-27 Lei Ordinária “DENOMINA DE RUA CLÉLIO LÁZARO CIACCO A RUA SEIS DO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO” 1 extracted
norma 1178/2003 2003-08-27 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 11/2003 2003-08-26 Resolução "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004" 1 extracted
norma 1176/2003 2003-08-20 Lei Ordinária “DENOMINA DE JOSÉ BORATO A RUA CINCO DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” 1 extracted
norma 10/2003 2003-08-19 Resolução "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" 1 extracted
norma 1171/2003 2003-08-19 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADE-SJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1172/2003 2003-08-19 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, OU A POSSE, POR CESSÃO GRATUITA, DEPENDENDO DE TER, O DER, O DOMÍNIO OU APENAS A POSSE, RESPECTIVAMENTE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA” 1 extracted