| norma |
12/2003 |
2003-10-28 |
Decreto Legislativo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR LAERT DE LIMA TEIXEIRA, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 03/11/2003 A 02/02/2003" |
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| norma |
16/2003 |
2003-10-28 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO MANOEL MIACHON" |
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| norma |
1205/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO ATLETA LUCIANO JORDÃO” |
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| norma |
1206/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1207/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1208/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.144, DE 01 DE JULHO DE 2.003” |
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| norma |
1209/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PUBLICAR EM SEU JORNAL OFICIAL OS EDITAIS DE PROCLAMAS DE CASAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1527 DO CÓDIGO CIVIL” |
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| norma |
1210/2003 |
2003-10-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1204/2003 |
2003-10-23 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA” |
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| norma |
1202/2003 |
2003-10-20 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS), LAN-HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1203/2003 |
2003-10-20 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALQUISA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 02.504.676/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.173/2003” |
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| norma |
1224/2003 |
2003-10-19 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
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| norma |
1200/2003 |
2003-10-15 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1.998” |
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| norma |
1201/2003 |
2003-10-15 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
11/2003 |
2003-10-14 |
Decreto Legislativo |
"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTÔNIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL" |
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| norma |
14/2003 |
2003-10-14 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR FÁTIMO COSTA CAVINI" |
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| norma |
15/2003 |
2003-10-14 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MOVEIS À DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS - D.I.G." |
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| norma |
1199/2003 |
2003-10-13 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE
DEZEMBRO DE L.998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999”
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| norma |
1219/2003 |
2003-10-13 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
5/2003 |
2003-10-09 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2003, SEXTA-FEIRA. |
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| norma |
1195/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
“REVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º, ALTERA OS §§§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 526 E 600/2000” |
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| norma |
1196/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” |
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| norma |
1197/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
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| norma |
1198/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
“ACRESCENTA §§ NOS ARTIGOS 27 E 29 DA LEI Nº 1.133/03 E RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 O QUAL PASSA A SER O § 1º” |
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| norma |
1194/2003 |
2003-10-01 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM A FINALIDADE DE REPASSAR A ESTA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL” |
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| norma |
1191/2003 |
2003-09-30 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA” |
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| norma |
1192/2003 |
2003-09-30 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1193/2003 |
2003-09-30 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1190/2003 |
2003-09-24 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
10/2003 |
2003-09-23 |
Decreto Legislativo |
"FICA ESTIPULADO O NÚMERO DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES QUE IRÃO COMPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2005/ 2008" |
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| norma |
1185/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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| norma |
1186/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1187/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
1188/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1184/2003 |
2003-09-15 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
9/2003 |
2003-09-09 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO SENHOR DOUTOR ELINTON ADAMI CHAIM" |
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| norma |
12/2003 |
2003-09-09 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR PASTOR JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" |
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| norma |
13/2003 |
2003-09-09 |
Resolução |
"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SISTEMA DE TV À CABO E OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO" |
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| norma |
1181/2003 |
2003-09-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1182/2003 |
2003-09-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1183/2003 |
2003-09-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1180/2003 |
2003-08-29 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1179/2003 |
2003-08-28 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 383/96, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
1177/2003 |
2003-08-27 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA DE RUA CLÉLIO LÁZARO CIACCO A RUA SEIS DO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO” |
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| norma |
1178/2003 |
2003-08-27 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
11/2003 |
2003-08-26 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004" |
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| norma |
1176/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA DE JOSÉ BORATO A RUA CINCO DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ” |
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| norma |
10/2003 |
2003-08-19 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
1171/2003 |
2003-08-19 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADE-SJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1172/2003 |
2003-08-19 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, OU A POSSE, POR CESSÃO GRATUITA, DEPENDENDO DE TER, O DER, O DOMÍNIO OU APENAS A POSSE, RESPECTIVAMENTE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA” |
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