| norma |
1/2003 |
2003-02-25 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE QUINZE (15) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR JOÃO OLÍVIO GARBOSSA" |
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| norma |
1/2003 |
2003-02-25 |
Decreto Legislativo |
"INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES" |
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| norma |
2/2003 |
2003-02-25 |
Resolução |
"ADIA A DATA DA PRÓXIMA DE SESSÃO ORDINÁRIA" |
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| norma |
1029/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1030/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
1031/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP". |
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| norma |
1032/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1033/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS 'JOÃO BATISTA' VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE /MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1034/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N°109, DE 04 DE ABRIL DE 1984, ALTERADA PELAS LEIS 465/87, 96/89 E 255/95 E ACRESCENTA UMA ALÍNEA 'E' AO INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 109 DE 04 DE ABRIL DE 1984". |
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| norma |
1035/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
1036/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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| norma |
1037/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1038/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1039/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1040/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1041/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
1042/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À PASTORAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1043/2003 |
2003-02-25 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1/2003 |
2003-02-18 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 03 E 04 DE MARÇO DE 2003, SEGUNDA E TERÇA-FEIRA, DEDICADOS AO CARNAVAL. |
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| norma |
1022/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA E PRINCESAS DO CARNAVAL DE 2003". |
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| norma |
1023/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE REI MOMO DO CARNAVAL DE 2003". |
1 |
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| norma |
1024/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE FANTASIAS DO CARNAVAL DE 2003". |
1 |
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| norma |
1025/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1026/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1027/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
1028/2003 |
2003-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCURSO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS MIRIM E ADULTO DO CARNAVAL DE RUA DE 2003". |
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| norma |
1021/2003 |
2003-01-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
1740/2006 |
2003-01-17 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
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| norma |
2/2002 |
2002-12-30 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E REVOGA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
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| norma |
1011/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 E REVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1012/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1013/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
1014/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
1015/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1016/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEIMEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1017/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA O ALÍNEA “J” DO ARTIGO 14 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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| norma |
1018/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA O ALÍNEA “I” DO ARTIGO 15 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 22, DE SEU § 1º E REVOGA O § 2º DA LEI Nº 383, DE 28 DE MARÇO DE 1.996. |
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| norma |
1019/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 32 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992. |
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| norma |
1003/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
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| norma |
1004/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
1005/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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| norma |
1006/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005. |
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| norma |
1007/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO. |
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| norma |
1008/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1009/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ARTIGO 333, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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| norma |
1010/2002 |
2002-12-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 334; ALTERA O ARTIGO 336; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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| norma |
8/2002 |
2002-12-18 |
Decreto Lei |
ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, DIA 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2002, VÉSPERA DE NATAL E ANO NOVO, RESPECTIVAMENTE. |
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| norma |
1001/2002 |
2002-12-18 |
Lei Ordinária |
INCLUI INCISO VIII NO ARTIGO 15, E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 E DE SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
1002/2002 |
2002-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. |
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| norma |
999/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROCEDER O PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS E DESCONTAR DOS VEREADORES A IMPORTÂNCIA A ELES CORRESPONDENTES. |
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