| norma |
1000/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O ITEM XI AO ARTIGO 234, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 163, AMBOS DA LEI Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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991/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À INSTITUIÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 160,00 M2, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002. |
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992/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, DO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, DE VICE DIRETOR DE ESCOLA E DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. |
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993/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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994/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR OS LIMITES DA ÁREA INSTITUCIONAL E DO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM SANTA HELENA. |
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995/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA OS ITENS 17 E 17.1, NA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. |
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996/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.003, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO. |
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| norma |
997/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI Nº 321, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.995 E DESTINA ÁREAS I E II DOS LOTEAMENTOS JARDINS SÃO DOMINGOS E SANTA CLARA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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998/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ARBORIZAÇÃO INADEQUADA SOB A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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| norma |
759/2001 |
2002-12-14 |
Lei Ordinária |
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, DO CARGO DE VICE DIRETOR DE ESCOLA E DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. |
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7/2002 |
2002-12-13 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ÁUREA GORETE CAETANO DE OLIVEIRA" |
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| norma |
971/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
972/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO. |
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| norma |
973/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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| norma |
974/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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| norma |
975/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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| norma |
976/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
977/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
978/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
979/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
980/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
981/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS Nº 236/98 E Nº 767/01 E PELOS DECRETOS Nº 467/99 E Nº 674/00, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. |
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| norma |
982/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 110/98. |
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| norma |
983/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL – SUBSTITUTO E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SUBSTITUTO. |
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| norma |
984/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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| norma |
985/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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| norma |
986/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. |
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| norma |
987/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005. |
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| norma |
988/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
989/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005. |
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| norma |
990/2002 |
2002-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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| norma |
39/2002 |
2002-12-10 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE CATORZE (14) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR RUBERVAL BARBOSA" |
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| norma |
970/2002 |
2002-12-09 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
967/2002 |
2002-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
968/2002 |
2002-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
969/2002 |
2002-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS NA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI. |
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| norma |
951/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 567, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.991. |
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| norma |
952/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 829, DE 09/04/2002. |
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| norma |
953/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
RECLASSIFICA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. |
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| norma |
954/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
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| norma |
955/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
956/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA CLASSES DE VENCIMENTOS DA TABELA “B” DO ANEXO II DA LEI 670/92. |
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| norma |
957/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA JORNADA DO CARGO DE OPERADOR DE RAIO X E ALTERA O SALÁRIO DO EMPREGO DE OPERADOR DE RAIO X. |
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| norma |
958/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
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| norma |
959/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
960/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
961/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
962/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
963/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
RECLASSIFICA O CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA. |
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| norma |
964/2002 |
2002-11-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
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