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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3485-A/2016 2016-05-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã. 1 extracted
norma 3484-A/2016 2016-05-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente. 1 extracted
norma 3483-A/2016 2016-05-06 Lei Ordinária Proíbe estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. João Francisco Bensdorp, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. 1 extracted
norma 3488-A/2016 2016-05-06 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc de Artes”, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2/2016 2016-05-05 Ato da Mesa Indica representantes deste Legislativo para compor o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo. 1 extracted
norma 3475-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. 1 extracted
norma 3476-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores que apoiam os Projetos da Área Continental - AMAPAC. 1 extracted
norma 3477-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Restaurando Vidas. 1 extracted
norma 3478-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana Cultural Ivani Ribeiro a ser realizada no mês de fevereiro de cada ano. 1 extracted
norma 3479-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, no dia 1º de maio de 2016, das 10 às 18 horas, pela Força Jovem Litoral para realização do evento Evangelstyle. 1 extracted
norma 3480-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, para a realização de evento social. 1 extracted
norma 3481-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3482-A/2016 2016-04-29 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Happy Star Festas e Eventos, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização de Festival de Quadrilhas e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. 1 extracted
materia 41/2016 2016-04-28 Projeto de Lei Ordinária Denomina Rua Anderson Araújo de Moura a Rua I, Mecanizada 9052, com início na Rua Francisco Maciel dos Santos e término na Avenida Nações Unidas, na Vila Matteo Bei. 1 extracted
materia 42/2016 2016-04-28 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela Associação de Integração Social para realização do evento 1.° Encontro de Capoeira. 1 extracted
materia 43/2016 2016-04-28 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Oswaldo Marques, no bairro Conjunto Humaitá, pela A.A.I.C.A (ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO IDOSO CRIANÇA E ADOLESCENTE DA ÁREA CONTINENTAL) em parceria com o Parque de Diversão Dayane no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016, durante os festejos juninos 1 extracted
norma 3474-A/2016 2016-04-27 Lei Ordinária Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação. 1 extracted
norma 3472-A/2016 2016-04-20 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente 1 extracted
norma 3473-A/2016 2016-04-20 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, para a realização do evento Caminhada de Ogum. 1 extracted
materia 38/2016 2016-04-19 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no Centro, por parte da Associação Nova São Vicente, no dia 06 de maio de 2016, para a realização do evento Ação Saúde. 0 no document
materia 39/2016 2016-04-19 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências. 0 no document
materia 40/2016 2016-04-19 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, por parte dos estabelecimentos comerciais, que tipo de gasolina disponibilizam para os consumidores. 1 extracted
materia 37/2016 2016-04-17 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei n.° 1846-A, de 2.3.07, alterada pelas Leis n.°s 1949-A de 26.12.07 e n.° 3386-A, de 13.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1 extracted
norma 3468-A/2016 2016-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente 1 extracted
norma 3469-A/2016 2016-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no bairro Jardim Rio Branco, pela Associação Comercial de São Vicente, no dia 17 de abril de 2016, a partir das 8 horas, para a realização de Evento. 1 extracted
norma 3470-A/2016 2016-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica. 1 extracted
norma 3471-A/2016 2016-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no bairro Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica. 1 extracted
norma 3467-A/2016 2016-04-08 Lei Ordinária Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. 1 extracted
materia 35/2016 2016-04-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento Ação Social Dia das Mães. 1 extracted
materia 36/2016 2016-04-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Happy Star Festas e Eventos, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização de Festival de Quadrilhas e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. 0 no document
norma 836/2016 2016-04-04 Lei Complementar Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 502, de 26.4.06, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. Proc. n.º 23676/05 1 extracted
norma 3465-A/2016 2016-04-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3466-A/2016 2016-04-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. 1 extracted
norma 834/2016 2016-04-01 Lei Complementar Dispõe sobre a otimização e valorização da Procuradoria Geral do Município e a criação do Fundo de Incremento da Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa. Proc. n.º 13227/16. 1 extracted
norma 835/2016 2016-04-01 Lei Complementar Cria a função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências. Proc. n.º 10479/16 1 extracted
norma 3464-A/2016 2016-04-01 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.°, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra 1 extracted
materia 31/2016 2016-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc de Artes”, e dá outras providências. 1 extracted
materia 32/2016 2016-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, no dia de maio de 2016, das 10 às 18 horas, pela Força Jovem Litoral para realização do evento Evangelstyle. 1 extracted
materia 33/2016 2016-03-31 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, para a realização de evento social. 1 extracted
materia 34/2016 2016-03-31 Projeto de Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. 1 extracted
norma 3463-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. 1 extracted
norma 3458-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Vicente - PMGIRS-SV e dá outras providências. 1 extracted
norma 3459-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do "Kickboxing" e dá outras providências. 1 extracted
norma 3460-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Denomina Ivani Ribeiro a Rua 3 - Símbolo 1114, com início na Rua Antonio Victor Lopes - Símbolo 1726 e término na Rua Domingos Lopes dos Santos - Símbolo 1110, na Vila Emma. 1 extracted
norma 3461-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA. 1 extracted
norma 3462-A/2016 2016-03-30 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, alterada pela Lei nº 2321-A, 26.02.10, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3456-A/2016 2016-03-28 Lei Ordinária Disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos que especifica. 1 extracted
norma 3457-A/2016 2016-03-28 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de veículos na orla das praias do Município, com som automotivo ligado e dá outras providências. 1 extracted
norma 80/2016 2016-03-23 Emenda - Lei Orgânica Municipal Altera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 3455-A/2016 2016-03-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério Belém - Campo Ribeirão Pires, no dia 26 de março de 2016, para a realização do Congresso das Missões. 1 extracted