| norma |
833/2016 |
2016-03-21 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar nº 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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832/2016 |
2016-03-18 |
Lei Complementar |
Disciplina o funcionamento dos espaços culturais municipais e adota providências correlatas.
Proc. n.º 15478/15. |
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3453-A/2016 |
2016-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, no Samaritá, pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no dia 19 de março de 2016, para a realização de evento religioso. |
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3454-A/2016 |
2016-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, no canto do Ilha Porchat Clube, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento I Open Beach Tennis de São Vicente, nos dias 18, 19 e 20/3/2016. |
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28/2016 |
2016-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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29/2016 |
2016-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com 2 eixos ou mais, em toda a extensão da Rua Leonor Mendes de Barros, no bairro Vila São Jorge. |
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30/2016 |
2016-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.°, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra |
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79/2016 |
2016-03-16 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do art. 163 e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. |
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830/2016 |
2016-03-11 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2.º, da Lei Complementar nº 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar nº 315, de 5.12.2000, Lei Complementar nº 363, de 28.12.2001 e Lei Complementar nº 674, de 2.12.2011. |
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831/2016 |
2016-03-11 |
Lei Complementar |
Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 29.09.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97. |
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23/2016 |
2016-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. |
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24/2016 |
2016-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia da Proclamação para o Mundo da Família, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. |
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25/2016 |
2016-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça 20, no Conjunto Humaitá, pela A.A.I.C.A, para a montagem do 3.° Festão Junino, no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016. |
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26/2016 |
2016-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festão Junino da Área Continental, a ser realizado, anualmente no período de 27 de maio a 26 de junho, das sextas-feiras aos domingos, na Praça 20, no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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27/2016 |
2016-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana Cultural Ivani Ribeiro a ser realizada no mês de fevereiro de cada ano. |
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3/2016 |
2016-03-10 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Luís Carlos Carvalho dos Reis, popularmente conhecido como Balu, pelos relevantes serviços prestados ao futebol amador na região. |
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829/2016 |
2016-03-10 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar nº 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
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3452-A/2016 |
2016-03-10 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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828/2016 |
2016-03-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão.
Proc. n.º 43597/15. |
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3451-A/2016 |
2016-03-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no dia 6 de março de 2016, para realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina |
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2/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 395, de 23.12.02, alterada pela Lei Complementar n.° 460, de 22.12.04, Lei Complementar 510, de 10.11.06 e Lei Complementar n.° 641, de 10.12.10, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio |
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3/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar n.° 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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12/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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13/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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14/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no bairro Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica. |
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15/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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16/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, para a realização do evento Caminhada de Ogum. |
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17/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores que apoiam os Projetos da Área Continental - AMAPAC. |
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18/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente. |
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19/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério Belém - Campo Ribeirão Pires, no dia 26 de março de 2016, para a realização do Congresso das Missões. |
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20/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, no Samaritá, pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no dia 19 de março de 2016, para a realização de evento religioso. |
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21/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã. |
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22/2016 |
2016-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação. |
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3449-A/2016 |
2016-02-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei n° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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3450-A/2016 |
2016-02-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”. |
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7/2016 |
2016-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no bairro Jardim Rio Branco, pela Associação Comercial de São Vicente, no dia 17 de abril de 2016, a partir das 8 horas, para a realização de Evento. |
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8/2016 |
2016-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica. |
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9/2016 |
2016-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no dia 6 de março de 2016, para realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina |
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10/2016 |
2016-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Náutica Viva. |
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11/2016 |
2016-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Praça Bernardino de Campos, pela Academia AquaFisio no dia 8 de março de 2016, para a realização de Ação Social. |
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4/2016 |
2016-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, no canto do Ilha Porchat Clube, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento I Open Beach Tennis de São Vicente, nos dias 18, 19 e 20/3/2016. |
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5/2016 |
2016-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ivani Ribeiro a Rua 3 - Símbolo 1114, com início na Rua Antonio Victor Lopes - Símbolo 1726 e término na Rua Domingos Lopes dos Santos - Símbolo 1110, na Vila Emma. |
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6/2016 |
2016-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”. |
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1/2016 |
2016-02-11 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do “ caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
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3/2016 |
2016-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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9/2016 |
2016-02-11 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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11/2016 |
2016-02-11 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
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12/2016 |
2016-02-11 |
Processo Legislativo |
Constitui CEV para tratar do acompanhamento do processo de sorteio e entrega de moradias do Conjunto Habitacional Tancredo Neves III. |
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13/2016 |
2016-02-11 |
Processo Legislativo |
Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar do aporte de recursos necessários para conclusão das obras da bacia do Catiapoã. |
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1/2016 |
2016-02-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Jornalista e Radialista Milton Neves Filho, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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