| norma |
233/1999 |
1999-05-03 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências |
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| norma |
234/1999 |
1999-05-03 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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716-A/1999 |
1999-05-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 38.000,00 à Associação Comunitária da Vila Margarida. |
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714-A/1999 |
1999-05-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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715-A/1999 |
1999-05-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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232/1999 |
1999-04-27 |
Lei Complementar |
Altera a redação da alínea "b" do inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente, e dá outras providências." |
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37/1999 |
1999-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Associação Projeto Renascer,
objetivando ao desenvolvimento de um conjunto de ações orientadas para o combate à violência e ao consumo de drogas junto às escolas da rede de ensino fundamental. |
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33/1999 |
1999-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros. |
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34/1999 |
1999-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Prof. André Retz, na Esplanada dos Barreiros |
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35/1999 |
1999-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho que especifica, no Jardim Independência. |
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36/1999 |
1999-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária na Vila Ponte Nova. |
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| norma |
231/1999 |
1999-04-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Distrito da Área Continental e de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura. |
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709-A/1999 |
1999-04-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 477-A/97, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. |
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710-A/1999 |
1999-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina José Fernandes a Rua 12, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco. |
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711-A/1999 |
1999-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina José Maria Gonçalves a Rua 8, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
712-A/1999 |
1999-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina Manuel Lopes Figueiredo a Rua 14, no Jardim Rio Branco. |
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713-A/1999 |
1999-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina José Bonna Sobrinho a Rua 10, Símbolo 1174, no Jardim Rio Branco. |
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31/1999 |
1999-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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32/1999 |
1999-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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27/1999 |
1999-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por
motorista portador de deficiência física. |
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28/1999 |
1999-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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29/1999 |
1999-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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30/1999 |
1999-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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707-A/1999 |
1999-04-13 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça Forças Expedicionárias a área formada na confluência das Ruas Mantenópolis, Catalão, Cachoeiro de Itapemirim e Dr. Lincoln Feliciano da Silva, no Jardim Independência. |
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| norma |
708-A/1999 |
1999-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete. |
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23/1999 |
1999-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Empregado em Condomínio. |
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24/1999 |
1999-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Av. Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro, na Vila Valença. |
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25/1999 |
1999-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul" |
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26/1999 |
1999-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências. |
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229/1999 |
1999-04-07 |
Lei Complementar |
Acrescenta dispositivo ao inc. XIII do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente." |
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230/1999 |
1999-04-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências." |
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17/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Fernandes a Rua 12, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco. |
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18/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Maria Gonçalves a Rua 8, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco. |
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19/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Manuel Lopes Figueiredo a Rua 14, no Jardim Rio Branco. |
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20/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Bonna Sobrinho a Rua 10, Símbolo 1174, no bairro Jardim Rio Branco. |
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21/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos. |
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22/1999 |
1999-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 38.000,00 à Associação Comunitária da Vila Margarida. |
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14/1999 |
1999-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. |
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15/1999 |
1999-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar
Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências, |
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16/1999 |
1999-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Económica Federal - Caixa e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e
dá outras providências. |
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705-A/1999 |
1999-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar escolas de samba participantes do "Carnalunga 99", realizado no período de Carnaval no Município. |
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| norma |
706-A/1999 |
1999-03-24 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei nº 600-A/98. |
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| materia |
13/1999 |
1999-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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11/1999 |
1999-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
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9/1999 |
1999-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar escolas de samba participantes do "Carnalunga 99" realizado no período de Carnaval no Município. |
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10/1999 |
1999-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei n° 600-A/98. |
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700-A/1999 |
1999-03-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva a Escola Municipal de Ensino Fundamental do Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| norma |
701-A/1999 |
1999-03-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Jorge Bierrenbach Senra a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Jardim Rio Branco II. |
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| norma |
702-A/1999 |
1999-03-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Jonas Rodrigues a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Rua Alexandre Sendim, no Parque Bitaru. |
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| norma |
703-A/1999 |
1999-03-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Saulo Tarso Marques de Mello a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Parque Continental. |
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