| materia |
87/1999 |
1999-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação de 3% da renda de shows artísticos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. |
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| materia |
88/1999 |
1999-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Academias Profissionalizantes — IAP, visando à execução do Projeto "Aprendiz de Turismo" no Município. |
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84/1999 |
1999-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
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755-A/1999 |
1999-08-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| norma |
754-A/1999 |
1999-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de R$ 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral. |
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| materia |
80/1999 |
1999-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler". |
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81/1999 |
1999-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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82/1999 |
1999-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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83/1999 |
1999-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas,
construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. |
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| norma |
245/1999 |
1999-08-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica |
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| norma |
244/1999 |
1999-08-25 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza sua doação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante doação de imóvel daquela empresa situado na Praça Coronel José Lopes. |
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| materia |
79/1999 |
1999-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros. |
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| norma |
41/1999 |
1999-08-06 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso X do art. 331, da LOM, que dispõe sobre a realização de censo relativo às pessoas portadoras de deficiência. |
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| norma |
753-A/1999 |
1999-08-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal. |
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| norma |
752-A/1999 |
1999-08-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. |
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| materia |
73/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente |
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| materia |
74/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| materia |
75/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Hugo Ventura a Alameda 1, Símbolo 1817, com início na Rua 23, Símbolo 1846, e término na Avenida Emmanuele Del Vecchio, Símbolo 1845, no Parque Continental. |
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| materia |
76/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 50.000,00 ao Grupo da Prece. |
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| materia |
77/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral. |
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78/1999 |
1999-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos. |
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242/1999 |
1999-07-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessas áreas a lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. |
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| norma |
243/1999 |
1999-07-08 |
Lei Complementar |
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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| norma |
750-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. |
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| norma |
742-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador José Campos a Rua 28, Símbolo 1851, com início na Avenida 1, Símbolo 1816 e término na Alameda 1, Símbolo 1817, no Parque Continental. |
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| norma |
743-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Denomina Tenente José dos Santos a Rua Mecanizada 1179, no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
744-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho. |
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| norma |
745-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. |
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| norma |
746-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. |
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| norma |
747-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a construir marco comemorativo aos dois mil anos do Cristianismo. |
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| norma |
748-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências. |
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| norma |
749-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior e de 2.º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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| norma |
751-A/1999 |
1999-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Sul-América Capitalização S.A, de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos. |
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| norma |
239/1999 |
1999-07-07 |
Lei Complementar |
Isenta a Creche Sonho da Criança do pagamento das importâncias relativas à regularização de seu edifício-sede e à expedição da Carta de Habitação." |
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| norma |
240/1999 |
1999-07-07 |
Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências." |
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| norma |
241/1999 |
1999-07-07 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 2306/89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Proc. 10781/89 |
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| norma |
738-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica. |
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| norma |
734-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências |
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| norma |
735-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Proíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo. |
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| norma |
736-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. |
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| norma |
737-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães nº 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. |
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| norma |
739-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97. |
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| norma |
740-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do artigo 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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| norma |
741-A/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
Passa a itens as alíneas do art. 1.º da Lei n.º 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, e acrescenta itens a esse artigo.
Proc. n.º 11714/77 |
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| norma |
733-A/1999 |
1999-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente. |
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| norma |
238/1999 |
1999-07-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a Forma de microempresas nos termos que específica |
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| norma |
732-A/1999 |
1999-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal. |
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| norma |
731-A/1999 |
1999-06-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Mário Covas o viaduto construído na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes. |
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| materia |
66/1999 |
1999-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede subvenção de R$ 55.000,00 à Associação dos Amigos do Parque Bitaru. |
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| materia |
67/1999 |
1999-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 38.000,00 ao Centro Comunitário do Dique Sambaiatuba. |
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