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704-A/1999 |
1999-03-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Francisco Martins dos Santos a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
696-A/1999 |
1999-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. |
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| norma |
697-A/1999 |
1999-03-01 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
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| norma |
698-A/1999 |
1999-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica. |
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| norma |
699-A/1999 |
1999-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
695-A/1999 |
1999-02-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| materia |
6/1999 |
1999-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públicos em terrenos não edificados e dá outras providências. |
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| materia |
7/1999 |
1999-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro Evangélico de Apoio ao Menor - CEAM. |
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| materia |
8/1999 |
1999-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete. |
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| norma |
40/1999 |
1999-02-24 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação dos §§ 2.° e 3.° do art. 47 e dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
228/1999 |
1999-02-23 |
Lei Complementar |
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e a transfere para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza a concessão de direito real de uso a SABESP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E. Samaritá e dá outras providências." |
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| norma |
694-A/1999 |
1999-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 35.000,00 ao Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes. |
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| norma |
227/1999 |
1999-02-19 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 224/98, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece." |
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| materia |
4/1999 |
1999-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Forças Expedicionárias a área formada na confluência das Ruas Mantenópolis, Catalão, Cachoeiro de Itapemirim e Dr. Lincoln Feliciano da Silva, no Jardim Independência. |
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| materia |
5/1999 |
1999-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| norma |
693-A/1999 |
1999-02-11 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase. |
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| materia |
1/1999 |
1999-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 35.000,00 ao Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes. |
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| materia |
2/1999 |
1999-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de
São Vicente, nos termos que especifica. |
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| materia |
3/1999 |
1999-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito
Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
692-A/1998 |
1998-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
2022/85, que autoriza o comércio
ambulante nas praias do Município e dá
outras providências. |
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| norma |
224/1998 |
1998-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece." |
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| norma |
225/1998 |
1998-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre concessões de direito de uso dos terrenos de acrescidos de marinha expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal nº 6575/44." |
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| norma |
226/1998 |
1998-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo das Zonas Especiais - ZE de que trata o art. 2º da Lei nº 2061/85, que define, delimita e estabelece critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural na região continental do Município." |
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| norma |
689-A/1998 |
1998-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação das ruas que específica. |
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| norma |
690-A/1998 |
1998-12-16 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e dá outras providências. |
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| norma |
222/1998 |
1998-12-15 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse social na Cidade Náutica, mediante contrapartida representada pela execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação da Rua Paulo Hourneaux de Moura e da Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho |
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| norma |
223/1998 |
1998-12-15 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 173, de 5 de agosto de 1997." |
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| norma |
688-A/1998 |
1998-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Rua Honduras, no Parque São Vicente, no período de 1º/12/98 a 31/12/99, pelo Fátima Futebol Clube, para realização de atividades de lazer e esportivas. |
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| norma |
686-A/1998 |
1998-12-15 |
Lei Ordinária |
Denomina João Ramos do Nascimento - Dondinho, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Travessa do Parque, no Parque São Vicente. |
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| norma |
687-A/1998 |
1998-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 675-/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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| materia |
115/1998 |
1998-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Rua Honduras, no Parque São Vicente, no período de 1º/12/98 a 31/12/99, pelo Fátima Futebol Clube, para realização de atividades
de lazer e esportivas. |
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| materia |
116/1998 |
1998-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a construir plataforma de pesca amadora nos locais e praias que especifica. |
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| materia |
117/1998 |
1998-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte coletivo escolar para deficientes no Município e dá outras providências. |
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| norma |
681-A/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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| norma |
682-A/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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| norma |
683-A/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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| norma |
684-A/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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| norma |
685-A/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Mauricy de Paula Moreira a Rua 26, Símbolo 1849, com início na Avenida 1, Símbolo 1816 e término na Alameda 1, Símbolo 1817, no Parque Continental. |
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| materia |
112/1998 |
1998-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Ministério Evangélico Estrela da Manhã. |
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| materia |
113/1998 |
1998-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Prof.a Regina Célia dos Santos a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua do Colégio, no Parque Bitaru. |
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| materia |
114/1998 |
1998-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. |
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| norma |
219/1998 |
1998-12-02 |
Lei Complementar |
Acrescenta dispositivas aos artigos 250, 253, 261 e 262 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências." |
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| norma |
220/1998 |
1998-12-02 |
Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que instituiu o Quadro Permanente de Cargos e Funções na Prefeitura, no SESASV e na Caixa de Previdência |
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| norma |
221/1998 |
1998-12-02 |
Lei Complementar |
Cria cargos de provimento em comissão de Professor e dá outras providências. |
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| norma |
666-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte. |
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| norma |
667-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 516-A, de 25 de agosto de 1997, que institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente. |
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| norma |
668-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas. |
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| norma |
669-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Argentina, Venezuela e Bolívia, e na Rua Equador, no trecho que especifica, no Parque São Vicente. |
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670-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Cria o Dia da Cultura Racional no Município. |
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| norma |
671-A/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas. |
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