| norma |
12455/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Altera dispositivo do Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, e dá outras providências |
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12456/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil, cento e trinta e três reais). |
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12457/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 19.049,12 (dezenove mil e quarenta e nove reais e doze centavos). |
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12458/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 56.983,77 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). |
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12459/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 53.527,34 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). |
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12460/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 26.536,80 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). |
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12461/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 62.293,75 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). |
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12462/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 20.047,56 (vinte mil e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). |
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12463/2026 |
2026-02-03 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 16.795,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa e cinco reais). |
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| materia |
56/2026 |
2026-02-02 |
PROJETO DE LEI |
"Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Campo Mourão,
em doação de sangue e de medula óssea" |
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57/2026 |
2026-02-02 |
PROJETO DE LEI |
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO." |
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58/2026 |
2026-02-02 |
PROJETO DE LEI |
“Institui o Programa Municipal “Colorindo Meus Direitos”, voltado à educação para o consumo consciente de crianças da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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59/2026 |
2026-02-02 |
PROJETO DE LEI |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS EUROPA I E II E ITÁLIA”. |
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12453/2026 |
2026-02-02 |
DECRETO |
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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10/2026 |
2026-01-30 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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16/2026 |
2026-01-30 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que:
Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Município e associações de bairro ou de moradores para a adoção, manutenção, ornamentação e conservação de praças, parques e demais áreas públicas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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12452/2026 |
2026-01-30 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto n° 10.669, de 01 de dezembro de 2023, que altera a regulamentação dos artigos 61 a 64 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de Adiantamento de Viagem e Transporte. |
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54/2026 |
2026-01-29 |
PROJETO DE LEI |
Institui a Política Municipal de Integração das Entidades Socioassistenciais e dá outras providências. |
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55/2026 |
2026-01-29 |
PROJETO DE LEI |
Institui a Semana da Criança e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil. |
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12447/2026 |
2026-01-29 |
DECRETO |
Regulamenta a concessão de direito de uso onerosa de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 4.972, de 19 de dezembro de 2025. |
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12448/2026 |
2026-01-29 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). |
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12449/2026 |
2026-01-29 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 34.540,89 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). |
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12450/2026 |
2026-01-29 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 101.184,87 (cento e um mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). |
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12451/2026 |
2026-01-29 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 34.540,89 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). |
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40/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO |
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41/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos veículos
escolares no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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42/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a Unificação de Matrícula dos Professores que detenham dois vínculos com Município de Campo Mourão e dá outras |
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43/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Cria o santuário animal no Município de Campo Mourão e dá outras providências |
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44/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Campo Mourão |
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45/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Semana Municipal de conscientização sobre os cuidados com as gestantes e as mães, com ênfase nos primeiros 1000(Mil) dias de vida, e da outras providências. |
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46/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, que institui o “Dia Mais Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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48/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivos da Lei nº 2.897, de 03 de abril de 2012, que institui o Programa Terceira Idade em Ação. |
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| materia |
49/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 2.509, de 05 de novembro de 2009, que institui o dia 11 de agosto, como “Dia Municipal do Garçom e da Garçonete Mourãoense”, e dá outras providências. |
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| materia |
50/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
“PROÍBE O COMÉRCIO DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA
SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
51/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Projeto Vidas Gerando Vidas e dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea no
Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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52/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 2.714, de 21 de junho de 2011, que institui no calendário oficial de eventos a Mostra de Talentos da Terceira Idade no Município de Campo Mourão. |
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| materia |
53/2026 |
2026-01-28 |
PROJETO DE LEI |
“Institui o Programa Municipal de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.” |
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1/2026 |
2026-01-27 |
RECURSO |
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 17/12/2025. |
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| materia |
37/2026 |
2026-01-27 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública
de apoio nutricional aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social |
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| materia |
38/2026 |
2026-01-27 |
PROJETO DE LEI |
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
nutricional aos servidores públicos municipais inativos
e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campo Mourão e dá
outras providências." |
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| materia |
39/2026 |
2026-01-27 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a organização da circulação, parada e estacionamento de veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde no Município de Campo Mourão e dá outras providências.” |
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| norma |
12433/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 149.027,10 (cento e quarenta e nove mil e vinte e sete reais e dez centavos). |
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| norma |
12434/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
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| norma |
12435/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). |
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| norma |
12436/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 4.967.543,44 (quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). |
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| norma |
12437/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 43.667,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais). |
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| norma |
12438/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
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| norma |
12439/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 712.376,39 (setecentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). |
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| norma |
12440/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 66.484,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos |
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