| materia |
16/2026 |
2026-01-19 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, o imóvel que menciona, e dá outras providências. |
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12416/2026 |
2026-01-19 |
DECRETO |
Declara de Utilidade Pública e interesse social as áreas de terras abaixo especificadas, visando a execução da obra de construção da travessia sobre o rio do campo pela Rua das Tipuanas, que ligará os bairros Jardim Araucária, Jardim Botânico I, II e Jardim Joana D’arc. |
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12507/2026 |
2026-01-19 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). |
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8/2026 |
2026-01-16 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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9/2026 |
2026-01-16 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Marco do Desenvolvimento Socioeconômico, Regional e Inteligente; estabelece a Política Municipal “PENSANDO O FUTURO”, com horizonte de planejamento de 100 (cem) anos; define diretrizes estratégicas obrigatórias para a elaboração, revisão e execução do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); cria instrumentos permanentes de governança baseada em dados, inovação, compliance e transparência pública; institui mecanismos de estímulo à geração de empregos, aumento da renda, fortalecimento da indústria, do comércio local, do empreendedorismo e da inovação; estabelece diretrizes de integração regional no âmbito da COMCAM; cria programas estruturantes de cidadania, educação, tecnologia e desenvolvimento humano, e dá outras providências. |
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13/2026 |
2026-01-16 |
PROJETO DE LEI |
“Institui o Banco Municipal de Tempo e Talentos – BMTT no Município de Campo Mourão e dá outras providências.” |
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14/2026 |
2026-01-16 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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12379/2025 |
2026-01-16 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). |
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12380/2025 |
2026-01-16 |
DECRETO |
Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Biênio 2025/2027. |
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| norma |
12415/2026 |
2026-01-16 |
DECRETO |
Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira da Receita e Cronograma Financeiro por Grupo e Fonte de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2026. |
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12365/2025 |
2026-01-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 73.898,00 (setenta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais). |
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12/2026 |
2026-01-14 |
PROJETO DE LEI |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "TORNE OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM SUBSTITUTIVO |
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10/2026 |
2026-01-13 |
PROJETO DE LEI |
Cuidar de quem cuida – Programa Municipal de Visita Domiciliar Materna. |
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11/2026 |
2026-01-13 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para o traslado de familiares e amigos em cerimônias fúnebres de pessoas comprovadamente vulneráveis economicamente, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-01-13 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Art. 1º - Fixar o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campo Mourão, para o período de fevereiro a dezembro de 2026. |
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4984/2026 |
2026-01-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |
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4985/2026 |
2026-01-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-01-09 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Institui a "Pasta Histórica de Vereadores" no âmbito da Câmara Municipal de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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5/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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6/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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7/2026 |
2026-01-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS NEUROPEDIATRA E HEMATOPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4977/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Dia do Ministro da Eucaristia, a ser comemorado anualmente no dia 3 de Outubro. |
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4978/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública a Associação ABL Futsal. |
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4979/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa “Clube do Agro” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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4980/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Ciclismo de Campo Mourão e Região - ACCM. |
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4981/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Ciclismo de Campo Mourão e Região - ACCM. |
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4982/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina logradouros do “Residencial Everest”, da Planta Geral do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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4983/2026 |
2026-01-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Campo Mourão a “Corrida de 5 km Contra a Violência Doméstica” e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a vedação a manifestações político-
partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Campo Mourão, e estabelece penalidades.”. |
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2/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
documentação por pessoas que atuam com crianças e
adolescentes em igrejas, organizações não
governamentais (ONGs), instituições educacionais e
demais entidades que desenvolvem atividades com o
público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e
dá outras providências.” |
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3/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
Institui a Cerimônia Oficial de Posse de
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências. |
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4/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências”. |
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4/2026 |
2026-01-08 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INDICA ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, a afim de redefinir a simbologia e a referência dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Fiscal Municipal, Secretária e Fotógrafo, promovendo o reenquadramento funcional correspondente. |
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5/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas
femininas em escolinhas e projetos de futebol que
recebam recursos públicos municipais, sejam eles de
natureza financeira, material ou estrutural, no âmbito do
Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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6/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Campo
Mourão em garantir a realização de exames e consultas
especializadas no máximo de 60 (sessenta) dias a partir
da solicitação médica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde- SUS municipal” |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, a
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à
Doação Ilegal de Bebês, com foco na divulgação da
entrega voluntária legal, prevista no artigo 19-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).” |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a inclusão de QR nas placas informativas
da Zona Azul do Município de Campo Mourão,
direcionando ao aplicativo oficial do estacionamento
rotativo, para facilitar a instalação e utilização pelos
usuários, especialmente idosos, e dá outras
providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-08 |
PROJETO DE LEI |
Institui no âmbito do Município de Campo Mourão o Selo
“Escola Amiga da Educação Inclusiva” e dá outras
providências. |
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| norma |
12413/2026 |
2026-01-08 |
DECRETO |
Aprova o loteamento denominado Residencial Ávila |
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12414/2026 |
2026-01-08 |
DECRETO |
Aprova o loteamento denominado Jardim Residencial Porto Seguro. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-07 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2026 |
2026-01-07 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1/2026 |
2026-01-06 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR CEZAR AUGUSTO MASSARETTO BRONZEL |
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12406/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico da Câmara Municipal de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2026. |
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12407/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico do Município de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2026. |
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12408/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, para o exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
12409/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão - IPPLAN, para o exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
12410/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. |
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| norma |
12411/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Dispõe sobre o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado Programa Cartão da Família Mourãoense. |
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12412/2026 |
2026-01-06 |
DECRETO |
Determina horário de atendimento ao público, no dia 09 de janeiro de 2026, até às 15 horas, na Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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