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12441/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 12.989,58 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). |
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12442/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 11.699,57 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos |
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12443/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 18.315,79 (dezoito mil, trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos |
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12444/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). |
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12445/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 705.814,87 (setecentos e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos |
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12446/2026 |
2026-01-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 3.532,55 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). |
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36/2026 |
2026-01-26 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a obrigação de compensação automática às unidades consumidoras ou matrículas afetadas em caso de falha ou interrupção, sem aviso prévio, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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12431/2026 |
2026-01-26 |
DECRETO |
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, gestão 2026-2027, instituído pela Lei nº 4.970, de 19 de dezembro de 2025. |
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12432/2026 |
2026-01-26 |
DECRETO |
Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos de Psiquiatria, com a obrigatoriedade de registro no CRM com RQE de Psiquiatria, para as Unidades de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. |
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15/2026 |
2026-01-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. |
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30/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Sistema Municipal de Hubs de Inovação e Soluções Inteligentes |
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31/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública, a ser celebrado anualmente em 24 de maio |
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32/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá outras providências. |
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33/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.850, de 13 de setembro de 2017, que cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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34/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Altera a emenda e dispositivo da Lei nº 2.120, de 30 de agosto de 2006, que denomina “Masaco Kaneda” a praça localizada entre as ruas Turquesa, Jaburu e Oliveiras, do Conjunto Habitacional Diamante Azul na planta geral do Município. |
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35/2026 |
2026-01-23 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. |
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12429/2026 |
2026-01-23 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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12430/2026 |
2026-01-23 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais). |
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19/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa Recomeço no Município de Campo Mourão |
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20/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Insere no Calendário Oficial de Campo Mourão o Dia do Policial Militar Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências. |
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21/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia do Policial Civil Veterano, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências. |
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22/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Dá nova redação à Lei nº 1.112, de 14 de abril de 1998, que criou o COMUS/CM - Conselho Municipal de Saúde do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivos da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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24/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Revoga a Lei nº 4.858, de 30 de abril de 2025, a Lei nº 4.247, de 03 de dezembro de 2021, a Lei nº 1.272, de 08 de março de 2000, a Lei nº 881, de 23 de setembro de 1994, a Lei nº 812, de 22 de julho de 1993, e a Lei nº 595, de 22 de abril de 1988, que dispõem sobre a criação da Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM, e dá outras providências. |
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25/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 4.152, de 06 de outubro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão + Ativa” para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, de modo a combater o sedentarismo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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26/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |
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27/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 4.160, de 06 de novembro de 2020, que institui o “Selo Empresa Amiga do Programa Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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28/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 4.159, de 06 de novembro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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29/2026 |
2026-01-22 |
PROJETO DE LEI |
Revoga a Lei nº 4.651, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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12428/2026 |
2026-01-22 |
DECRETO |
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, no que se refere ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e ao Conselho Gestor do FUMPDEC, e dá outras providências. |
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12/2026 |
2026-01-21 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
CRIA O PROGRAMA CAMPO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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13/2026 |
2026-01-21 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL. |
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14/2026 |
2026-01-21 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO EMPRESA COM SEGURANÇA SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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18/2026 |
2026-01-21 |
PROJETO DE LEI |
Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, o Programa Municipal de Combate à Adultização Digital e dá outras providências. |
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12418/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Dispõe sobre a adequação do salário dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde ao Piso Salarial Profissional Nacional, e dá outras providências. |
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12419/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Dispõe sobre a atualização de valores de simbologias da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, conforme § 2º do art. 50 da Lei Municipal 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, e dá outras providências. |
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| norma |
12420/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Altera o Decreto nº 11433, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Habitação, Gestão 2024/2027. |
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12421/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais). |
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12422/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 28.700,00 (vinte oito mil e setecentos reais). |
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12423/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 241.592,45 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). |
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12424/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 495,70 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). |
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12425/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 153.778,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). |
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12426/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 153.778,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). |
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12427/2026 |
2026-01-21 |
DECRETO |
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais). |
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11/2026 |
2026-01-20 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que:
Institui o Programa Municipal “Família no Campo” para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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17/2026 |
2026-01-20 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO E DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA MECANISMO DE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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12417/2026 |
2026-01-20 |
DECRETO |
Determina o expediente interno na Casa do Empreendedor, no dia 23 de janeiro de 2026, entre as 15h00min e as 17h00min |
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3/2026 |
2026-01-19 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO” AO ATLETA WERIK KAUA DOMINGOS. |
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10/2026 |
2026-01-19 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Programa Municipal de Campanha Periódica de Orientação, Prevenção e Fiscalização de Trânsito nos bairros do Município de Campo Mourão – Paraná, com mapeamento de infrações, advertências e pontos críticos, e dá outras providências. |
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15/2026 |
2026-01-19 |
PROJETO DE LEI |
“Altera dispositivos da Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2014, que deu nova redação à Lei nº 2.284, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no Município, e dá outras providências.” |
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