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720/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Homologa o convênio firmado este o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento e o Município de Guaíra à execução de reformas nas instalações físicas do Posto de Saúde de Guaíra. |
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721/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Homologa o convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento e o Município de Guaíra com a interveniência da SUDESUL no valor de Cr$ 10.000.000,00 destinado à implantação de um micro-sistema de abastecimento de água nos povoados de Bela Vista e Maracaju. |
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722/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Homologa o termo de cooperação celebrando com a Secretaria de Estado do Interior através da Surehma, tendo como interveniente a Secretaria de Estado do Planejamento e o Município de Guaíra. |
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723/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Homologa o convênio firmado entre o Departamento de Obras de Saneamento e a Prefeitura Municipal de Guaíra, para a execução de obras de infraestrutura urbana. |
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724/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a venda de uma motoniveladora marca Huber Warco do Brasil S.A. |
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725/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo para a aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências. |
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726/1983 |
1983-11-24 |
Lei Ordinária |
Introduz alterações nas leis nº 615 e 629. |
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712/1983 |
1983-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera a tabela que estabelece os valores da taxa de iluminação pública. |
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713/1983 |
1983-11-21 |
Lei Ordinária |
Revoga as leis municipais nº 205 de 12.12.1964 e 477 de 22.5.73 que criaram, respectivamente, o SAAE e o SAMAE em Guaíra. |
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711/1983 |
1983-08-22 |
Lei Ordinária |
Considera Salto del Guairá cidade co-irmã de Guaíra. |
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710/1983 |
1983-05-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar o lote rural nº 112, 1ª gleba, Loteamento CML, pelo lote rural nº 704, 3ª gleba, Loteam. CML para a instalação da ZBM. |
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707/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação do prédio da "Escola Municipal Rita Ana de Cássia" para a CENTRAL ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, bem assim, receber em doação daquela empresa o prédio por ela construído e a ser destinado a instalação da "Escola Municipal Amália Castagna Flores". |
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| norma |
708/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
Homologa o convênio firmado entre a FUNDEPAR e o Município de Guaíra para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar. |
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| norma |
709/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação do terreno à Superintendência do Desenvolvimento da Pesca SUDEPE p/ edificação de posto de comercialização de pescado. |
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704/1982 |
1982-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por venda a Cláudio F. Bueno o lote nº 09-A da quadra nº 04 c/ área de 290,40 m² localizado no Parque Residencial Anhemby. |
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705/1982 |
1982-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a aquisição de imóvel destinado à instalação do MUSEU HISTÓRICO e dá outras providências. |
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| norma |
706/1982 |
1982-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui a taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento. |
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| norma |
703/1982 |
1982-12-01 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.983. |
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| norma |
702/1982 |
1982-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de um terreno com área de 6.787 m² à Sede Recreativa Banestado de Guaíra nas condições que especifica. |
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| norma |
701/1982 |
1982-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de um terreno com área de 1.403,07 m² à Associação Cultural e Esportiva Colônia Paraguaia e Simpatizantes nas condições que especifica. |
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| norma |
700/1982 |
1982-09-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar uma operação de crédito com financeira Nacional, até o valor de Cr$16.000.000,00. |
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| norma |
697/1982 |
1982-07-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza aquisição de uma área de terras destinadas à Garagem da Prefeitura e à regularização da situação dos detentores de domínio lá existentes. |
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| norma |
698/1982 |
1982-07-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio c/ a ELETROSUL, a SECRETARIA DOS TRANSPORTES e o MUNICÍPIO DE GUAÍRA p/ melhorias no aeroporto de Guaíra. |
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699/1982 |
1982-07-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a anistia fiscal para recolhimento de tributos em Oliveira Castro, Bela Vista e Maracaju dos Gaúchos. |
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| norma |
693/1982 |
1982-07-03 |
Lei Ordinária |
Denomina ALFREDO PEDRO BURKHARD o conjunto habitacional da Quadra 77. |
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| norma |
694/1982 |
1982-07-03 |
Lei Ordinária |
Denomina ISACK VANIN o conjunto habitacional. |
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| norma |
696/1982 |
1982-06-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regularização de terrenos desmembrados e dá outras providências. |
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| norma |
695/1982 |
1982-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza convênio com a COPEL até Cr$9.100.000,00 para iluminar os jardins CATARATAS, VISTA ALEGRE, DONA HORTÊNCIA e DONA TEREZA. |
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| norma |
692/1982 |
1982-05-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a FUNDEPAR p/ construção de 3 salas de aula em ampliação da Escola Dr. Oliveira Castro de 1º. |
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| norma |
691/1982 |
1982-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por venda à AGDA MARTINS GOMES DUARTE, um lote territorial urbano com 456,00 m², localizado no antigo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra. |
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685/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza firmar convênio com o DETRAN. |
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| norma |
686/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Isenta de tributos municipais o Alvará classe "D" destinado à construção de casas populares. |
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687/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a PARANÁ RADIOFUSÃO S.A. - RADIPAR na operação e manutenção do sistema de repetição e retransmissão de sinais de televisão. |
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| norma |
688/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe s/ contagem de tempo de serviço p/ aposentadoria e disponibilidade (LEI MINEIRA). |
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| norma |
689/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à RADIPAR para instalação de torre de televisão. |
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| norma |
690/1982 |
1982-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências. |
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| norma |
677/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e estabelece a correção automática dos salários, dos proventos, dos vencimentos e das pensões. |
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678/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Institui o abono de natal para os funcionários municipais. |
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679/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transação de áreas de terras tendo em vista o reassentamento das pessoas atingidas pelas represas de Itaipu e da Ilha Grande na zona urbana e periférica do Município de Guaíra. |
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| norma |
680/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências. |
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| norma |
681/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com estabelecimentos de créditos nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 7.000.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
682/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública, instituição beneficente. |
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683/1981 |
1981-12-07 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública, instituição beneficiente. |
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| norma |
675/1981 |
1981-11-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e da atividade vinculada ao regime da Lei nº 3807/60, de 26.08.60, para efeito de concessão de benefício. |
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676/1981 |
1981-11-20 |
Lei Ordinária |
Concede o título de cidadão honorário de Guaíra ao Senhor MASSAD DEUD FILHO. |
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| norma |
674/1981 |
1981-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a organização da Fundação Educacional de Guaíra, destinada a manter cursos de 1º, 2º graus e supletivo, de conformidade com os sistemas de ensino do País e dá outras providências. |
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673/1981 |
1981-11-03 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça São Francisco de Assis a atual praça sem nome situada no loteamento da Cia. Mate Laranjeira. |
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671/1981 |
1981-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a COPEL para eletrificar a Cidade de Guaíra e dar procuração à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado. |
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672/1981 |
1981-10-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Sábado Inglês e dá outras providências. |
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670/1981 |
1981-09-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder por empréstimo à Intendência Municipal Salto Del Guairá equipamentos rodoviários do Município de Guaíra - PR. |
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