| sessao |
26 |
2016-08-09 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
133/2016 |
2016-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| materia |
134/2016 |
2016-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DAS MORADIAS OLARIA I. |
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| materia |
3286/2016 |
2016-08-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2016. |
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| norma |
3277/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo. |
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| norma |
3278/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para transferência de Recursos de Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de Financiamento e Programas). |
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| norma |
3279/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Lapa – modalidade de Projeto de Educação em Saúde Ambiental. |
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| norma |
3280/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de Programas. |
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| norma |
3281/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências |
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| norma |
3282/2016 |
2016-08-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos de Convênios. |
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| sessao |
25 |
2016-08-02 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
127/2016 |
2016-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXPANSÃO DE R.D.U. NA RUA AMAZONAS. |
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| materia |
129/2016 |
2016-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REPROGRAMAÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-OLARIA II. |
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| materia |
125/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O PROGRAMA LIBERDADE CICADÃ E PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA. |
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| materia |
126/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA. |
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| materia |
128/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO PARQUE LINEAR. |
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| materia |
130/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. |
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| materia |
131/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA ALUNOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. |
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| materia |
132/2016 |
2016-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA ALUNOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. |
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| norma |
3268/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas com Iluminação Pública. |
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| norma |
3269/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
3270/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para estruturação e adequação da Rede de Atenção Básica. |
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| norma |
3271/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Construção de Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e Vestiários na localidade de Canoeiro e Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva da localidade de Água Azul. |
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| norma |
3272/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem necessárias em Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016. |
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| norma |
3273/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para O Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. |
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| norma |
3274/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 03 veículos para estruturação da rede de serviços de Proteção Social Especial. |
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| norma |
3275/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. |
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| norma |
3276/2016 |
2016-07-18 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, e dá outras providências. |
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| materia |
3288/2016 |
2016-07-14 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2016. |
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| sessao |
24 |
2016-07-14 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
9/2016 |
2016-07-12 |
Anteprojeto de Lei |
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE VERBAS CONFORME DEMONSTRATIVO DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA CASA DE LEIS. |
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| materia |
122/2016 |
2016-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES- CLEUSA ROSANE E ROBERTO REQUIÃO. |
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| materia |
123/2016 |
2016-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES- CLEUSA ROSANE E ROBERTO REQUIÃO E PARA TERMO ADITIVO DA EMPRESA ATENA SERVIÇOS MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA MATERNIDADE MUNICIPAL HUMBERTO CARRANO. |
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| materia |
120/2016 |
2016-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. |
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| materia |
121/2016 |
2016-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,PARA ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO SOCIAL RURAL MARIENTAL E CAIC MINISTRO FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA. |
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| materia |
124/2016 |
2016-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,PARA AQUISIÇÃO DE 03 VEÍCULOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. |
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| materia |
119/2016 |
2016-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL RURAL BRASILINO FERREIRA DE ALMEIDA,ESCOLA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO E OUTRAS OBRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM ESCOLAS E CMEIS NO TRANSCORER DO EXERCÍCIO DE 2016. |
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| norma |
3267/2016 |
2016-07-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências |
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| materia |
118/2016 |
2016-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3284/2016 |
2016-07-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2016. |
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| materia |
3285/2016 |
2016-07-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2016. |
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| materia |
30/2016 |
2016-06-30 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PATROLAMENTO,ENSAIBRAMENTO,MELHORIAS EM ALGUNS BUEIROS,LIMPEZAS DE VALETAS JÁ EXISTENTES E DEMAIS BENFEITORIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NA LOCALIDADE RURAL DE SÃO JOÃO CAÍVA,EM ESPECIAL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR MÁRIO FIGURA. |
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| materia |
2/2016 |
2016-06-28 |
Ata Audiência Pública |
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PLANO DIRETOR DA CIDADE DA LAPA. |
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| materia |
18/2016 |
2016-06-28 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. TEREZA GRIBNER PEDROSO,OCORRIDO NO DIA 22 DE JUNHO DE 2016. |
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| materia |
3287/2016 |
2016-06-28 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2016. |
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| sessao |
23 |
2016-06-28 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
88/2016 |
2016-06-26 |
Resolução Legislativa |
Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017. |
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| materia |
2/2016 |
2016-06-24 |
Projeto de Resolução |
APROVA O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER INCLUÍDO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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| materia |
98/2016 |
2016-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE À INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVÊNIOS. |
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| materia |
116/2016 |
2016-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE À INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVÊNIOS. |
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