| norma |
488/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AO ESPORTE CLUBE GUARANI UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU ESTÁDIO. |
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| norma |
482/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR DA SECÇÃO DA CONTABILIDADE E CRIA OS CARGOS DE CONTADOR E DIRETOS DA FAZENDA MUNICIPAL. |
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| norma |
483/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS NO MONTANTE DE CR$ 150.000,00. |
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| norma |
484/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 10, 20, E 30% E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, EM ÉPOCA OPORTUNA. |
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| norma |
485/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES II PLANO DE OBRAS DO ESTADO. |
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| norma |
486/1963 |
1963-08-19 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO PODER LEGISLATIVO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 210.000,00. |
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| norma |
481/1963 |
1963-08-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM TERRENO DA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE. |
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| norma |
480/1963 |
1963-07-12 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.650,000,00. |
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| norma |
479/1963 |
1963-07-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A OSVINO SPINDLER, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. |
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477/1963 |
1963-06-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS LIONS CLUBE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA FINS BENEFICENTES, A POSSE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. |
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478/1963 |
1963-06-11 |
Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "AVENIDA CAP. JOÃO DANIEL COLLING" A UM TRECHO DA AVENIDA MATHIAS STEFFENS, EM SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. |
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| norma |
476/1963 |
1963-05-11 |
Lei Ordinária |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 1963 O PRAZO PARA O PAGAMENTO SEM MULTA DO IMPÔSTO DE LICENÇAS E DO IMPÔSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES INCIDENTES SÔBRE VEÍCULOS. |
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| norma |
474/1963 |
1963-04-25 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 PARA A RÊDE TELEFÔNICA DE PORTÃO. |
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| norma |
475/1963 |
1963-04-25 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA FIAÇÃO E TECELAGEM DE CAPELA DE SANT'ANA. |
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| norma |
472/1963 |
1963-04-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO ESPECIAL À SOCIEDADE CÍVICA E CULTURAL "GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO". |
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| norma |
473/1963 |
1963-04-15 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO AOS TRÊS SINDICATOS LOCAIS, PARA MELHORAMENTOS EM SUA SEDE. |
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| norma |
471/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
466/1962 |
1962-12-28 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00, SOB CÓDIGO 8.00.2 - MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. |
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| norma |
467/1962 |
1962-12-28 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. |
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| norma |
468/1962 |
1962-12-28 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 451, DE 30 DE JULHO DE 1962. |
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| norma |
469/1962 |
1962-12-28 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 245.000,00. |
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| norma |
470/1962 |
1962-12-28 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 62.358,10. |
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| norma |
464/1962 |
1962-12-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| norma |
465/1962 |
1962-12-26 |
Lei Ordinária |
ELEVA EM 64% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
463/1962 |
1962-12-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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462/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
461/1962 |
1962-11-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. |
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| norma |
457/1962 |
1962-11-24 |
Lei Ordinária |
AUMENTA EM 40% OS IMPOSTOS SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇAS E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E MELHORAMENTOS. |
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| norma |
458/1962 |
1962-11-24 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALÔR DE CR$ 2.565.000,00. |
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| norma |
459/1962 |
1962-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA UM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO ATÉ CR$ 400.000,00, À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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| norma |
460/1962 |
1962-11-24 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. |
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| norma |
456/1962 |
1962-10-01 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.310,000,00. |
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| norma |
453/1962 |
1962-08-13 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1000.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. |
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| norma |
454/1962 |
1962-08-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E SUA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO. |
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| norma |
455/1962 |
1962-08-13 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00 PARA PAGAMENTO DO FILME DE PROPAGANDA DO MUNICÍPIO E SUA EXIBIÇÃO NA TV PIRATINI, TV CURITIBA, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO. |
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| norma |
450/1962 |
1962-07-30 |
Lei Ordinária |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
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| norma |
451/1962 |
1962-07-30 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000.00, PARA A CONSTRUÇÃO DA RÊDE TELEFÔNICA DE PORTÃO. |
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| norma |
452/1962 |
1962-07-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL "GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO", NO VALOR DE CR$ 500.000,00. |
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| norma |
449/1961 |
1961-12-29 |
Lei Ordinária |
ISENTA A SOCIEDADE UNIÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO SUL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. |
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| norma |
444/1961 |
1961-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1947. |
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| norma |
445/1961 |
1961-12-28 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 715.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
446/1961 |
1961-12-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE DIFERENÇA SALARIAL AOS INATIVOS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
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| norma |
447/1961 |
1961-12-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM ABONO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM MAIS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
448/1961 |
1961-12-28 |
Lei Ordinária |
ELEVA EM 40% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
439/1961 |
1961-11-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. |
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| norma |
440/1961 |
1961-11-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. |
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| norma |
441/1961 |
1961-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA ESCOLAR, DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA COMISSÃO DE COBRANÇA INTITULADA "EVENTUAIS" SÔBRE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL. |
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| norma |
442/1961 |
1961-11-30 |
Lei Ordinária |
AUMENTA EM 20% O IMPÔSTO DE LICENÇAS, O IMPÔSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, O IMPÔSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, A TAXA DE MELHORAMENTOS E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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| norma |
443/1961 |
1961-11-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. |
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| norma |
435/1961 |
1961-10-30 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.885,00, E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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