| norma |
583/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
584/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
CRIA O IMPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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| norma |
585/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
586/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
587/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SÔBRE AS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
588/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
589/1966 |
1966-12-31 |
Lei Ordinária |
ORÇA E FIXA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
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| norma |
577/1966 |
1966-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO, PARA RECEBIMENTO DA QUOTA DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
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| norma |
578/1966 |
1966-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS S ELES RELATIVOS. |
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| norma |
576/1966 |
1966-12-28 |
Lei Ordinária |
ISENTA A FIRMA IRMÃOS GEGLER DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" INCIDENTE SÔBRE A TRANSMISSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 838 M!,50, SITA À MARGEM DIREITA DA FAIXA ESTADUAL JÚLIO DE CASTILHOS. NESTA CIDADE, QUE LHE FOI DOADA PELA PREFEITURA. |
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| norma |
575A/1966 |
1966-12-26 |
Lei Ordinária ALFANUM |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A. (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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| norma |
574/1966 |
1966-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TÊRMO DE ACÔRDO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REFORMA NO PRÉDIO OCUPADO PELA CADEIA CIVIL DESTA CIDADE. |
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| norma |
575/1966 |
1966-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE WILLIBALDO KLEIN E SUA MULHER UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 838 M²,50, SITA À MARGEM DIREITA DA ESTRADA JÚLIO DE CASTILHOS, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 1.000.000; AUTORIZA A DOAÇÃO À FIRMA IRMÃOS GEGLER DA ÁREA DE TERRAS ACIMA DESCRITA; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.100,000 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA SOB O CÓDIGO 3.1.2.0.9.5. |
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| norma |
572/1966 |
1966-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, DIVERSOS VEÍCULOS DO PARQUE MOTORIZADO DA PREFEITURA; AUTORIZA A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES COM CAÇAMBA E DE UMA CAMINHONETA. |
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| norma |
573/1966 |
1966-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE EMMA HEBERT, IRACEMA HEBERT FREHLS E NELLY ISOLETE AZEVEDO MORAES, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 562,50 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'ALIVA, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 200.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.1.1.0.3. |
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| norma |
565/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
AUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E TORNA AUTOMÁTICOS OS REAJUSTAMENTOS SEMPRE QUE SE VERIFICAR ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL. |
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| norma |
566/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE EMMA HEBERT UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 562,50 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE PELO PREÇO DE CR$ 200.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS COM A ESCRITURA. |
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| norma |
567/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE RUI VARELLA DE SOUZA, MENOR ASSITIDO PELO SEU PAI HOMERO BENTO DE SOUZA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 75 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 20.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000, PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS DA ESCRITURA. |
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| norma |
568/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE AJUDANTE DE TESOUREIRO, PADRÃO 42, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE FIANÇA. |
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| norma |
569/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA, CONTENDO 943 M²., PELO PREÇO MINIMO DE CR$ 300.00. |
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| norma |
570/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO EM TÔDAS AS AULAS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
571/1966 |
1966-08-03 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. |
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| norma |
564/1966 |
1966-07-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ITEM 8º DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1964, COM A KIBON S.A. (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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| norma |
563/1966 |
1966-07-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO ESPECIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRIMÁRIO. |
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| norma |
554/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE HUGO LEÃO E SUA MULHER, UMA ESTRADA PARTICULAR, SITA EM RIO BRANCO, PARA CONVERSÃO EM ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
555/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE JOSÉ MARIA SAUER VEECK E SUA MELHER LUIZA DA SILVA VEECK, UM TERRENO COM 363 M²., SITO NA VILA DE CAPELA DE SANT'ANA, NESTE MUNICIPIO, PELO PREÇO DE CR$ 70.000 E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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| norma |
556/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE TENDAS PARA A VENDA DE JORNAIS, REVISTAS, BILHETES, CIGARROS E OUTRAS MUIDEZAS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. |
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| norma |
557/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1966. |
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| norma |
558/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE EM CR$ 1.300.000 E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
559/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1966 O PRAZO PARA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 525, DE 28 DE DEZEMBRO DE DE 1964. |
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| norma |
560/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.067,920. |
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| norma |
561/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DA V. PAULINA ERNA HARTMANN,UMA ÁREA DE TERRAS DE 459 M², SITA EM ARROIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCÍPIO, E SUA DOAÇÃO AO ESTADO. |
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| norma |
562/1965 |
1965-11-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE MATHIAS THEOBALDO FLACH E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.400 M²., SITA EM ARRÔIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCIPIO, NESTE MUNICÍPIO, PELO PREÇO DE CR$ 70.000 E SUA DOAÇÃO AO ESTADO; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000, PARA O PAGAMENTO DA DESPESA COM A AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. |
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| norma |
553/1965 |
1965-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,000, PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CAÍ. |
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| norma |
552/1965 |
1965-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
551/1965 |
1965-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, DA FIRMA FIGUEIRAS S.A. ENG. E IMPORTAÇÃO, UM TRATOR DE ESTEIRAS MARCA CATERPILLAR D4D, PELO PREÇO TOTAL DE CR$ 35,001,217, PAGÁVEL EM 10 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS; AUTORIZA A SOLICITAR O AVAL DO GOVERNO DO ESTADO, DANDO LHE PODERES PARA RETER AS QUOTAS DE RETORNO DA TAXA TRANSPORTES QUE CABEM AO MUNICIPIO; AUTORIZA A INCLUSÃO NOS PRÓXIMOS ORÇAMENTOS DE DOTAÇÕES ESPECIFICAS AO ATENDIMENTO DO COMPROMISSO. |
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| norma |
550/1965 |
1965-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, SETOR LOCAL. |
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| norma |
547/1965 |
1965-06-14 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600,000, DESTINADO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO IMÓVEL SOBRE O QUAL FUNCIONAM AS EE.RR. DE CONCEIÇÃO. |
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| norma |
548/1965 |
1965-06-14 |
Lei Ordinária |
AUTORISA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO. |
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| norma |
549/1965 |
1965-06-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS AS QUADRAS DE NºS 21, 22, 23, 25 E 26 E TERRENOS DE NºS 1 A 6, ENTRE AS RUAS X, RIO BRANCO E F; O TERRENO DE ESQUINA ENTRE AS RUAS F E FREDERICO MICHAELSEN, ENTRE AS RUAS E E F, NO LOTEAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PROVADO DÊSTE MUNICÍPIO, SITUADO EM NOVA PETRÓPOLIS; AUTORIZA A ALIENAÇÃO A MESMA PREFEITURA DE NOVA PETRÓPOLIS DA QUADRA Nº 17 DO CITADO LOTEAMENTO, PELO PREÇO DE CR$ 700.000. |
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| norma |
546/1965 |
1965-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE AO "SERRADOR" DA ACÁCIA NEGRA. |
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| norma |
545/1965 |
1965-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA. |
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| norma |
521/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 31 DE JANEIRO DE 1964. |
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| norma |
522/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.864,000 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NUM TOTAL DE CR$ 1.520,000. |
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| norma |
523/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 23 DE AGOSTO DE 1961. |
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| norma |
524/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1967 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961. |
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| norma |
525/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
526/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
AUMENTA EM 100% OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO INTERNO DA PREFEITURA E DOS SUBPREFEITOS RURAIS. |
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| norma |
527/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
OMITIDA. |
0 |
no document
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| norma |
528/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE A TAXA DE MELHORAMENTOS. |
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