| norma |
529/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE A TAXA DE COBRANÇA QUE SOB A DENOMINAÇÃO DE "EVENTOS" VEM SENDO COBRADA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E A TAXA DE MELHORAMENTOS. |
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530/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
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| norma |
531/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
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532/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS". |
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| norma |
533/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. |
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534/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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535/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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no document
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| norma |
536/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS. |
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| norma |
537/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE. |
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| norma |
538/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| norma |
539/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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| norma |
540/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA DE RODAGEM E DISPÕE SOBRE SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. |
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| norma |
541/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A RECEITA DOS CEMITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PELA PREFEITURA. |
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| norma |
542/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
DEFINE O "SALÁRIO MÍNIMO" PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
543/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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| norma |
544/1964 |
1964-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO, EM PODER DA PREFEITURA E DESTINADOS AO CUSTEIO DE REDES ELÉTRICAS. |
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| norma |
520/1964 |
1964-11-16 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE CR$ 7.494,800,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.175,000,00. |
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| norma |
519/1964 |
1964-09-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 21 DE JULHO DE 1964. |
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| norma |
518/1964 |
1964-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVIÇO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADO DO ENSINO PRIMÁRIO (SEDEP), PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS (3) PRÉDIOS ESCOLARES NESTE MUNICIPIO. |
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| norma |
517/1964 |
1964-08-03 |
Lei Ordinária |
CONVERTE BEM DE USO COMUM EM BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A CONSERVAS ODERICH S.A. |
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| norma |
514/1964 |
1964-07-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE ÁGUA. |
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| norma |
515/1964 |
1964-07-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, QUATRO TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITOS AO LONGO DA FAIXA ESTADUAL, NESTA CIDADE. |
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| norma |
516/1964 |
1964-07-21 |
Lei Ordinária |
AUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E AUTORIZA A ABERTURA, EM ÉPOCA OPORTUNA, MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. |
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| norma |
512/1964 |
1964-06-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICIPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, POR OUTRO, DO SR. GENTIL BATISTA DA SILVA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. |
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| norma |
513/1964 |
1964-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS DE 15 E 25%. |
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| norma |
511/1964 |
1964-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, UM EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.700,00. |
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| norma |
510/1964 |
1964-02-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM MOTOR A ÓLEO DIESEL. |
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| norma |
509/1964 |
1964-02-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A KIBON S.A - (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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| norma |
508/1964 |
1964-01-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, DE MARX JUNIMAN, UM PRÉDIO DE ALVENARIA, COM 5 TERRENOS, SITO À AVENIDA RIO BRANCO, NESTA CIDADE, E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 6.000,000,00. |
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| norma |
501/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| norma |
502/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PÔRTO ALEGRE. |
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| norma |
503/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, RELATIVO A 1963, À SUCESSÃO DO DR. DIÓGENES DE SOUZA SOARES. |
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| norma |
504/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS ADICIONAIS AS PROPRIEDADES DE ALBANO DIESEL E SUA MULHER, NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
505/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO "VILA ESPERANÇA", NOS SUBÚRBIOS DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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| norma |
506/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
507/1963 |
1963-12-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE, NO EXERCÍCIO DE 1963, UMA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 SÔBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, AO FUNCIONÁRIOS DA SECÇÃO DE CONTABILIDADE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
498/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA ATENDER À DESPESA COM A ALIMENTAÇÃO DOS FLAGELOS PELA ENCHENTE DE OUTUBRO. |
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| norma |
499/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.445.000.00. |
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| norma |
500/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA. |
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| norma |
497A/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária ALFANUM |
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS EMPRESTADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
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no document
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| norma |
495/1963 |
1963-11-30 |
Lei Ordinária |
AUMENTO EM 40% OS IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇAS E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, ÁGUA, EXPEDIENTE E MELHORAMENTOS. |
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| norma |
496/1963 |
1963-11-30 |
Lei Ordinária |
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
497/1963 |
1963-11-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. |
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| norma |
491/1963 |
1963-11-14 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA ATENDER À DESPESA DECORRENTE DO CONTRATO FEITO COM O SR. LAURO MATZENBACHER. |
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| norma |
492/1963 |
1963-11-14 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 1.090,000,00. |
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| norma |
493/1963 |
1963-11-14 |
Lei Ordinária |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS. |
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| norma |
494/1963 |
1963-11-14 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA EM CR$ 500.000,00 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.88.3 - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAIS DIVERSOS. |
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| norma |
490/1963 |
1963-10-09 |
Lei Ordinária |
ELEVA O ABONO FAMÍLIA CONCEDIDO PELA LEI Nº 471, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962. |
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| norma |
489/1963 |
1963-09-17 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.217,000,00. |
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| norma |
487/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O SR. LAURO MATZENBACHER, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA S E OUTROS NA VILA DE PORTÃO. |
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