| norma |
881/2025 |
2025-03-25 |
Lei Ordinária |
Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências |
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| norma |
4/2025 |
2025-03-17 |
Resolução |
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências. |
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| norma |
878/2025 |
2025-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei municipal n.º 518 de 23 de junho de 2015 que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências |
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| norma |
879/2025 |
2025-03-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO |
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| norma |
880/2025 |
2025-03-17 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências |
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| norma |
3/2025 |
2025-03-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT |
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| norma |
876/2025 |
2025-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei de Organização da Política Pública de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte-MT, Lei Municipal nº 857 de 12 de julho de 2024 e dá outras Providências |
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| norma |
877/2025 |
2025-03-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extinção do crédito tributário referente a IPTU do loteamento Golden Valle através da dação em pagamento e dá outras providências |
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| norma |
875/2025 |
2025-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME PRESCREVE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
882/2025 |
2025-02-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Ipiranga do Norte – MT a aderir ao consórcio interfederativo de compras públicas do estado de Mato Grosso e dá outras providências |
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| norma |
873/2025 |
2025-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e nos subsídios dos Agentes Políticos, bem como concede aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências |
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| norma |
874/2025 |
2025-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Filiar-se ao Município de Ipiranga do Norte à Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e da Outras Providências |
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| norma |
1/2025 |
2025-02-06 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 |
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| norma |
2/2025 |
2025-02-03 |
Resolução |
CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2025 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 120, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE – MT |
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| norma |
80/2025 |
2025-01-20 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALTERANDO O ANEXO II E III DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT. |
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| norma |
1/2025 |
2025-01-17 |
Resolução |
Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2025. |
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| norma |
869/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2025 E DAS PRIORIDADES E METAS DA LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
870/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências |
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| norma |
871/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização para a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências |
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| norma |
868/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 4º, DO ARTIGO 12 E DO ART. 10, DA LEI Nº 816, DE 28 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O PROGRAMA ‘VEREADOR MIRIM FORMANDO CIDADÃOS POLITIZADOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4/2024 |
2024-12-13 |
Resolução |
Altera o caput do artigo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso |
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| norma |
866/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências. |
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| norma |
867/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
864/2024 |
2024-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, CONSTANTE NO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DO PPA – PLANO PLURIANUAL - 2022/2025 DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
865/2024 |
2024-10-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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| norma |
3/2024 |
2024-09-30 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI. |
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| norma |
4/2024 |
2024-09-30 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA INÊS CARMEN MANFRIN |
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| norma |
5/2024 |
2024-09-30 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA GISELE TOCHETTO |
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| norma |
863/2024 |
2024-09-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel no município de Ipiranga do Norte e dá outras providências. |
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| sessao |
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2024-09-02 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
1/2024 |
2024-08-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA ELENICE ROGERI. |
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| norma |
2/2024 |
2024-08-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR NELVIO TOCOLINI IN MEMÓRIAM |
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| norma |
862/2024 |
2024-08-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas”, e dá outras providências |
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| norma |
861/2024 |
2024-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências |
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| norma |
858/2024 |
2024-08-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Aldir Blanc), e dá outras providências |
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| norma |
859/2024 |
2024-08-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO 2024 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 172/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 205/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
860/2024 |
2024-08-15 |
Lei Ordinária |
Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte Mato Grosso de Plenário Nélvio Tocolini |
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| sessao |
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2024-08-05 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
857/2024 |
2024-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte - MT e dá outras providências |
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| norma |
77/2024 |
2024-06-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO OS
RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047
DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
855/2024 |
2024-06-28 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
856/2024 |
2024-06-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte-MT a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências |
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| norma |
3/2024 |
2024-06-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE -MT. |
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| norma |
854/2024 |
2024-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
853/2024 |
2024-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DO VALE DO VERDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL MT484, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
78/2024 |
2024-06-11 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 06 DE JANEIRO DE 2020, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
79/2024 |
2024-06-11 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
852/2024 |
2024-06-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
851/2024 |
2024-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
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| norma |
850/2024 |
2024-05-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município a demolir e baixar do patrimônio público o pórtico construído na MT 242 entroncamento com a Avenida Rio Branco entrada da cidade de Ipiranga do Norte-MT |
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