| materia |
9/2013 |
2013-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MATO GROSSO , O DIA DO CONTABILISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2013 |
2013-02-05 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA , DESDE QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA ÁS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2013 |
2013-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA , DESDE QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA ÁS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2013 |
2013-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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1/2013 |
2013-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIO, MONUMENTO PÚBLICO, NUCLEOS URBANOS E RURAIS, REGIÕES ADMINISTRATIVAS E BAIRROS NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO |
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| materia |
2/2013 |
2013-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE-CMJ NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
3/2013 |
2013-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
1/2013 |
2013-01-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2013 |
2013-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE BENS PÚBLICOS EM COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2013 |
2013-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 160, CAPUT, INCISO I E II, § 2º, DA LEI 075/1998, DE 23 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
685/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até o limite de 0,5%, e dá outras providências |
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| norma |
686/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de ruas , e dá outras providências. |
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| norma |
682/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbitos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedra Preta - MT |
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| norma |
683/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL para fins de ensino e pesquisa no município de Pedra Preta - MT |
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| norma |
684/2012 |
2012-12-21 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Pedra Preta - MT a corrida de São Pedro Apóstolo (padroeiro da cidade) e dá outras providências |
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| materia |
35/2012 |
2012-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 2012 |
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| materia |
34/2012 |
2012-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
681/2012 |
2012-11-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
1 |
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| norma |
679/2012 |
2012-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal. |
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| norma |
680/2012 |
2012-11-29 |
Lei Ordinária |
Altera artigos da Lei nº 549 de 20 de Julho de 2009 |
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| materia |
31/2012 |
2012-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 90, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º E REVOGA O ARTIGO 91 DA LEI 075 DE 23 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
33/2012 |
2012-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO |
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| norma |
677/2012 |
2012-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
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| norma |
678/2012 |
2012-11-21 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedra Preta - MT para o exercício de 2013, e dá outras providências. |
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| norma |
675/2012 |
2012-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências |
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| norma |
676/2012 |
2012-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2012 |
2012-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 13, 14 RENUMERA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE O PARÁGRAFO SEGUNDO, 15, 21 §4º, 22 E §2º DA LEI 549/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009 QUE VERSA SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
674/2012 |
2012-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
673/2012 |
2012-10-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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| materia |
29/2012 |
2012-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| materia |
27/2012 |
2012-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
26/2012 |
2012-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
25/2012 |
2012-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
672/2012 |
2012-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar até o limite de 5% do orçamento e dá outras providências |
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| materia |
24/2012 |
2012-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE 5% DO ORÇAMENTO (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
23/2012 |
2012-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
28/2012 |
2012-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14, RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 664 DE 20 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
670/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revogação do art. 18 e Parágrafo Único da Lei nº 079/98 e dá outras providências |
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| norma |
671/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. |
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| materia |
22/2012 |
2012-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
666/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
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| norma |
667/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo único da Lei nº 634/2011 e dá outras providências |
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| norma |
668/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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| norma |
669/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias , nos locais de atendimento ao público, como forma de preservar a segurança dos clientes. |
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| materia |
21/2012 |
2012-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE |
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| materia |
20/2012 |
2012-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 079/98 DE 1 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS |
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| materia |
18/2012 |
2012-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
19/2012 |
2012-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI 634/2011 DE 23 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
661/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único e inclusão do §2º do art. 19, e alteração do quadro de metas e prioridades para 2012, todos da Lei nº 639/2011. |
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| norma |
662/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a readequação dos anexos da Lei nº 555/2009 e dá outras providências. |
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