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2684/2007 |
2007-10-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a permissão de uso de bem público e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de Comodato, as instalações físicas da Fábrica de Farinha “João Victor Sobrinho”, de propriedade deste município, bem como todas as máquinas, equipamentos e utensílios que a compõe. |
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2685/2007 |
2007-10-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 2.679/07 e contém outras providências.
As empresas beneficiadoras de cana, destinada à produção de açúcar e álcool, instalada ou não neste município, ficam obrigadas a proceder ao beneficiamento de no mínimo 50% (cinquenta) por cento, da cana plantada no município, por agricultores em regime de fornecedores. A cana produzida no município por proprietários, parentes em até 3º Grau, diretores e funcionários da indústria de açúcar e álcool, não conta como parceiro fornecedor. |
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14/2007 |
2007-09-18 |
LEI COMPLEMENTAR |
Cria Programa de Aceleração e Desenvolvimento de Quirinópolis – PADEQ e contém outras providências. |
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2675/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 2.650/07, que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e contém outras providências. |
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2676/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, uma área de terreno com até 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município. |
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2677/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e contém outras providências. |
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2678/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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2679/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta o beneficiamento de cana de açúcar destinada à produção de Açúcar e Álcool, neste município e contém outras providências correlatas. |
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2680/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no âmbito deste município o Campeonato Municipal Amador de Futebol de Grama e a Copa da Cidade e contém outras providências. |
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2681/2007 |
2007-09-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências.
Fica declarado entidade de Utilidade Pública a Brigada Mirim Ambiental de Quirinópolis, com sede na Rua Rio Preto nº 107, Bairro Santana, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o número 08.883.259/0001-30, com o nome de fantasia “BMA”. |
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2669/2007 |
2007-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Revoga dispositivos da Lei nº 2.258 e contém outras providências.
Fica revogado em todos os seus termos os Parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.258, de 12 de maio de 1999. |
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2670/2007 |
2007-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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2671/2007 |
2007-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Festival Caça Talentos e contém outras providências. |
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2672/2007 |
2007-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Zona Habitacional de Interesse Social – ZHAIS, que especifica e dá outras providências. Setor Joaquim Quirino. |
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2673/2007 |
2007-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Zona Habitacional de Interesse Social – ZHAIS, que especifica e dá outras providências. Bairro Chico Junqueira. |
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2663/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera quantitativo de cargos e contém outras providências.
Ficam alterados o quantitativo dos cargos abaixo relacionados, constante do Anexo IV, da Lei nº 2.632, de 09 de novembro de 2006. |
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2664/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2008 e dá outras Providências. |
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2665/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 1.909/93 e Lei nº 2.058/95 e dá outras providências.
(Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação.) |
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2666/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências. |
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2667/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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2668/2007 |
2007-06-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências. |
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2657/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio com o Eldorado Tênis Clube de Quirinópolis e contém outras providências. |
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2658/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Coleta Programada do Lixo Pesado e contém outras providências. |
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2659/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio com a Associação de Apoio ao Menor Nova Era e contém outras providências. |
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2660/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza asfaltamento do pátio do Clube da Associação dos Funcionários da Agrovale – A.F.A e contém outras providências. |
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2661/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza asfaltamento de pátio de empresa e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa LATICÍNIO RIO PRETO LTDA - ME, com sede administrativa na Rodovia GO-164, Km 18, zona rural deste município, no total de até 1.000 m2 (mil metros quadrados). |
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2662/2007 |
2007-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que menciona e contém outras providências. Bingo. |
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31/2007 |
2007-05-14 |
RESOLUÇÃO |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. (Afastamento de membro da Mesa). |
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2656/2007 |
2007-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis e dá outras providências". |
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2654/2007 |
2007-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera denominações de Receita e Despesa do Órgão FUNDEF. |
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2655/2007 |
2007-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Prorroga prazo de isenção de impostos e contém outras providências. |
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13/2007 |
2007-03-14 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera o Código Tributário para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS, institui a substituição tributária, autoriza a assinatura de Termo de Cooperação e Parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dá outras providências. |
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2649/2007 |
2007-03-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza contratação e pagamento de despesas com pessoal e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado e efetuar pagamento de despesas com pessoal, objetivando a execução e a manutenção do Programa Segundo Tempo. |
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2650/2007 |
2007-03-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e contém outras providências. |
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2651/2007 |
2007-03-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de Goiás, uma área de terreno com até 2.000.00m2 (dois mil metros quadrados), para construção de uma nova sede, destinada a Subseção desta cidade. |
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2652/2007 |
2007-03-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza asfaltamento do pátio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, do pátio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, situada na Rua Francisco Correia Neves, 79, Centro, nesta cidade, com a área de 480.00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados); |
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2653/2007 |
2007-03-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras neste município, com até 15.00.00 ha (quinze hectares). |
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15/2007 |
2007-03-13 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Dá nova redação ao § 1º, do Artigo 17, da Lei nº 1.717, de 05 de
Abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e
contém outras providências |
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| norma |
30/2007 |
2007-03-13 |
RESOLUÇÃO |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. (Tipo de votação para eleição da Mesa). |
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29/2007 |
2007-02-28 |
RESOLUÇÃO |
Formaliza Comissões Permanentes. |
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12/2006 |
2006-12-28 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras providências. (Código Tributário). (Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.) |
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2648/2006 |
2006-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria Secretaria e contém outras providências.
Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis (Lei nº 2.632/06, de 09 de novembro de 2006), a SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS. |
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| norma |
11/2006 |
2006-12-14 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera o Anexo XVI, da Lei Complementar nº 005 – Código Tributário do Município de Quirinópolis e contém outras providências. |
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2640/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre produção e transporte de cana-de-açúcar, no entorno da zona urbana de Quirinópolis e contém outras providências". |
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2641/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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2642/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências. |
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2643/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 597,80 m2, situada na Travessa dos Goianases (Avenida Perimetral), dividindo com a Qd. 8, entre a Rua Júlio Borges e Rua dos Carajás, no Bairro Municipal, nesta cidade. |
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2644/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências.
Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 39.728,50m2, denominada QUADRA 33 - APM, situada no Bairro Alphaville, nesta cidade. |
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| norma |
2645/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno e contém outras providências.
Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 691,60m2 (Rua 26), situada no Conjunto Rio Preto, nesta cidade. |
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| norma |
2646/2006 |
2006-12-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a organização e criação de cargos da Estrutura Administrativa do Quirinópolis Previdência e contém outras providências. |
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