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São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code	5220207
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	2559 / 2094 / 791
Documents (with text)	4263 (4261)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (5444)

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Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	20/1986	1987-02-09	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE REVOGAÇAÕ DOS ARTIGOS 4 E SEU PARAGRAFO UNICO E DOS ARTIGOS 7 DA LEI MUNICIPAL N 057 78 DO ANO DE 28-11-78, DANDO-LHE NOVA REDAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	22/1986	1986-12-17	Lei Ordinária	PERMITE A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...	1	extracted
norma	23/1986	1986-12-17	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...	1	extracted
norma	24/1986	1986-12-17	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE A IMPORTANCIA CZ 1OO.OOO.OO PARA REFORMA DA COBERTURA E FORRO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	21/1986	1986-12-16	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOSSA CIDADE TELHAS PARA COBERTURA DE REFEITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	16/1986	1986-10-10	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A SR LEONINA FERREIRA DA SILVA O LOTE N 03 DA QD 53 DO LOTEAMENTO NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	18/1986	1986-10-10	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFORMAR UMA AREA DESTINADA AO CENTRO COMUNITARIO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR ELIZIARIO EM AREA DESTINADA A CONSTRUÇAO DO PREDIO PROPRIO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DOAR AO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,	1	extracted
norma	17/1986	1986-09-19	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ESPECIAL E EDIFICAR IMOVEL PARA ABRIGAR ATRAVEZ DE CONVENIO POSTO OU AGENCIA DO BEG NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	12/1986	1986-09-04	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR OU PERMUTAR A AREA DE TERRENO PARA LOCALIZAÇAO DE CAMPO DE POUSO DE AERONAVES NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	13/1986	1986-09-04	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO ESPIRITA EURIPEDIS BARSANULFO - FE , AMOR E CARIDADE DE NOSSA CIDADE PARA SESSAO DE DEPENDENCIAS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA ALIMENTAR AO MENOR-AAME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	11/1986	1986-08-25	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR TERRENO AO DITRITO DE NOVO PLANALTO A UNIAO BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	15/1986	1986-08-04	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	8/1986	1986-05-14	Lei Ordinária	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA AREA DE TERRENO COM 6.349,20 M2 NO SETOR ELIZIARIO PARA CONTRUÇAO DA LAVANDERIA PUBLICA ,HORTA COMUNITARIA E CAPTAÇAO DE AGUA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	5/1986	1986-04-09	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR O LOTE N 18 DA QD N 24 DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARTINS DE NOSSA CIDADE PARA A CONTRUÇAO DE SALAS DE AULAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	3/1986	1986-03-12	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA FIRMAR CONVENIO COM OS ORGAOS DAS ADMINISTRAÇAO DIRETAS E INDIRETAS DO PODER PUBLICO ESTADUAL ,PREVIDENCIARIOS E OUTROS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	4/1986	1986-03-12	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO V.R.M ( VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL) DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.19 DO DECRETO LEI N 2.283 DE 27.02.1986 PARA REGULAR REVISAO DE VENCIMENTOS NO PERIODO ALI DETERMINADO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	1/1986	1986-02-13	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇAO ,BNH E SEUS AGENTES FINANCEIROS,A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRETISMOS ASSUMIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	8/1985	1985-12-06	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE BENEFICIOS DE FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	30/1985	1985-12-06	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ADQUIRIR UMA AREA DE TERRA DE UM ALQUEIRE E POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DE GOIAS OU A EMPRESA QUE O MESMO AUTORIZAR PARA CONSTRUÇAO DE CASAS DO MUTIRAO DE MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	29/1985	1985-12-03	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO VALOR DO V.R.M - VALOR REFERENCIAL-MUNICIPAL PARA O SEMESTRE DE UM DE JANEIRO A 30 DE JULHO A 1986 PARA PROCEDER O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	23/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR. GILMAR SILVA DE OLIVEIRA ,O LOTE N 10 DA QD 23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	24/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR OS LOTES N 05 E 07 DA QD 02 AO SENHOR AORECILIO CABRAL DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	25/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AOUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE N 09 DA QD23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR JORGE DA SILVA AZEVEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	26/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA AUTORIZAR ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	27/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N 138-83 DE 10 DE MAIO DE 1983 NO QUE SE REFERE A REESTRUTURAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	28/1985	1985-10-28	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	22/1985	1985-10-14	Lei Ordinária	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O HOSPITAL MODELO REGIONAL LTDA...NO TOCANTE A COMPLEMENTAÇAO PARA ATENDIMENTO PELO FUNRURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	19/1985	1985-07-22	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°005/85, DE 07.02.84, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE GOIÁS UMA ÁREA DE TERRA COM 7.000 METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "NOVO PLANALTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	20/1985	1985-07-22	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1986.	1	extracted
norma	17/1985	1985-06-24	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, ÁS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	18/1985	1985-06-22	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR, AO SR° SILVIO ZAGO, PARTE DO LOTE N°02 DA QUADRA N°15, LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	15/1985	1985-05-31	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA PROCEDER ALTERAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, EXTINGUE FUNÇOES, CRIANDO E ALTERANDO OUTRAS DA LEI N° 138/83, DE 30.03.83 E 143/83, DE 01.07.83, APROPIA VALOR DO V.R.M "VALOR REFERENCIAL MUNICIPAL", PARA O 2° SEMESTRE DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	6/1985	1985-05-29	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEDER ÍSENÇÃO DE TAXA DE MELHORIA-ASFALTO Á LOJA MAÇÔNICA ESTRÊLA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	12/1985	1985-05-27	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR LOTE AO SRº ERIDAM MACEDO CRUZ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	14/1985	1985-05-27	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR° JOSÉ BRAZ DA SILVA, PARTE DO LOTE N°08 DA QUADRA Nº14, DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	2/1984	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE O AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR O LOTE Nº9, DA QUADRA 34, AO SRº RONALDO ROSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	2/1985	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR O LOTE Nº9, DA QUADRA 34, AO SRº RONALDO ROSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	3/1985	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA ALIENAR E ESCRITURAR O LOTE Nº14, DA QUADRA 61, Á AVENIDA PARANAÍBA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Á SRAª FILOMENA GOMES DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	5/1985	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO "ALIENAR" UMA ÁREA DE TERRA NO POVOADO DE TATAÍRA, Á FIRMA POSTO GOIANIRA LTD., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	7/1985	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CERNE-CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E NOTICIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	9/1985	1985-05-09	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº061/78, DE 01.12.78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	10/1985	1985-05-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA "DOAR" LOTES A ÍGREJA CRISTÃ EVANGÊLICA DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	59/1984	1985-03-04	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DENOMINAR A AV. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, DO DÍSTRITO DE NOVO PLANALTO, DE AV. OSVALDO FERREIRA SENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	1/1985	1985-01-16	Lei Ordinária	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	50/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR E DOAR A RECONHECIDAMENTE CARENTES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	51/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE Nº8, DA QUADRA 43, LOTEAMENTO S.M. ARAGUAIA, A SRª MARIA SIRLENE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	52/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÂO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR E ESCRITURAR Á SRª ILUCY MARIA DE JESUS, Nº1 DA QUADRA 43, COM 187,50 M2, Á AVENIDA BAHIA, LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	54/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE "HOMOLOGAÇÃO" DE OPPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NO VALOR DE CR$ 30.000.000, (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIRO), FEITO JUNTO AO BRADESCO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	56/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 40.000.000, (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO OU CONTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DE DIREITO DE NOSSA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted
norma	58/1984	1984-12-07	Lei Ordinária	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAR O LOTE Nº13, DA QUADRA Nº71 DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SRº ELCY CICAREL RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	1	extracted