| norma |
301/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
LOA - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 do município e dá outras providências. |
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| norma |
299/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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300/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇAO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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297/2023 |
2023-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS -MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
298/2023 |
2023-06-06 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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295/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências |
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| norma |
296/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGOS DA LEI 272/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
292/2023 |
2023-03-17 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
293/2023 |
2023-03-17 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
294/2023 |
2023-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
291/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULÁRIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OATRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
289/2022 |
2022-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de avenida no município de Vila Nova dos Martírios, e dá outras providências. |
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290/2022 |
2022-12-13 |
Lei Ordinária |
LOA - Lei Orçamentária Anual, estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Nova dos Martírios - MA para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias. |
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| norma |
288/2022 |
2022-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências. |
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| norma |
286/2022 |
2022-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da denominação da praça pública localizada no Bairro Santa Lurdes I, no município de Vila Nova de Martírios - MA, revoga a Lei 283/2022, e dá outras providências. |
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| norma |
287/2022 |
2022-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde - UBS, da localidade Jatobazinho, no município de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências. |
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| norma |
284/2022 |
2022-11-16 |
Lei Ordinária |
Revoga na integra a Lei 242/2020 e dispõe sobre a Ampliação Definitiva da Jornada de Trabalho dos Professores Integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Pessoal Permanente da Rede Pública de Ensino de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências. |
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| norma |
285/2022 |
2022-11-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Vila Nova dos Martírios a firmar acordo judicial com com o servidor que requeria a alteração da sua carga horária de 25H para 40H. |
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| norma |
283/2022 |
2022-11-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências. |
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| norma |
282/2022 |
2022-10-25 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE CENTRO ADMINISTRATIVO JORGE VIEIRA DA SILVA, O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA LAURENTINO SOARES, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS -MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
281/2022 |
2022-10-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DA LOCALIDADE CUVERLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
279/2022 |
2022-09-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA UBS SAÚDE DA FAMÍLIA PARA "RAULINDO SOUSA LIMA" NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
280/2022 |
2022-09-13 |
Lei Ordinária |
CRIA A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
277/2022 |
2022-09-06 |
Lei Ordinária |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM, APROVADO POR UNANIMIDADE PELA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES. |
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| norma |
276/2022 |
2022-08-23 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTGIO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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275/2022 |
2022-08-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Estagio e dispõe sobre a celebração de Contratos Organizativos de Ação Publica de Ensino - Saúde (COAPES) no âmbito da Administração Publica Municipal de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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| norma |
274/2022 |
2022-08-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
271/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
272/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMIENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
270/2022 |
2022-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMACIAS E DROGARIAS EM REGIME DE PLANTÃO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍTIOS -MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
269/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 40 DE 17 DE AGOSTO DE 1999, ESTABELE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
268/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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266/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
267/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DA LOCALIDADE MARCOLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS
MÁRTÍRIOS -MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
262/2021 |
2021-12-21 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022 do município e dá outras providências. |
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| norma |
263/2021 |
2021-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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| norma |
264/2021 |
2021-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cessão da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro e da equipe do pregoeiro do município de Vila Nova dos Martírios - MA, para a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA. |
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| norma |
260/2021 |
2021-12-14 |
Lei Ordinária |
Institui a "Semana Municipal da Família" no município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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261/2021 |
2021-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. |
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| norma |
258/2021 |
2021-11-23 |
Lei Ordinária |
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, revoga a Lei nº 161/2014, e dá outras providências. |
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| norma |
259/2021 |
2021-11-23 |
Lei Ordinária |
Institui e regulamenta a concessão de auxilio para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, e dá outras providências. |
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257/2021 |
2021-10-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Controle de Endemias vinculados a equipe de saúde da família incentivo financeiro adicional tratado na Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências. |
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| norma |
256/2021 |
2021-09-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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255/2021 |
2021-08-17 |
Lei Ordinária |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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254/2021 |
2021-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para elaboração da LOA - Lei Orçamentaria Anual de 2022 do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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253/2021 |
2021-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453 de 10 de maio de 2012 e dá outras providências. |
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| norma |
252/2021 |
2021-05-04 |
Lei Ordinária |
Reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências. |
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249/2021 |
2021-03-30 |
Lei Ordinária |
Institui, regulamenta e adota o Diário Oficial do Município de Vila Nova dos Martírios, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos municipais, e dá outras providencias. |
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| norma |
247/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
248/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Vila Nova dos Martírios, e dá outras providências. |
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