| norma |
473/2001 |
2001-05-28 |
Resolução |
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR |
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| norma |
457/2001 |
2001-05-16 |
Resolução |
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA, INSTITUI VERBA ADIANTAMENTO PARA CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
461/2001 |
2001-02-13 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, DEFININDO ÓRGÃOS E ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CARREIRA E SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1617/2001 |
2001-02-01 |
Legislação Municipal |
"REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO - PMJ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.523/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1613/2001 |
2001-01-29 |
Legislação Municipal |
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.475/96 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E
DÁ OSTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1614/2001 |
2001-01-29 |
Legislação Municipal |
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.350/93 (DEFÍUE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1615/2001 |
2001-01-29 |
Legislação Municipal |
CRIA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1616/2001 |
2001-01-29 |
Legislação Municipal |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA RELACIONADO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1612/2001 |
2001-01-26 |
Legislação Municipal |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SAM NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
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| norma |
1601/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINO DE BATERIAS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1602/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1603/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1604/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS
NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1605/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VILA MANDACARU - I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1606/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1607/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ANTÓNIO VITORINO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1608/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM FLÓRIDA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1609/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1611/2000 |
2000-12-18 |
Legislação Municipal |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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| norma |
472/2000 |
2000-12-14 |
Resolução |
EMENTA: INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETIVA DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO- BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
478/2000 |
2000-12-14 |
Resolução |
EMENTA: INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETIVA DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1599/2000 |
2000-11-01 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO COMANDANTE ADÉTIO PEREIRA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1595/2000 |
2000-10-05 |
Legislação Municipal |
UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
FEMINIL - LAR VITÓRIA - CERCAF. |
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| norma |
1597/2000 |
2000-10-05 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO NOVO ENCONTRO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
479/2000 |
2000-10-03 |
Resolução |
NOTA EXPLICATIVA: TODAS AS DESPESAS CONSTANTES D PRESENTE ANEXO, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA CÂMARA |
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| norma |
473/2000 |
2000-09-25 |
Resolução |
EMENTA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
474/2000 |
2000-09-25 |
Resolução |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1594/2000 |
2000-07-07 |
Legislação Municipal |
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1591/2000 |
2000-06-26 |
Legislação Municipal |
TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA. |
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| norma |
1592/2000 |
2000-06-26 |
Legislação Municipal |
DEFINE MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
452/2000 |
2000-06-21 |
Resolução |
DÁ NOME A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO-BA, DE CORONEL APRÍGIO DUARTE FILHO. |
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| norma |
471/2000 |
2000-06-20 |
Resolução |
DÁ NOME A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO-BA, DE CORONEL APRIGIO DUARTE FILHO. |
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| norma |
1596/2000 |
2000-06-12 |
Legislação Municipal |
UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DE JUREMAL. |
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| norma |
1587/2000 |
2000-05-29 |
Legislação Municipal |
DÁ NOME DE PRAÇA JOSÉ SILVESTRE DE MOURA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA ALIANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1588/2000 |
2000-05-29 |
Legislação Municipal |
PASSA A CHAMAR-SE PRAÇA AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS LOCALIZADA NA RUA 09 NO BAIRRO ALTO DA ALIANÇA. |
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| norma |
1584/2000 |
2000-05-16 |
Legislação Municipal |
DÁ NOME A RUA WILSON MARTINS DA SILVA. |
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| norma |
1585/2000 |
2000-05-16 |
Legislação Municipal |
DÁ NOME AS RUAS L E 2 DO BAIRRO MARIA GORETI |
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| norma |
1583/2000 |
2000-04-06 |
Legislação Municipal |
DA NOME A RUA ERMI FERRARI MAGALHÃES |
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| norma |
1583/2001 |
2000-04-06 |
Legislação Municipal |
DA NOME A RUA ERMI FERRARI MAGALHÃES. |
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| norma |
1581/1999 |
1999-12-30 |
Legislação Municipal |
APROVA O ESTATUTO DA SOCIEDADE ANONIMA DE AGUA E ESGOTO DE JUAZEIRO- SAAE. |
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| norma |
1582/1999 |
1999-12-30 |
Legislação Municipal |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES- COMEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1578/1999 |
1999-12-13 |
Legislação Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO, PARA O EXERCICIO DE 2000. |
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| norma |
1580/1999 |
1999-12-13 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NAS PROXIMIDADES DO CAIC À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS VETERANOS DE FUTEBOL DE JUAZEIRO - AVEJO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1575/1999 |
1999-12-10 |
Legislação Municipal |
CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1576/1999 |
1999-12-10 |
Legislação Municipal |
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1577/1999 |
1999-12-10 |
Legislação Municipal |
DA NOVA REDAÇÃO AO 1°, DO ART 1° DA LEI Nª 1534/98 DE 13 DE MAIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1574/1999 |
1999-12-09 |
Legislação Municipal |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O TERRENO DA ÁREA 01, DA QUADRA 45, DO LOTEAMENTO ANTÓNIO GUILHERMINO, DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1572/1999 |
1999-11-24 |
Legislação Municipal |
DA NOME AS RUAS DO BAIRRO PEDRO RAIMUNDO. |
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| norma |
1573/1999 |
1999-11-24 |
Legislação Municipal |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1570/1999 |
1999-11-22 |
Legislação Municipal |
DÁ NOME AS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. |
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