| norma |
10/2024 |
2024-03-11 |
Portaria |
"DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E fiSCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
11/2024 |
2024-03-11 |
Portaria |
"DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO A QUE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
12/2024 |
2024-03-11 |
Portaria |
"DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE DE LIQUIDANTE DE DESPESAS RELATIVAS AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
8/2024 |
2024-03-07 |
Portaria |
"EXONERA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG”. |
1 |
extracted
|
| norma |
9/2024 |
2024-03-07 |
Portaria |
“HOMOLOGA RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONCEDE ESTABILIDADE A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1053/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
1054/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N.° 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1055/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1056/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1057/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO SOBRE DE TERRENOS URBANOS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1058/2024 |
2024-03-06 |
Lei Ordinária |
" DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARGARETE BORGES RIBEIRO", A ESCOLA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| materia |
1/2024 |
2024-03-05 |
Emenda Aditiva |
"EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº12/2024" |
1 |
extracted
|
| norma |
6/2024 |
2024-03-04 |
Portaria |
NOMEIA OCUPANTE PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
7/2024 |
2024-03-04 |
Portaria |
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2024-03-04 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
1/2024 |
2024-03-01 |
Substitutivo ao Projeto de Lei |
"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| materia |
12/2024 |
2024-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO SOBRE DE TERRENOS URBANOS." |
1 |
extracted
|
| materia |
13/2024 |
2024-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
" DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARGARETE BORGES RIBEIRO", A ESCOLA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
1050/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
1051/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNCÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO PELA LEI N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008". |
1 |
extracted
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| norma |
1052/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
"REVISA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| sessao |
2 |
2024-02-19 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
1/2024 |
2024-02-16 |
EMENDA SUPRESSIVA |
"EMENDA SUPRESSIVA Nº01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº02/2024." |
1 |
extracted
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| materia |
1/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Complementar Municipal |
"REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE ADIANTAMENTO DE VALORES E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| materia |
10/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"RATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| materia |
11/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
7/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N.° 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2024 |
2024-02-07 |
Indicação |
"REQUER QUE SEJA INDICADO AO PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FORNECIDO ALIMENTAÇÃO E CAFEZINHO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE." |
1 |
extracted
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| materia |
3/2024 |
2024-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
“REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2024 |
2024-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| materia |
5/2024 |
2024-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"REVISA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2024 |
2024-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
3/2024 |
2024-02-05 |
Portaria |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
4/2024 |
2024-02-05 |
Portaria |
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA NO DIA QUE MENCIONA". |
1 |
extracted
|
| norma |
5/2024 |
2024-02-05 |
Portaria |
"DESIGNA MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| sessao |
1 |
2024-02-05 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
1/2024 |
2024-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2024 |
2024-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNCÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008". |
1 |
extracted
|
| norma |
2/2024 |
2024-01-15 |
Portaria |
“DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG.” |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1/2024 |
2024-01-03 |
Portaria |
“AUTORIZA O PRESIDENTE E A CORDENADORA DE FINANÇAS E PESSOAL A ASSINAR DOCUMENTOS OFICIAIS”. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
4/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA Nº04 AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
5/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA Nº05 AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
6/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA Nº05 AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
7/2023 |
2023-12-29 |
Emendas |
EMENDA IMPOSITIVA Nº06 AO PROJETO DE LEI 67/2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2023 |
2023-12-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto Lei nº67/2023. |
1 |
extracted
|