| norma |
1812/2019 |
2019-05-08 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUiMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 |
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| materia |
15/2019 |
2019-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUiMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 |
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| sessao |
7 |
2019-05-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
1809/2019 |
2019-04-30 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências |
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| norma |
1810/2019 |
2019-04-30 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas. |
1 |
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| sessao |
6 |
2019-04-25 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
14/2019 |
2019-04-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Código de Postura do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
1808/2019 |
2019-04-16 |
Lei Complementar |
Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258, de 23 dezembro de 1998 e dá outras providências. |
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| norma |
1807/2019 |
2019-04-09 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 |
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| sessao |
5 |
2019-04-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
13/2019 |
2019-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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| materia |
12/2019 |
2019-04-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências |
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| materia |
10/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal N° 1.786/2018 e dá outras providências. |
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| norma |
1805/2019 |
2019-03-25 |
Lei |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1806/2019 |
2019-03-25 |
Lei |
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal N° 1.786/2018 e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
4 |
2019-03-21 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
11/2019 |
2019-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
1 |
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| materia |
8/2019 |
2019-03-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera quadros de Parâmetros Urbanísticos (atualmente vigorando com dados da Lei Complementar Nº 1.712, de 28 de novembro de 2016) da Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que estabelece normas para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
9/2019 |
2019-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 |
1 |
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| norma |
1803/2019 |
2019-03-12 |
Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
1804/2019 |
2019-03-12 |
Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| sessao |
3 |
2019-03-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2019 |
2019-03-06 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e contém outras providências |
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| norma |
1801/2019 |
2019-02-25 |
Lei |
Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Vila Centro, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. |
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| norma |
1802/2019 |
2019-02-25 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências |
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| materia |
3/2019 |
2019-02-21 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a cessão, em comodato, de equipamento à Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2019-02-21 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1799/2019 |
2019-02-11 |
Lei |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
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| norma |
1800/2019 |
2019-02-11 |
Lei |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2019-02-07 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
1/2019 |
2019-02-05 |
Projeto de Resolução |
Disposição sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências |
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| materia |
2/2019 |
2019-02-05 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica Nº 148/2018/PCMG e autoriza a cessão, em comodato, de equipamentos à Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências |
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| materia |
4/2019 |
2019-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. |
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| materia |
3/2019 |
2019-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
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| materia |
2/2019 |
2019-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Vila Centro, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. |
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| norma |
1798/2018 |
2018-12-26 |
Lei |
Autoriza a adesão do Município de Entre Rios de Minas - MG ao Serviço de Inspeção Regional (SIR), a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
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| materia |
47/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a adesão do Município de Entre Rios de Minas - MG ao Serviço de Inspeção Regional (SIR), a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
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| materia |
46/2018 |
2018-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
45/2018 |
2018-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
1794/2018 |
2018-11-07 |
Lei |
Cria o Fundo Municipal de Esportes de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
115/2018 |
2018-09-28 |
Indicação |
SOLICITA MANUTENÇÃO DO MATA BURRO DE FERRO LOCALIZADO NA ESTRADA DE ACESSO DAS COMUNIDADES DOS COELHOS AO MONTIJO, PRÓXIMO AOS DOIS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. BRÁS COELHO, O QUAL SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA, INTRANSITÁVEL, INCLUSIVE TENDO PROVOCADO ACIDENTE EM DATA RECENTE COM O CAMINHÃO PIPA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DIFICULTANDO TAMBÉM A ACESSIBILIDADE DE ÔNIBUS ESCOLARES E OUTROS VEÍCULOS.
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| norma |
1793/2018 |
2018-09-28 |
Lei |
Revoga a Lei Municipal 1.756/2017 e denomina Logradouros Públicos próximos à comunidade de Gameleira e dá outras providências |
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| norma |
1791/2018 |
2018-09-17 |
Lei |
Regulamenta, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, a realização do sistema de referência e contra referência nas unidades básicas e nas instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| norma |
1792/2018 |
2018-09-17 |
Lei |
Institui junto ao Município de Entre Rios de Minas a obrigatoriedade do envio automático do nome das pessoas cadastradas no CadÚnico às concessionárias de serviço público para inclusão na tarifa social |
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| norma |
1789/2018 |
2018-08-22 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. |
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| norma |
1790/2018 |
2018-08-22 |
Lei |
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras e cooperativas de crédito, através de desconto na folha de pagamento e dá outras providências. |
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| norma |
1788/2018 |
2018-08-13 |
Lei |
Altera a redação do art. 87 e acrescenta o § 3º e inciso I e § 4º do Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
35/2018 |
2018-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas. |
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| materia |
132/2018 |
2018-08-01 |
Indicação |
Solicitam analisar a possibilidade de atendimento à demanda da paciente Gilmara Maria Mateus, de 16 anos, portadora de escoliose idiopática, a qual está indicada ao tratamento cirúrgico para o tratamento da deformidade, cujos valores não são custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma situação delicada, tendo em vista que, em detrimento dos riscos neurológicos durante o ato cirúrgico, como as síndromes medulares, é imprescindível a monitorização medular eletroneurofisiológica durante o ato cirúrgico.
Tendo em vista a dificuldade por parte da referida paciente em custear o procedimento e a devida orientação do Hospital Universitário Ciências Médicas em estabelecer um contato com a Secretaria de Saúde, conforme anexo, viemos solicitar à V. Exa. a possibilidade de analisar a liberação da monitorização neurológica por meio dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que a paciente consiga ter acesso ao tratamento. O assunto inclusive já é de conhecimento do setor de Tratamento Fora de Domicílio do Município. |
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