| materia |
4/2012 |
2012-03-30 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO PARA DRª. SUSANA CAMARGO VIEIRA, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, ÚNICA BRASILEIRA DENTRE PESQUISADORES MUNDIAIS QUE APRESENTARAM PROPOSTAS PARA A RIO +20 |
1 |
extracted
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| materia |
23/2012 |
2012-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
9 |
2012-03-30 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
21/2012 |
2012-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
22/2012 |
2012-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, EM CARÁTER DE SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
8 |
2012-03-27 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4656/2012 |
2012-03-22 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 3.979, DE 5 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
1 |
extracted
|
| norma |
4657/2012 |
2012-03-22 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.587, DE 16 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
4658/2012 |
2012-03-22 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PENSÕES E
PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES E BOLSA-AUXÍLIO DE ESTAGIÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
1/2012 |
2012-03-20 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA OS ARTIGOS 37 E 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
1 |
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| materia |
2/2012 |
2012-03-20 |
Processo de Veto |
VETA PROJETO DE LEI Nº 109/2011, DE AUTORIA DO EDIL GLEISON FERNANDES DE FARIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO QUE DISPONIBILIZE UM NÚMERO SUPERIOR A DOZE COMPUTADORES, COMO LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E OUTROS SIMILARES. |
1 |
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| materia |
19/2012 |
2012-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
20/2012 |
2012-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES, BOLSA-AUXÍLIO DE ESTAGIÁRIOS, E RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
7 |
2012-03-20 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4653/2012 |
2012-03-16 |
Lei |
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
4654/2012 |
2012-03-16 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
4655/2012 |
2012-03-16 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
72/2012 |
2012-03-15 |
Lei Complementar |
ALTERA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAÚNA - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
3/2012 |
2012-03-13 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
16/2012 |
2012-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ENTIDADE VITAANEL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS VILAS VILAÇA E TAVARES E DOS BAIRROS ANTUNES E ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
17/2012 |
2012-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELEÇA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO |
1 |
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| materia |
18/2012 |
2012-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A VIAGENS OFICIAIS CUSTEADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS |
1 |
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| sessao |
6 |
2012-03-13 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4652/2012 |
2012-03-12 |
Lei |
DISCIPLINA AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS AO SETOR OPERATIVO DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
15/2012 |
2012-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AMPLO E IRRESTRITO DOS ASSOCIADOS AOS CENTROS DESPORTIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS E PRAÇAS DE ESPORTES, SUBVENCIONADAS COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA |
1 |
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| sessao |
5 |
2012-03-06 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4651/2012 |
2012-03-01 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1/2012 |
2012-02-28 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO PARA DR. RAIMUNDO DE FREITAS PELA ESCOLHA PARA RECEBER A MEDALHA DESEMBARGADOR HÉLIO COSTA, OFERECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANO 2011, NA COMARCA DE ITAÚNA. |
1 |
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| materia |
2/2012 |
2012-02-28 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E BOLSAS-AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
13/2012 |
2012-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
14/2012 |
2012-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI NO 4.587, DE 16 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
4 |
2012-02-28 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4648/2012 |
2012-02-24 |
Lei |
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
4649/2012 |
2012-02-24 |
Lei |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
4650/2012 |
2012-02-24 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
3 |
2012-02-23 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
4644/2012 |
2012-02-16 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
4645/2012 |
2012-02-16 |
Lei |
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
4646/2012 |
2012-02-16 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO
FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
4647/2012 |
2012-02-16 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2012 |
2012-02-14 |
Projeto de Resolução |
ANALISA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JULGA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 |
1 |
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| materia |
11/2012 |
2012-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.979, DE 5 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
12/2012 |
2012-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
2 |
2012-02-14 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2012 |
2012-02-07 |
Processo de Veto |
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 37/2011, NESTA CASA REGISTRADO COMO PROJETO DE LEI Nº 90/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 |
1 |
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| materia |
1/2012 |
2012-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DE OBRA PÚBLICA FINANCIADA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2012 |
2012-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2012 |
2012-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2012 |
2012-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
5/2012 |
2012-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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